01/08/2024 13:05

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 13:04

Transitado em Julgado em 26/07/2024
26/07/2024 10:15

Decorrido prazo de R & G COMERCIO DE BEBIDAS E CONVENIENCIA LTDA em 23/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:42

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/07/2024 05:10

Decorrido prazo de Ambev S.A. em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:23

Decorrido prazo de R & G COMERCIO DE BEBIDAS E CONVENIENCIA LTDA em 10/07/2024 23:59.
28/06/2024 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2024 02:56

Publicado Sentença em 26/06/2024.
25/06/2024 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0711124-07.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: R & G COMERCIO DE BEBIDAS E CONVENIENCIA LTDA REQUERIDO: AMBEV S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por R & G COMÉRCIO DE BEBIDAS E CONVENIÊNCIA LTDA em desfavor de AMBEV S.A., partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Antes de adentrar ao mérito, passo a análise da preliminar de incompetência arguida em contestação, nos termos do art. 337.

CPC.

Conforme consta dos autos, as partes mantêm contrato de franquia, atualmente disciplinado pela Lei 13.966/19 e que é definido pelo artigo 1º: Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento.

Acrescento que, em que pesem as alegações do autor, prevalece na jurisprudência a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação entre franqueado e franqueador: (..) 4.

O contrato de franquia, por sua natureza, não está sujeito ao âmbito de incidência da Lei n. 8.078/1990, descerrando vínculo de natureza puramente mercantil, porquanto o franqueado não é consumidor de produtos ou serviços da franqueadora, mas aquele que os comercializa junto a terceiros, estes sim, os destinatários finais, ou seja, o franqueado não coloca termo à cadeia de consumo, ao contrário, a integra na qualidade de fornecedor intermediário, tornando inviável que, frente ao franqueador, seja reputado consumidor. (...). (Acórdão 1389219, 07267899320188070001, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2021, publicado no DJE: 21/1/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dito isso, considerando que o autor não se enquadra como consumidor e, portanto, está afastada a competência absoluta do seu domicílio, deve prevalecer a cláusula de eleição de foro no domicílio da requerida, pois preenche todos os requisitos do recente §1º do artigo 63 do CPC: A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.

Assim, considerando que há válida cláusula de eleição do foro, o acolhimento da preliminar arguida em contestação é medida que se impõe.

Em face do exposto, reconheço a incompetência territorial e extingo o feito sem resolução do mérito, com base no art. 51, III da Lei 9099/95.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 21 de junho de 2024, 16:09:32.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
21/06/2024 18:36

Recebidos os autos
21/06/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 18:35

Extinto o processo por incompetência territorial
04/06/2024 04:27

Decorrido prazo de Ambev S.A. em 03/06/2024 23:59.
29/05/2024 18:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
29/05/2024 18:06

Recebidos os autos
29/05/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
17/05/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 17:58

Recebidos os autos
15/05/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:58

Outras decisões
11/04/2024 02:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/04/2024 10:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
26/03/2024 17:09

Juntada de Petição de réplica
25/03/2024 22:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 17:28

Recebidos os autos
18/03/2024 17:28

Outras decisões
18/03/2024 14:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
16/03/2024 04:23

Decorrido prazo de GUTEMBERG DE JESUS RODRIGUES SILVA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:08

Decorrido prazo de Ambev S.A. em 15/03/2024 23:59.
04/03/2024 17:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/03/2024 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
04/03/2024 17:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/03/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/03/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 01:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/03/2024 17:32

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 21:23

Recebidos os autos
28/02/2024 21:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/02/2024 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2024 00:57

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 17:08

Recebidos os autos
08/01/2024 17:08

Outras decisões
21/12/2023 11:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
19/12/2023 00:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/03/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/12/2023 00:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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