10/07/2024 15:51

Baixa Definitiva
10/07/2024 15:50

Transitado em Julgado em 09/07/2024
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
21/06/2024 02:26

Publicado Ementa em 21/06/2024.
21/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

PRELIMINAR DE NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.340/06 E DA SÚMULA 288/STJ.

REJEIÇÃO.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.

PALAVRA DA VÍTIMA.

RELEVÂNCIA.

INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CP.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Existente relação íntima entre o réu e vítima e, considerando a prática do crime de violação de domicílio, no contexto de violência doméstica, impõe-se a incidência da Lei nº 11.340/06 e da Súmula 588 do col.

STJ.

Preliminar rejeitada. 2.

Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial valor probatório, principalmente quando corroborada pelas demais provas dos autos. 3.

A materialidade e a autoria do crime de invasão de domicílio foram devidamente comprovadas, tendo, a vítima e sua genitora, afirmado que o réu estava na companhia da mãe e, sem consentimento, abriu o portão e permaneceu na garagem da residência da mesma (vítima), fato este confirmado pelo próprio acusado. 4.

O crime de violação de domicílio é de mera conduta, isto é, consuma-se com a simples entrada ou permanência em casa alheia ou nas dependências, sem o consentimento de quem de direito.

Assim, a alegada ausência de arrombamento do portão da casa da vítima, bem como, eventual facilidade para abri-lo, são fatos irrelevantes para consumação do tipo penal previsto no art. 150 do CP. 5.

Deve ser mantida a agravante genérica de crime praticado em violência doméstica (art. 61, II, “f”, do CP), na medida em que irrefutável a relação íntima entre o réu e da vítima, sem exclusão da prática do crime de violação de domicílio. 6. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nas hipóteses de crime ou contravenção penal contra a mulher, com violência ou grave ameaça, no ambiente doméstico (Súmula 588/STJ). 7.

Preliminar rejeitada.

Recurso desprovido.
19/06/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:28

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
13/06/2024 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/05/2024 20:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2024 12:12

Recebidos os autos
07/02/2024 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
06/02/2024 20:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 13:41

Juntada de Certidão
02/02/2024 12:52

Recebidos os autos
02/02/2024 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
01/02/2024 13:07

Recebidos os autos
01/02/2024 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/02/2024 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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