26/07/2024 16:26

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 21:11

Expedição de Certidão.
25/07/2024 21:10

Transitado em Julgado em 25/07/2024
25/07/2024 04:04

Decorrido prazo de COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 04:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de IVANIR BOSCOLI SALAS em 17/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:30

Publicado Ementa em 26/06/2024.
28/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE FORNECIMENTO DE CÓPIA INTEGRAL DE PROCESSO DE APOSENTADORIA.

TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR SATISFATIVA.

ART. 1.059 DO CPC E ART. 1º, § 3º, DA LEI Nº 8.437/1992.

AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pela parte autora visando a antecipação da tutela em razão do indeferimento na origem.

Em síntese, postula a agravante o fornecimento de cópia integral do processo de aposentadoria, sob pena de multa. 2.

Recurso próprio e tempestivo.

Preparo recolhido (ID 57542997). 3.

Em suas razões recursais, a parte requerente alega que, apesar de ser professora aposentada da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, desde 1978, enfrenta obstáculos burocráticos graves e recorrentes na obtenção de seu processo de aposentadoria.

Detalha que, em agosto de 2023, ao solicitar uma cópia integral de seu processo, foi informada de que o documento estava desaparecido, sendo posteriormente informada sobre o encaminhamento equivocado do mesmo para a CODEPLAN, onde jamais trabalhou.

Além disso, relata a frustração de ser encaminhada repetidamente entre diferentes órgãos sem uma resposta conclusiva ou satisfatória.

Ressalta a violação dos princípios de eficiência e razoável duração do processo administrativo, citando que a Lei n. 9.784/99 exige uma decisão em até 30 dias, prazo este ultrapassado sem justificativa plausível.

Ademais, ressalta a importância de uma resolução imediata, dado seu avançado estado de idade e saúde, e requer, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para imediata disponibilização de cópia de seu processo administrativo de aposentadoria, sob pena de multa diária. 4.

Indeferido o pleito de concessão de efeito suspensivo (ID 57628988). 5.

Em contrarrazões, a parte requerida aduz que a decisão que indeferiu a tutela de urgência deve ser mantida por seus próprios fundamentos, ressaltando que o pedido de tutela antecipada, lastreado na urgência, coincide integralmente com o pleito de mérito.

Destaca-se que a pretensão deduzida inaudita altera pars corresponde ao próprio pedido de mérito, configurando-se assim uma tutela de urgência de natureza satisfativa que esgota o objeto da ação.

Nesse sentido, invoca o artigo 1º, §3º, da Lei n. 8.437, que veda expressamente a concessão de medida liminar que esgote o objeto da ação, seja total ou parcialmente.

Adicionalmente, ressalta que a autora não conseguiu demonstrar o perigo da demora, elemento essencial para a concessão da medida urgente solicitada. 6.

O objeto do processo é a obtenção de cópia integral do processo de aposentadoria da parte autora.

A concessão desse pedido por meio de uma liminar anteciparia o resultado final do processo, satisfazendo integralmente o mérito da demanda. 7.

Conforme disposto no art. 1.059 do CPC e no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992, é vedada a concessão de medidas liminares que esgotem o objeto da ação quando a parte requerida é a Fazenda Pública. 8.

A decisão de indeferimento da tutela antecipada baseou-se na ausência de demonstração do perigo da demora.

O art. 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, embora a parte agravante tenha alegado urgência devido ao seu estado avançado de idade e saúde, estas alegações não foram acompanhadas de evidências concretas ou de fundamentos que vinculassem tais condições à necessidade imediata da obtenção das cópias do processo de aposentadoria. 9.

Portanto, a decisão de indeferimento da tutela antecipada deve ser mantida. 10.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sem condenação em honorários advocatícios, considerando o entendimento predominante nesta Turma de que a disciplina do art. 55 da Lei nº 9.099/95 é inaplicável ao julgamento do agravo de instrumento.

Ressalvo, contudo, que a matéria aguarda julgamento de pedido de uniformização de jurisprudência (Processo nº 0701531-74.2023.8.07.9000) e que o entendimento pessoal deste juiz (relator) é pelo cabimento da condenação em honorários advocatícios.

O CPC estabelece a possibilidade de recebimento de honorários advocatícios em recursos interpostos (art. 85, § 1º, CPC), o que inclui o agravo.

Este entendimento se baseia na premissa de que, ao trabalharem na elaboração e no processamento de recursos, os advogados desempenham um serviço profissional que justifica a remuneração, que possui, frise-se, natureza alimentar.

A ausência de previsão para honorários advocatícios em casos de agravo nos Juizados Especiais, conforme estabelecido originalmente pela Lei nº 9.099/95, está intrinsecamente relacionada ao fato de que, naquela época, o recurso de agravo não era uma modalidade recursal prevista no sistema dos Juizados Especiais.

Contudo, com a introdução do CPC de 2015, houve uma revisão das normas processuais, inclusive aquelas aplicáveis aos Juizados Especiais, ampliando-se as disposições sobre honorários advocatícios e reconhecendo a importância do trabalho advocatício em todas as fases do processo, incluindo os recursos. 11.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
24/06/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:39

Recebidos os autos
20/06/2024 15:05

Conhecido o recurso de IVANIR BOSCOLI SALAS - CPF: *27.***.*87-49 (AGRAVANTE) e não-provido
19/06/2024 17:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2024 17:29

Expedição de Intimação de Pauta.
03/06/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2024 23:16

Recebidos os autos
20/05/2024 16:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
04/05/2024 02:16

Decorrido prazo de IVANIR BOSCOLI SALAS em 03/05/2024 23:59.
30/04/2024 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
30/04/2024 08:46

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 18:38

Recebidos os autos
08/04/2024 18:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/04/2024 12:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
03/04/2024 17:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
03/04/2024 17:02

Juntada de Certidão
03/04/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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