08/07/2024 16:03

Arquivado Definitivamente
06/07/2024 04:36

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:50

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 04/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:27

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:57

Publicado Certidão em 01/07/2024.
28/06/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0704381-36.2022.8.07.0012 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença transitou em julgado em 21/06/2024.

Encaminho os autos à contadoria para apuração das custas finais, se houver.

Após a juntada do cálculo das custas finais pela Contadoria, a parte AUTORA será intimada com a publicação/expedição eletrônica da presente certidão para anexar o comprovante autenticado de pagamento ao processo, no prazo de 05 dias.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe.

São Sebastião/DF, 21 de junho de 2024 21:07:57.

DANIELLE MARIA MORAIS LIMA Servidor Geral
27/06/2024 02:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/06/2024 18:27

Recebidos os autos
26/06/2024 18:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
26/06/2024 03:01

Publicado Sentença em 26/06/2024.
25/06/2024 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Isso posto, EXTINGO o processo, sem adentrar no mérito, com base no disposto no art. 485, inciso VIII do CPC.

O autor arcará com as custas finais do processo, se houver, nos termos do art. 90, "caput", do Código de Processo Civil.

Sem honorários.

Revogo a tutela de urgência (ID 129876351), até porque houve oposição de embargos de terceiro e ao final julgados procedentes para exclusão da restrição de alienação fiduciária, já que o veículo financiado pertence a terceira pessoa.

Saliento que não houve restrição judicial sobre o veículo.

Considerando-se que o pedido foi expressamente vazado pela parte autora, importa o pleito em esvaziamento do interesse recursal (preclusão lógica), razão pela qual determino que seja certificado, desde já, o trânsito em julgado.

Pagas as custas finais (se houver), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Sebastião/DF, 21 de junho de 2024.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
21/06/2024 21:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/06/2024 21:08

Transitado em Julgado em 21/06/2024
21/06/2024 11:46

Recebidos os autos
21/06/2024 11:46

Extinto o processo por desistência
21/06/2024 11:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
21/06/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 03:40

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 17:15

Expedição de Mandado.
14/06/2024 06:35

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 05:39

Expedição de Certidão.
04/05/2024 03:58

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 03/05/2024 23:59.
30/04/2024 03:05

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 15:17

Expedição de Certidão.
29/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 15:07

Recebidos os autos
25/04/2024 15:07

Embargos de declaração não acolhidos
25/04/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
25/04/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 02:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/04/2024 03:08

Publicado Despacho em 23/04/2024.
22/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0704381-36.2022.8.07.0012 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: JONATAN SOARES RODRIGUES VALENCA DESPACHO Compulsando os autos, vê-se que o feito foi distribuído em 20/06/2022 e, embora tenha havido o cumprimento da ordem de busca e apreensão e a citação do réu (ID 177464634), foi declarada a nulidade da garantia dada no contrato nº *00.***.*92-68, nos termos da sentença proferida em embargos de terceiro (vide cópia de ID 180974146).

Desse modo, advirto que como já houve a citação da parte ré, a alteração do pedido e da causa de pedir (como pretendido em petitório de ID 193836616), exige o consentimento do réu, nos termos do art. 329, II, do CPC.

Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência do e.

TJDFT: “PROCESSO CIVIL.

CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

CITAÇÃO.

OCORRÊNCIA. 1.

Nos termos do artigo 264 do CPC, não poderá, após a citação, haver modificação do pedido ou da causa de pedir sem o consentimento do réu, devendo ser mantidas as mesmas partes, salvo as substituições permitidas em lei. 2.

Em se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, é lícito, não encontrado o bem, a conversão do pedido inicial em ação de depósito ou em execução.

Para tanto, é necessário que não tenha havido a estabilização da causa, conforme prescrevem os Arts. 4º e 5º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 3.

Agravo conhecido e provido.” (Acórdão 597052, 20120020066634AGI, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 20/6/2012, publicado no DJE: 29/6/2012.

Pág.: 132) Sendo assim, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

De toda sorte, faculto-lhe a desistência (art. 775, caput, do CPC) do feito e posterior repropositura de ação de execução de título extrajudicial, dado o imbróglio resultante da nulidade da garantia fiduciária e da citação já realizada do financiado.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Sebastião/DF, 18 de abril de 2024.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
18/04/2024 18:37

Recebidos os autos
18/04/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 16:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
18/04/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 17:47

Expedição de Mandado.
15/04/2024 02:25

Publicado Certidão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 15:16

Expedição de Certidão.
10/04/2024 03:15

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 09/04/2024 23:59.
22/02/2024 17:28

Expedição de Certidão.
20/02/2024 04:11

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 19/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:37

Publicado Certidão em 09/02/2024.
08/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
06/02/2024 18:00

Expedição de Certidão.
09/12/2023 07:16

Expedição de Certidão.
07/12/2023 15:36

Juntada de Certidão
07/12/2023 15:35

Cancelada a movimentação processual
07/12/2023 15:35

Desentranhado o documento
05/12/2023 03:01

Publicado Certidão em 05/12/2023.
05/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 03:30

Decorrido prazo de JONATAN SOARES RODRIGUES VALENCA em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 10:44

Expedição de Certidão.
30/10/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 13:50

Juntada de aditamento
29/09/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 12:36

Expedição de Certidão.
22/09/2023 03:55

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 21/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:48

Publicado Certidão em 15/09/2023.
15/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0704381-36.2022.8.07.0012 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo e, em face do que preceitua o art. 82 do CPC, fica a parte autora/exequente intimada a promover o recolhimento das custas intermediárias com vistas ao cumprimento da diligência no novo endereço indicado.

Esclareço que a respectiva guia está disponível no site deste Tribunal de Justiça, na aba Serviços - Custas Judiciais - Guia de Diligência - Oficial de Justiça e/ou Guia de Diligência - Correios.

Prazo: 5 dias.

São Sebastião-DF, 13/09/2023 FELIPE ALVES CARVALHO Diretor de Secretaria
13/09/2023 14:38

Expedição de Certidão.
13/09/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:33

Publicado Certidão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0704381-36.2022.8.07.0012 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei a devolução do MANDADO não cumprido (diligência de ID 170839563).

Fica a parte AUTORA intimada a informar novo endereço, ou requerer o que entender de direito.

Prazo de 05 dias.

São Sebastião/DF, 5 de setembro de 2023 15:14:21.

DANIELLE MARIA MORAIS LIMA Servidor Geral
05/09/2023 15:14

Expedição de Certidão.
04/09/2023 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2023 13:26

Juntada de aditamento
17/08/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:17

Publicado Certidão em 14/08/2023.
10/08/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0704381-36.2022.8.07.0012 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo e, em face do que preceitua o art. 82 do CPC, fica a parte autora/exequente intimada a promover o recolhimento das custas intermediárias com vistas ao cumprimento da diligência no novo endereço indicado.

Esclareço que a respectiva guia está disponível no site deste Tribunal de Justiça, na aba Serviços - Custas Judiciais - Guia de Diligência - Oficial de Justiça e/ou Guia de Diligência - Correios.

Prazo: 5 dias.

São Sebastião-DF, 08/08/2023 FELIPE ALVES CARVALHO Diretor de Secretaria
08/08/2023 18:51

Expedição de Certidão.
08/08/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 10:21

Expedição de Certidão.
05/08/2023 01:51

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 04/08/2023 23:59.
01/08/2023 01:08

Publicado Despacho em 01/08/2023.
31/07/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0704381-36.2022.8.07.0012 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: JONATAN SOARES RODRIGUES VALENCA DESPACHO Nada a prover (ID 166672013), até porque já há informações (ID 163266415) do local onde se encontra o bem e basta ao credor complementar os dados faltantes.

De todo modo, o caso em tela versa sobre ação de busca e apreensão e a qual tem procedimento especial, disciplinado no Decreto-Lei n.º 911/69, que não prevê a obrigação de apresentar o bem, tampouco a cominação de multa por litigância de má-fé, já que caso não encontrado o bem, resta ao credor a opção de requerer a conversão do pedido em ação de execução de título extrajudicial.

De fato, ressalto à parte autora que na hipótese de não cumprimento da liminar, em virtude do bem não se achar na posse do(a) devedor(a), fica facultado ao credor requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, consoante preceitua o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69: “(...) Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (...)”.

Logo, incumbe ao credor promover diligências para localizar o bem, sendo descabida a imposição de multa por litigância de má-fé ao(à) devedor(a) para a hipótese de não apresentação do veículo.

Desta feita, como a lei prevê expressamente a possibilidade de conversão da presente demanda em execução por quantia certa para a hipótese de descumprimento da liminar em razão de ocultação ou perecimento do bem alienado fiduciariamente, descabido é o pedido de intimação do(a) devedor(a) para declinar o paradeiro da coisa.

Neste sentido, a jurisprudência pátria: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -PRETENSÃO DE INTIMAÇÃO DO DEMANDADO A DECLINAR O PARADEIRO DO BEM - COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA -DESCABIMENTO.

O DL 911/69 faculta ao autor da ação de busca e apreensão a conversão da demanda em execução (art. 4º), de modo que descabida a intimação do devedor a declinar o paradeiro do veículo não apreendido sob pena de multa diária.

RECURSO DESPROVIDO."(TJ-SP , Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 30/07/2015, 26ª Câmara de Direito Privado); “AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO DETERMINAÇÃO PARA QUE O DEVEDOR INDIQUE O PARADEIRO DO BEM IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL RECURSO PROVIDO.

Não há disposição legal que embase a decisão que determinou a indicação da localização do bem, vez que esta diligência cabe ao credor fiduciante."(TJ-SP - AI: 20271786520158260000 SP 2027178-65.2015.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 07/04/2015, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2015)”.

Destaco, por oportuno, que incumbirá ao credor, no pedido de conversão do feito, declinar qual o valor correto do crédito exequendo, mediante o apontamento do débito declarado e objeto da execução.

Com efeito, advirto-lhe que a eventual execução da dívida será representada pelo "equivalente em dinheiro" ao automóvel financiado, assim entendido o menor entre o seu valor de mercado e o débito apurado, ou seja, há necessidade da juntada do espelho da Tabela FIPE para fins de aferição do montante correto do crédito exequendo, sob pena de enriquecimento ilícito da credora.

Com efeito, não há de prevalecer obrigatoriamente o valor do contrato atualizado, tal como faz crer a credora.

Tal se dá já que, consoante se vinha reiteradamente decidindo, o valor cobrado quando até então se tornava possível a conversão em ação de depósito ou perdas e danos era o valor atualizado do bem (Tabela FIPE) ou da dívida, o que fosse menor, em benefício do consumidor.

Não seria razoável que acaso optasse por conversão em ação de depósito o valor fosse 'X' e, agora no caso de execução por título executivo extrajudicial o valor subisse para '3X'.

Tal situação colocaria a consumidora em excessiva desvantagem.

Nestes termos: "Busca e apreensão.

Veículo alienado fiduciariamente.

Bem não localizado.

Conversão em depósito.

Sentença de improcedência.

Apelo da autora.

Não sendo possível a restituição do bem alienado fiduciariamente ao credor fiduciário, porque se deteriorou ou não foi encontrado, remanesce a obrigação secundária do devedor fiduciante, como depositário, de lhe pagar o equivalente em dinheiro desse bem.

O fato de ser incabível a decretação da prisão civil da ré, nos termos da Súmula vinculante n. 25 do STF, não inviabiliza a condenação do depositário em devolver o bem ou no pagamento de seu equivalente em dinheiro.

A equivalência em dinheiro do bem depositado, na ação de depósito, deve corresponder (a) à soma das prestações vencidas, sem os acréscimos moratórios (juros, multa e outros encargos contratuais), e das vincendas, ou (b) ao preço de mercado do veículo, o que for menor.

Hipótese dos autos em que a dívida pendente, nos termos acima delineados, supera consideravelmente o valor de mercado do veículo.

Ação julgada parcialmente procedente, com a condenação da ré na devolução do bem ou no pagamento de seu valor de mercado.

Apelação provida" (TJSP, Apelação 0000983-70.2009.8.26.0620, Rel.

Des.

Morais Pucci, j. 23.04.13).

Cito ainda precedentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DISPOSTAS NO CPC/2015.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO.

ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69.

CRÉDITO EXEQUENDO.

VALOR DE MERCADO DO BEM, SALVO SE O DÉBITO APURADO FOR MENOR.

PRINCÍPIO DO MENOR SACRIFÍCIO DO EXECUTADO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão convertida em ação de execução, determinou que o agravante declinasse o correto valor do crédito exeqüendo, o qual deveria corresponder ao valor equivalente do veículo em dinheiro. 2.

Segundo jurisprudência desta Corte, e levando em consideração o princípio do menor sacrifício do executado, na hipótese de conversão da busca e apreensão em ação de execução deve prevalecer, para efeito de cobrança, a menor quantia entre o valor de mercado do bem e o débito apurado.

Precedentes. 3.Recurso conhecido e desprovido”. (Decisão: NEGAR PROVIMENTO.

UNÂNIME 20160020398183AGI - 0042263-22.2016.8.07.0000 - Res. 65 CNJ Registro do Acórdão Número: 984888 Data de Julgamento: 30/11/2016 Órgão Julgador: 2ª TURMA CÍVEL Relator: CESAR LOYOLA Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE : 06/12/2016 .

Pág.: 482/521). “PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EMBARGOS DO DEVEDOR.

CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

VALOR DE MERCADO DO BEM.

PLANILHA INIDÔNEA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONDENAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

REFORMA DA SENTENÇA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1.

Nos termos do artigo 4º do DL 911/1969 alterado pela Lei nº 13.043/2014, ‘se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.’ 2.

Na hipótese de conversão da busca e apreensão em ação de execução, deve prevalecer como valor cobrado a menor quantia entre o valor de mercado do bem e o débito apurado. (...) 8.

Recurso conhecido e provido.” (20160110045900APC, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, DJE: 06/10/2016). "PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO.

EXCESSO.

VALOR DE MERCADO.

TABELA FIPE. 1.

O art. 4º do Decreto Lei 911/1969, com a redação dada pela alteração legislativa promovida pela Lei 13.043/2014, estabelece que se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. 2.

A jurisprudência majoritária entende que o valor devido em caso de conversão da ação de busca e apreensão em depósito deve observar as normas consumeristas, adotando-se a importância menos onerosa para o consumidor, que deverá corresponder ao valor atual do bem, salvo se o montante do débito for menor, caso em que será esta a quantia apurada por ser menos gravosa para o devedor. 3.

Para fins de avaliação do valor de mercado do bem alienado fiduciariamente, deve-se adotar como parâmetro a tabela FIPE, meio considerado idôneo. 4.

Recurso desprovido". (07013253420188070012 - 0701325-34.2018.8.07.0012 - Res. 65 CNJ Registro do Acórdão Número: 1159235 Data de Julgamento: 20/03/2019 Órgão Julgador: 8ª Turma Cível Relator: MARIO-ZAM BELMIRO Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 02/04/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada). "APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

BEM NÃO LOCALIZADO.

CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.

EMBARGOS.

VALOR EXECUÇÃO.

MENOR VALOR.

TABELA FIPE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS MAJORADOS. 1.

Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. (Decreto Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) 2.

Na redação anterior do referido Decreto trazia que, quando do desaparecimento do bem alienado fiduciariamente, a conversão em ação de depósito, de forma que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilhava, de forma pacífica, entendimento no sentido de aprovar a cobrança do "equivalente em dinheiro" ao bem fiduciariamente alienado em garantia, interpretando, pois, a expressão "equivalente em dinheiro" como o menor entre o seu valor de mercado e o débito (REsp 972.583/MG, Rel.

Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ 10/12/2007). 3.

Na nova sistemática, hipótese de conversão direta da busca e apreensão em ação de execução, a lógica deve ser a semelhante à conversão em depósito, ou seja, prevalece o que for menor, entre o valor de mercado do bem e o débito apurado, pois se busca, do mesmo modo, a cobrança da dívida pelo "equivalente em dinheiro" ao automóvel financiado. 4.

Tenho que o montante da dívida deve refletir o preço de mercado do bem lastreado na Tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) e não o somatório das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos apurados pelo embargado, chegando o montante a cinco vezes o valor de mercado, como pretende o Apelante, por ser mais favorável ao devedor e também por ser o critério que melhor retrata o valor médio de veículo automotor no mercado brasileiro. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

Honorários majorados." (07018228520178070011 - 0701822-85.2017.8.07.0011 - Res. 65 CNJ Registro do Acórdão Número: 1147087 Data de Julgamento: 30/01/2019 Órgão Julgador: 1ª Turma Cível Relator: ROBERTO FREITAS Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE : 11/02/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). "APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

BEM NÃO LOCALIZADO.

CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.

EMBARGOS.

EXCESSO.

PRELIMINAR.

FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA.

VALOR EXECUÇÃO.

MENOR VALOR.

DÉBITO EXEQUENDO.

TABELA FIPE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.1.

Inexiste violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal se os termos constantes da sentença são suficientes para acolher ou rejeitar a pretensão autoral.1.1.

No caso em exame, não houve qualquer vício de fundamentação na sentença, que atendeu adequadamente ao padrão decisório exigido pelo art. 489 do CPC.2.

O Decreto Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, permite a conversão da busca em apreensão em ação de execução, na hipótese em que o bem alienado fiduciariamente não for encontrado.3.

Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a execução deve buscar a menor quantia entre o valor de mercado do bem e o débito existente. 3.1.

In casu, o valor de mercado do bem é menor que a dívida total, devendo ser o valor de mercado a quantia executada.4.

Sucumbência invertida.5.

Honorários majorados.

Art. 85, § 11, do CPC.6.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada". (20170110559972APC - 0011975-54.2017.8.07.0001 - Res. 65 CNJ Registro do Acórdão Número: 1122582 Data de Julgamento: 05/09/2018 Órgão Julgador: 1ª TURMA CÍVEL Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE : 12/09/2018.

Pág.: 235-243). "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AUTOMÓVEL.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

REJEITADA.

DECRETO-LEI 911/69 E LEI 13.043/2014.

COBRANÇA DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO.

PREÇO DO VEÍCULO SEGUNDO A TABELA FIPE OU PARCELAS VENCIDAS, O QUE FOR MENOR.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

APELO PROVIDO.1.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução manejados em ação de busca e apreensão de veículo convertida em ação de execução. 1.1.

Pretensão da autora de reforma da sentença.

Alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, sustenta excesso na execução.

Aduz que o valor cobrado é desproporcional ao valor do veículo objeto da avença, devendo-se utilizar o valor da tabela FIPE. 2.

Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - rejeição.2.1.

Os precedentes a que o art. 489, §1º, inciso VI do CPC/2015 se refere são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332 do CPC/2015. 2.1.

O citado dispositivo não se aplica, assim, a precedentes persuasivos.

Neste caso, o juiz pode deixar de aplicá-los por discordar de seu conteúdo, não cabendo exigir-se qualquer distinção ou superação que justifique sua decisão. 2.2.

Esse é o caso dos autos, em que nenhum dos precedentes colacionados pelos apelantes detém eficácia obrigatória. 3.O art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, permite a conversão da busca em apreensão em ação de execução, na hipótese em que o bem alienado fiduciariamente não for encontrado. 3.1.

Na redação anterior do artigo 4º, que previa a conversão em ação de depósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça era uníssona em admitir a cobrança do "equivalente em dinheiro" ao bem fiduciariamente alienado em garantia. 4.

A expressão "equivalente em dinheiro", segundo o STJ, deve ser interpretada como o que for menor entre o valor de mercado do bem ou o saldo devedor. 4.1.

Precedente: "A jurisprudência da 2ª Seção do STJ consolidou-se no sentido de que em caso de desaparecimento do bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor, após a transformação da ação de busca e apreensão em depósito, prosseguir nos próprios autos com a cobrança da dívida representada pelo "equivalente em dinheiro" ao automóvel financiado, assim entendido o menor entre o seu valor de mercado e o débito apurado.

II.

Recurso especial conhecido em parte e, provido nesta extensão. (REsp 972.583/MG, Rel.

Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ 10/12/2007). 5.

Apelo provido." (20170110577366APC - 0012351-40.2017.8.07.0001 - Res. 65 CNJ Registro do Acórdão Número: 1119351 Data de Julgamento: 22/08/2018 Órgão Julgador: 2ª TURMA CÍVEL Relator: JOÃO EGMONT Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE : 27/08/2018 .

Pág.: 335/353). "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

BEM NÃO LOCALIZADO.

AÇÃO DE DEPÓSITO.

CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA NOS MESMOS AUTOS.

CELERIDADE PROCESSUAL.

EQUIVALENTE EM DINHEIRO.

VALOR DE MERCADO DO BEM.

TABELA FIPE.

OCORRÊNCIA.

SENTENÇA REFORMADA.1.

Trata-se de ação de busca e apreensão, cujo bem não se encontra na posse do devedor, frustrada a localização do bem financiado, o devedor pode ser cobrado quanto ao saldo devedor, se este não for maior do que o valor atualizado do bem.2.

Para a demonstração do valor de mercado do bem, poderá ser utilizada como parâmetro a tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas).3.

Recurso conhecido e provido." (20100112163156APC - 0069051-80.2010.8.07.0001 - Res. 65 CNJ Registro do Acórdão Número: 815134 Data de Julgamento: 27/08/2014 Órgão Julgador: 5ª TURMA CÍVEL Relator: SEBASTIÃO COELHO Revisor: SANDOVAL OLIVEIRA Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE : 05/09/2014 .

Pág.: 110). "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.

ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69.

CRÉDITO EXEQUENDO.

VALOR DE MERCADO DO BEM OU DÉBITO APURADO.

VALOR MENOR.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

DOCUMENTO ORIGINAL.

NECESSIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Na hipótese de conversão direta da busca e apreensão em ação de execução, o crédito exequendo deve corresponder ao que for menor, entre o valor de mercado do bem e o débito apurado. 2.

A apresentação de cópia do contrato, ainda que autenticada, não basta para a instrução do processo executivo, pois possível a circulação do título original por meio de endosso, com a transferência do crédito a terceiro, tornando-se, assim, indispensável à apresentação do original do título para o exercício do direito nele mencionado e, por consequência, para instruir ação executiva, nos termos do art. 29, §1º da Lei nº 10.931/04. 3.

Negado provimento ao recurso.

Decisão mantida". (7175518720178070000 - (0717551-87.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) Registro do Acórdão Número: 1073644 Data de Julgamento: 07/02/2018 Órgão Julgador: 7ª Turma Cível Relatora: GISLENE PINHEIRO Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 16/02/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada).“DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.

EMBARGOS A EXECUÇÃO.

VALOR DA EXECUÇÃO.

TABELA FIPE.

MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR.

HONORÁRIOS DEVIDOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1.

A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva encontra previsão normativa no art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. 2.

Em caso de conversão da busca e apreensão em ação de execução, o valor devido deve observar as normas consumeristas, adotando-se a importância menos onerosa para o consumidor, que deverá corresponder ao valor atual do bem, salvo se o montante do débito for menor, caso em que será esta a quantia apurada por ser menos gravosa para o devedor.

Precedentes. 3.

Para fins de avaliação do valor de mercado do bem alienado fiduciariamente, pode-se adotar como parâmetro a tabela FIPE, pois é meio considerado idôneo. 4.

A ausência de impugnação específica do valor apresentado pela recorrida faz presumir ser verdadeiro. 5.

Em face da sucumbência, é devida a condenação de honorários, em ação de embargos a execução, fixados em percentual sobre a diferença entre o valor executado e o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 6.

Recurso conhecido e não provido”. 07115779520198070001 - (0711577-95.2019.8.07.0001 - Res. 65 CNJ) Registro do Acórdão Número: 1225253 Data de Julgamento: 18/12/2019. Órgão Julgador: 6ª Turma Cível.

Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no PJe: 30/01/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO.

VALOR DO BEM OU DAS PARCELAS VENCIDAS.

MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR.

MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADAS.

CARÁTER PROTELATÓRIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O art. 4º do Decreto-lei 911/69, com redação da Lei 13.043/2014, afirma que: "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva". 2.

Na vigência da redação anterior era possível a conversão de busca e apreensão em ação de depósito: prosseguia-se com a cobrança do equivalente em dinheiro ao bem fiduciariamente alienado em garantia, conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 3.

A expressão "equivalente em dinheiro", naquele contexto, era entendida como o que fosse menor entre o valor de mercado do bem ou o saldo devedor.

Sob a nova sistemática, é razoável manter critério semelhante ao da conversão em depósito: a execução deve ser fixada conforme o valor do veículo - nos termos da Tabela FIPE - ou as parcelas vencidas, o que for de menor valor e mais favorável ao devedor/consumidor. (...)” (Acórdão 1661931, 07336679520228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2023, publicado no DJE: 2/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos meus) De fato, em última análise, almeja o credor substituir a restituição do bem pelo seu equivalente em dinheiro, devendo, portanto, apresentar documento que evidencie o valor de mercado do veículo e planilha atualizada do débito contratual, a fim de se verificar o valor mais favorável ao consumidor.

Assim, a conversão da busca e apreensão em execução é fixada de acordo com o valor do bem alienado fiduciariamente, nos termos da Tabela FIPE ou, então, das parcelas vencidas sem pagamento, o que for de menor valor.

Int.

São Sebastião/DF, 27 de julho de 2023.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
27/07/2023 10:02

Recebidos os autos
27/07/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 09:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
27/07/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 01:31

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 04/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:25

Publicado Certidão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 23:00

Expedição de Certidão.
26/06/2023 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2023 01:28

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 05/06/2023 23:59.
27/05/2023 02:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/05/2023 13:35

Juntada de aditamento
22/05/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 01:24

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 19/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:50

Publicado Certidão em 16/05/2023.
15/05/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2023 17:45

Expedição de Mandado.
11/05/2023 16:24

Expedição de Certidão.
11/05/2023 02:42

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 10/05/2023 23:59.
22/03/2023 05:03

Expedição de Certidão.
18/03/2023 01:40

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 17/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:26

Publicado Certidão em 14/03/2023.
13/03/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
09/03/2023 01:24

Recebidos os autos
09/03/2023 01:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
07/03/2023 11:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/03/2023 11:40

Expedição de Certidão.
06/03/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 11:58

Publicado Despacho em 28/02/2023.
27/02/2023 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
22/02/2023 12:42

Recebidos os autos
22/02/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 12:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
22/02/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
21/02/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
21/02/2023 11:23

Expedição de Certidão.
16/02/2023 03:07

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/02/2023 23:59.
07/02/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 18:36

Recebidos os autos
07/02/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 18:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
07/02/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 14:04

Expedição de Certidão.
04/02/2023 01:31

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/02/2023 23:59.
26/01/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 16:00

Expedição de Certidão.
26/01/2023 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2023 18:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2023 12:09

Juntada de aditamento
20/12/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 13:34

Expedição de Certidão.
13/12/2022 07:32

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 10:56

Expedição de Certidão.
26/11/2022 00:53

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/11/2022 23:59.
16/11/2022 23:30

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 15:53

Recebidos os autos
16/11/2022 15:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
14/11/2022 18:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/11/2022 18:45

Expedição de Certidão.
14/11/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 10:51

Expedição de Certidão.
31/10/2022 19:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2022 14:02

Juntada de aditamento
04/10/2022 11:06

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 14:35

Expedição de Certidão.
02/09/2022 00:20

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 01/09/2022 23:59:59.
23/08/2022 00:02

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 12:28

Recebidos os autos
22/08/2022 12:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
29/07/2022 16:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/07/2022 16:34

Expedição de Certidão.
29/07/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 18:45

Expedição de Certidão.
20/07/2022 22:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2022 11:35

Recebidos os autos
01/07/2022 11:35

Concedida a Medida Liminar
01/07/2022 10:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
01/07/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 17:13

Recebidos os autos
22/06/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 17:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
22/06/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 23:16

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 19:09

Recebidos os autos
20/06/2022 19:09

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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