20/08/2025 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
15/08/2025 21:21

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:40

Publicado Certidão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 11:32

Expedição de Certidão.
18/07/2025 02:40

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 12:12

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
14/07/2025 19:51

Juntada de Certidão
12/07/2025 03:18

Decorrido prazo de IVANA SOARES DOS SANTOS CASCALHO em 11/07/2025 23:59.
27/06/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:36

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0738686-79.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.

EXECUTADO: IVANA SOARES DOS SANTOS CASCALHO DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Nos termos do art. 789, c./c. art. 835, inc.

XII, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de penhora dos valores a serem recebidos semestralmente pela executada IVANA SOARES DOS SANTOS CASCALHO - CPF: *01.***.*39-66 a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em razão de seu vínculo empregatício com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Consigno que tais quantias não possuem natureza remuneratória, não se lhes aplicando, portanto, a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc.

IV, do diploma processual.

Esse é também o entendimento consolidado pelo e.

TJDFT, conforme se infere do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste na avaliação da possibilidade de penhora de montante supostamente oriundo de lucro distribuído por sociedade empresária. 2.

A penhora de valores existentes em conta corrente certamente se revela como o meio mais eficaz para a satisfação do crédito pretendido, em especial nos casos em que o credor encontra grande dificuldade em obter a satisfação da respectiva pretensão por outras vias. 3.

A participação nos lucros consiste em direito fundamental do trabalhador previsto no art. 7 º, inc.

XI, da Constituição Federal, cuja redação enuncia expressamente que essa espécie de rendimento é "desvinculada da remuneração". 3.1.

Assim, a participação nos lucros e resultados, em verdade, tem caráter indenizatório.

Logo, não se trata de parcela que compõe a remuneração do trabalhador e, por isso, não pode ser logicamente abrangida pela regra da impenhorabilidade da remuneração. 4.

No caso em exame a sociedade anônima agravante requereu a penhora do montante dos lucros a serem eventualmente recebidos pela agravada, em virtude de sua posição de sócia na sociedade empresária Lafeta Comércio de Brinquedos e Moda Infantil Ltda. 4.1.

Convém destacar que a penhora dos valores de lucros e dividendos difere substancialmente do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4.2.

A medida em exame pretende atingir o montante auferido pela agravada em razão do exercício da sua atividade empresarial. 5.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1908911, 07227902820248070000, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 14/8/2024, publicado no DJE: 5/9/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Expeça-se ofício à fonte pagadora da parte executada, solicitando que deposite em conta judicial vinculada ao presente feito executório eventuais valores a serem pagos à executada a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), até o limite do valor do débito exequendo.

Conste no ofício que os depósitos deverão ser realizados por guia de depósito emitida na página do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/), na aba "Serviços" e opção "Emitir Depósito Judicial".

De modo que os valores fiquem vinculados à presente execução n.º 0738686-79.2022.8.07.0001.

Confiro a esta decisão força de ofício.

Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão.

A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo preferencialmente por e-mail corporativo (e-mail: [email protected]) ou no seguinte endereço físico: Praça Municipal, Lote 01, Bloco 'B', 5º andar, Ala 'A', sala 503, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Brasília/DF, CEP: 70094-900.

Na resposta, mencionar o número deste processo.

Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco) dias para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar.

Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente.

Intime-se a parte executada, por carta com AR, para ciência quanto ao ato constritivo aqui decretado e para que, querendo, apresente impugnação no prazo legal.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
15/06/2025 13:09

Recebidos os autos
15/06/2025 13:09

Deferido o pedido de COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. - CNPJ: 01.***.***/0001-08 (EXEQUENTE).
10/04/2025 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
04/04/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:56

Juntada de Certidão
05/02/2025 03:30

Decorrido prazo de IVANA SOARES DOS SANTOS CASCALHO em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 16:43

Expedição de Petição.
12/12/2024 02:22

Publicado Decisão em 12/12/2024.
11/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 10:16

Recebidos os autos
09/12/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:16

Deferido o pedido de COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. - CNPJ: 01.***.***/0001-08 (EXEQUENTE).
27/11/2024 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
23/11/2024 02:31

Decorrido prazo de IVANA SOARES DOS SANTOS CASCALHO em 22/11/2024 23:59.
19/11/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 16:16

Juntada de Petição de substabelecimento
28/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 28/10/2024.
25/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 14:04

Recebidos os autos
23/10/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:04

Indeferido o pedido de COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. - CNPJ: 01.***.***/0001-08 (EXEQUENTE)
07/08/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
02/08/2024 02:21

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:29

Juntada de Certidão
21/07/2024 01:18

Decorrido prazo de IVANA SOARES DOS SANTOS CASCALHO em 19/07/2024 23:59.
18/07/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 15:46

Recebidos os autos
16/07/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 16:00

Juntada de Certidão
08/07/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
04/07/2024 15:12

Juntada de Certidão
04/07/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:23

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0738686-79.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON.

E CRED.

MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA EXECUTADO: IVANA SOARES DOS SANTOS CASCALHO DECISÃO Nos termos da decisão de id. 171957668, reencaminha-se ofício à FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais, para que transfira e comprove a transferência nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, para conta bancária vinculada a este Juízo, dos créditos pertencentes à executada IVANA SOARES DOS SANTOS CASCALHO, CPF N. *01.***.*39-66, até o limite do débito ora em cobrança (R$74.482,19), tendo em vista que tal desconto não entra na regra da margem dos 30% e não se submete a lei 10.820/2003..

Saliento que os depósitos deverão ser realizados por guia de depósito emitida na página do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/), na aba "Serviços" e opção "Emitir Depósito Judicial".

De modo que os valores fiquem vinculados à presente execução nº 0738686-79.2022.8.07.0001.

Confiro à presente força de penhora e ofício, independentemente de demais formalidades.

O presente ofício deverá ser encaminhado pela Serventia por e-mail, para o seguinte endereço eletrônico: [email protected].

Int.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
26/06/2024 09:15

Recebidos os autos
26/06/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 09:14

Deferido o pedido de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-08 (EXEQUENTE).
20/05/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/05/2024 03:19

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 13:57

Recebidos os autos
09/05/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
01/03/2024 16:21

Juntada de Certidão
28/02/2024 12:57

Juntada de Certidão
21/02/2024 22:34

Recebidos os autos
21/02/2024 22:34

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 22:34

Deferido o pedido de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-08 (EXEQUENTE).
20/02/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
19/02/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 12:21

Juntada de Certidão
26/01/2024 10:45

Juntada de Certidão
29/09/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 16:57

Juntada de Certidão
21/09/2023 16:57

Juntada de Alvará de levantamento
18/09/2023 09:41

Juntada de Certidão
14/09/2023 16:24

Recebidos os autos
14/09/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:24

Deferido o pedido de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-08 (EXEQUENTE).
12/08/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
12/08/2023 16:25

Expedição de Certidão.
28/07/2023 01:20

Decorrido prazo de IVANA SOARES DOS SANTOS CASCALHO em 27/07/2023 23:59.
20/07/2023 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2023 16:54

Juntada de Certidão
10/07/2023 11:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/06/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2023 23:01

Juntada de Certidão
13/06/2023 15:36

Juntada de Certidão
06/05/2023 20:52

Expedição de Certidão.
28/03/2023 01:24

Decorrido prazo de IVANA SOARES DOS SANTOS CASCALHO em 27/03/2023 23:59.
20/03/2023 02:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/03/2023 05:07

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/03/2023 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2023 08:38

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 16:32

Expedição de Certidão.
24/02/2023 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2023 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2023 16:29

Expedição de Mandado.
15/02/2023 19:34

Juntada de Certidão
13/01/2023 08:48

Juntada de Certidão
07/12/2022 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2022 20:46

Recebidos os autos
11/11/2022 20:46

Decisão interlocutória - recebido
17/10/2022 06:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
11/10/2022 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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