25/11/2024 11:00

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 10:59

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:24

Juntada de Certidão
18/11/2024 17:17

Juntada de carta de guia
14/11/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:49

Expedição de Ofício.
24/10/2024 17:39

Expedição de Carta.
27/09/2024 00:05

Recebidos os autos
27/09/2024 00:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal de Samambaia.
25/09/2024 11:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/09/2024 11:58

Transitado em Julgado em 16/09/2024
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 12:18

Juntada de Certidão
10/09/2024 02:32

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2024.
09/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA: Posto isso, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para CONDENAR LUÍS ANTÔNIO MEIRELES DE ASSIS, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 306, § 1º, inc.

II, da Lei nº 9.503/1997.

Passo à individualização das penas (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e art. 68 do Código Penal).

Em atenção às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, assinalo que, quanto à culpabilidade, o réu não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo.

Em relação aos antecedentes, deve ser considerado primário (IDs 201307888 e 201307889).

Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade.

Os motivos e as circunstâncias do crime são os inerentes ao tipo penal e encontram-se relatados nos autos.

As consequências foram as normais para esta espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal.

Assim, após detida análise das circunstâncias judiciais, em primeira fase da dosimetria, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda e terceira fases de aplicação da pena, diante do comando do art. 68 do Código Penal, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, razão pela qual fixo a reprimenda, DEFINITIVA E CONCRETA, em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, à míngua de causas de aumento ou diminuição de pena na última fase da dosimetria penal.

Ainda seguindo as diretrizes do art. 306 c/c arts. 292 e 293, todos da Lei nº 9.503/97, DETERMINO A suspenSÃO E/OU PROIBIÇÃO de se obter a permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor de LUÍS ANTÔNIO MEIRELES DE ASSIS, pelo período de 02 (DOIS) meses.

As providências previstas no artigo 293, § 1º, e no art. 295, ambos da Lei no 9.503/97 competem ao Juízo da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas - VEPEMA.

Diante das diretrizes do art. 33, § 2º, alínea “c”, e § 3º, do Código Penal, fixo como regime de cumprimento de pena o inicialmente ABERTO.

Nos termos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, em modalidade a ser determinada pelo Juízo da VEPEMA.

Devido à substituição acima, deixo de conceder o “sursis”, o que faço em observância ao art. 77, inc.

III, do Código Penal.

Considerando a pena imposta, o regime inicial fixado para o seu cumprimento e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, permito ao sentenciado que apele em liberdade.

Dispensado o cumprimento do disposto no artigo 201, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Penal.

Custas na forma da lei.

Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Guia ao Juízo das Execuções Penais competente, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias (INI, TRE/DF, etc.).

Ultimadas todas as providências e expedições pendentes, arquivem-se os autos, nos termos do art. 102 do *Provimento Geral da Corregedoria de Justiça (*disponibilizado no DJe de 10/10/2014, Ed. 189, fls. 332/354, data de publicação 13/10/2014).

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
05/09/2024 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 12:40

Juntada de Certidão
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
08/07/2024 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 14:14

Juntada de termo
08/07/2024 14:14

Juntada de Certidão
02/07/2024 05:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 13:04

Recebidos os autos
01/07/2024 13:04

Julgado procedente o pedido
25/06/2024 17:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
25/06/2024 08:26

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024.
25/06/2024 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 22:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 03:00

Publicado Intimação em 24/06/2024.
24/06/2024 00:00

Intimação

DESPACHO - "(...) “Declaro encerrada a instrução.

Junte-se a FAP atualizada do acusado.

Após, dê-se vista à defesa para apresentar alegações finais, por memoriais, no prazo legal". (...)".

Samambaia/DF, Sexta-feira, 20 de Junho de 2024.
22/06/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 14:02

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
20/06/2024 17:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2024 16:20, 2ª Vara Criminal de Samambaia.
20/06/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 22:55

Recebidos os autos
18/06/2024 22:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2024 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
17/06/2024 21:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 22:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2024 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 03:14

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2024.
14/06/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 22:17

Recebidos os autos
05/06/2024 22:17

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 13:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
05/06/2024 12:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2024 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:49

Expedição de Ofício.
10/04/2024 17:55

Juntada de Certidão
10/04/2024 17:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2024 16:20, 2ª Vara Criminal de Samambaia.
09/04/2024 21:58

Recebidos os autos
09/04/2024 21:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/04/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
09/04/2024 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 04:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2024 23:59.
11/03/2024 08:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 15:17

Juntada de Certidão
06/03/2024 14:39

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
29/02/2024 17:33

Recebidos os autos
29/02/2024 17:33

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
27/02/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
27/02/2024 14:13

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
23/02/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 16:06

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
22/02/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 09:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Samambaia
15/02/2024 09:58

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
14/02/2024 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2024 16:32

Expedição de Alvará de Soltura .
14/02/2024 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2024 12:19

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/02/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
14/02/2024 12:19

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
14/02/2024 11:21

Juntada de Certidão
14/02/2024 10:58

Juntada de Ofício
14/02/2024 10:02

Juntada de gravação de audiência
13/02/2024 15:36

Juntada de Certidão
13/02/2024 15:22

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/02/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
13/02/2024 09:40

Juntada de laudo
13/02/2024 07:12

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
12/02/2024 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
12/02/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
12/02/2024 18:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
12/02/2024 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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