23/07/2024 17:06

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 17:06

Expedição de Certidão.
23/07/2024 17:04

Transitado em Julgado em 17/07/2024
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ADVOCACIA FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP em 17/07/2024 23:59.
27/06/2024 02:15

Publicado Ementa em 26/06/2024.
27/06/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO.

REQUISITOS NÃO SATISFEITOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

De acordo com a Súmula 375/STJ, “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” Ou seja: “São, portanto, requisitos para o reconhecimento da fraude à execução a ocorrência de alienação de bens posterior à distribuição de demanda, com citação válida, capaz de reduzir o devedor à insolvência ou posterior à averbação no registro competente de ação real ou reipersecutória, de execução ou de ato de constrição, além da presença de má-fé do terceiro adquirente” (Acórdão 1373397, 07244133520218070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 4/10/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada). 2.

No caso, não comprovados quaisquer dos elementos caracterizadores da fraude à execução, quais sejam: averbação no registro do bem da pendência do processo de execução ou má-fé do terceiro adquirente do bem, e condição de insolvência da parte executada. 2.1.

A parte exequente não averbou a existência do processo na matrícula do imóvel; má-fé em relação à instituição do usufruto vitalício não demonstrada, mantida a possibilidade de penhora da nua-propriedade; insuficiência financeira capaz de levar o executado à insolvência não evidenciada. 3.

De acordo com a regra da distribuição estática do ônus da prova (art. 373 do CPC), quem alega determinado fato deve demonstrá-lo e desse ônus a agravante não se desincumbiu. 4.

Recurso conhecido e não provido.
20/06/2024 17:59

Conhecido o recurso de ADVOCACIA FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP - CNPJ: 03.***.***/0001-01 (AGRAVANTE) e não-provido
20/06/2024 17:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2024 20:26

Recebidos os autos
23/04/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
27/03/2024 22:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2024 18:34

Recebidos os autos
16/03/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 17:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
14/03/2024 17:19

Juntada de Certidão
14/03/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 14:05

Expedição de Mandado.
16/02/2024 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2024 13:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2024 08:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2024 21:12

Mandado devolvido dependência
18/01/2024 17:43

Expedição de Certidão.
18/01/2024 17:38

Juntada de Certidão
18/01/2024 17:00

Recebidos os autos
18/01/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
08/01/2024 15:25

Juntada de Certidão
08/01/2024 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2023 14:43

Juntada de Certidão
25/11/2023 05:08

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)
24/11/2023 05:29

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/11/2023 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões
13/11/2023 14:12

Juntada de Certidão
13/11/2023 01:48

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/11/2023 07:59

Juntada de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
06/11/2023 04:47

Juntada de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
25/10/2023 02:17

Publicado Despacho em 25/10/2023.
24/10/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2023 18:03

Recebidos os autos
20/10/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
20/10/2023 17:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/10/2023 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/10/2023 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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