14/08/2024 18:26

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 18:25

Juntada de Certidão
29/07/2024 11:41

Juntada de Certidão
16/07/2024 15:15

Transitado em Julgado em 21/06/2024
02/07/2024 05:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
25/06/2024 03:51

Publicado Certidão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo QS 2 Área Especial A, -, 1º ANDAR, SALA 1.50, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211 Telefone: (61) 3103-4731 Whatsapp: 61 9208-0886 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 horas Número do Processo: 0707747-34.2023.8.07.0017 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: ELBIS CHAVES DOS SANTOS "(..) O Órgão Ministerial arquivou o feito por falta de justa causa quanto à contravenção penal vias de fato, por faltarem elementos suficientes para a instauração de processo criminal (ID 200722718).

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento das ADI 6298-DF, 6299-DF, 6300-DF e 6305-DF, atribuiu interpretação ao art. 28 do Código de Processo Penal para determinar que compete ao Ministério Público, como titular da ação penal, dentro de sua autonomia e independência, determinar o arquivamento do inquérito policial, cabendo ao Magistrado, submeter a matéria à revisão caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato de arquivamento, o que não é a hipótese dos autos.

Arquivem-se os autos.(...)Considerando a autonomia das medidas protetivas de urgência, mantenho em vigor as medidas protetivas por mais 120 dias.

Transcorrido o referido prazo sem manifestação da vítima, as medidas protetivas serão automaticamente revogadas.

Traslade-se cópia para os autos da MPU 0707746-49.2023.8.07.0017 .

Intime-se a vítima. " BRASÍLIA, DF, 21 de junho de 2024 14:00:38.

CLAUDIA VALADARES REIS Servidor Geral
21/06/2024 08:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 20:58

Recebidos os autos
19/06/2024 20:58

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
18/06/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA
18/06/2024 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 19:54

Expedição de Certidão.
16/06/2024 19:50

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
22/11/2023 19:24

Juntada de Certidão
09/11/2023 16:26

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/11/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:21

Juntada de Certidão
17/10/2023 20:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo
17/10/2023 20:49

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
17/10/2023 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 15:51

Expedição de Alvará de Soltura .
17/10/2023 15:06

Juntada de Certidão
17/10/2023 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 13:09

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
17/10/2023 13:08

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
17/10/2023 11:41

Juntada de gravação de audiência
16/10/2023 19:56

Juntada de Certidão
16/10/2023 19:53

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
16/10/2023 12:43

Juntada de laudo
16/10/2023 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 04:13

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
16/10/2023 01:59

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 01:59

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 01:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
16/10/2023 01:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

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