02/09/2025 03:06

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de id 236733826 e de id 236786463.

ACOLHO, EM PARTE, os embargos de declaração de id 236839723 para retificar a sentença na forma da fundamentação acima e alterar o seu dispositivo, que contará com a seguinte redação: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos contidos na inicial para: a) decretar a rescisão dos contratos narrados na inicial, sem ônus para a parte autora; b) condenar as rés, solidariamente, a restituírem os valores pagos pela autora em sua integralidade, corrigidos monetariamente pelo INPC a contar de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% a ao mês a contar da data da citação; c) condenar as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora a multa prevista na cláusula sexta, item 1.2, fixada em 50% dos valores pagos, corrigida monetariamente pelo INPC e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; d) declarar a nulidade da cláusula 5ª, que fixou o prazo de tolerância em 180 dias úteis. e) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes às autoras, na ordem de R$ 27.080,67 (vinte e sete mil e oitenta reais e sessenta e sete centavos), que deverá ser corrigida pelo INPC desde 30/06/2022 e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência mínima das autoras, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação”.

No mais permanece a sentença tal como lançada.
29/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
29/08/2025 06:48

Recebidos os autos
29/08/2025 06:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2025 06:48

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
24/07/2025 18:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
24/07/2025 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
24/07/2025 18:34

Expedição de Certidão.
19/07/2025 03:22

Decorrido prazo de JAQUELINE DE OLIVEIRA SOARES em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:22

Decorrido prazo de BEATRIZ DE MOURA OLIVEIRA MELO em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 21:13

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
11/07/2025 02:52

Publicado Citação em 11/07/2025.
11/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 15:08

Recebidos os autos
09/07/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
22/05/2025 18:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 10:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 02:46

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos contidos na inicial para: a) decretar a rescisão dos contratos narrados na inicial, sem ônus para a parte autora; b) condenar as rés, solidariamente, a restituírem os valores pagos pela autora em sua integralidade, corrigidos monetariamente pelo INPC a contar de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% a ao mês a contar da data da citação; c) condenar as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora a multa prevista na cláusula sexta, item 1.2, fixada em 50% dos valores pagos, corrigida monetariamente pelo INPC e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; d) declarar a nulidade da cláusula 5ª, que fixou o prazo de tolerância em 180 dias úteis.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência mínima das autoras, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas finais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Sentença prolatada em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS -1, instituído pela Portaria Conjunta nº 33, de 13/05/2013.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.
13/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
13/05/2025 08:31

Recebidos os autos
13/05/2025 08:31

Julgado procedente em parte do pedido
15/04/2025 13:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
10/04/2025 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/04/2025 11:00

Recebidos os autos
10/04/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 10:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
09/04/2025 18:45

Expedição de Certidão.
03/04/2025 03:09

Decorrido prazo de SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:09

Decorrido prazo de LAND TORDESILHAS EI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:09

Decorrido prazo de TORDESILHAS EI FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:09

Decorrido prazo de JAQUELINE DE OLIVEIRA SOARES em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:09

Decorrido prazo de BEATRIZ DE MOURA OLIVEIRA MELO em 02/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:47

Decorrido prazo de LAND TORDESILHAS EI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 19/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:43

Decorrido prazo de LAND TORDESILHAS EI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:43

Decorrido prazo de TORDESILHAS EI FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:39

Decorrido prazo de TORDESILHAS EI FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:28

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 10:36

Recebidos os autos
10/03/2025 10:36

Embargos de declaração não acolhidos
20/02/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
17/02/2025 18:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2025 02:31

Publicado Despacho em 13/02/2025.
15/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
15/02/2025 02:31

Publicado Despacho em 14/02/2025.
15/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 09:56

Recebidos os autos
11/02/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 02:54

Decorrido prazo de TORDESILHAS EI FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO em 28/01/2025 23:59.
31/01/2025 02:54

Decorrido prazo de JAQUELINE DE OLIVEIRA SOARES em 28/01/2025 23:59.
31/01/2025 02:54

Decorrido prazo de BEATRIZ DE MOURA OLIVEIRA MELO em 28/01/2025 23:59.
30/01/2025 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
30/01/2025 10:58

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:53

Decorrido prazo de SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:04

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0704611-16.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEATRIZ DE MOURA OLIVEIRA MELO, JAQUELINE DE OLIVEIRA SOARES REU: TORDESILHAS EI FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO, LAND TORDESILHAS EI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A CERTIDÃO Intimem-se as partes para especificar as provas que ainda pretendem produzir, indicando precisamente o ponto controvertido que pretende provar com cada modalidade pretendida.

Sob pena de preclusão, caso requeira a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretende provar, observando, desde logo, a limitação estabelecida pelo art. 357, § 6º, do CPC.

Também sob a mesma pena, caso requeira perícia, deverá indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queira, assistente técnico.

Após, caso haja atuação, vista ao Ministério Público.

Por fim, remetam os autos conclusos.

Santa Maria/DF, 9 de janeiro de 2025 21:33:24. (Datada e assinada eletronicamente)
09/01/2025 21:34

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:03

Juntada de Petição de réplica
22/11/2024 02:36

Decorrido prazo de SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 21/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:33

Publicado Certidão em 19/11/2024.
19/11/2024 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704611-16.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEATRIZ DE MOURA OLIVEIRA MELO, JAQUELINE DE OLIVEIRA SOARES REU: TORDESILHAS EI FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO, LAND TORDESILHAS EI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A CERTIDÃO De acordo com a Portaria 002, de 22 de novembro de 2021, fica a parte autora intimada para que apresente RÉPLICA no prazo de 15 dias.

Santa Maria/DF, 15 de novembro de 2024 19:20:07. (Datada e assinada eletronicamente)
15/11/2024 19:24

Expedição de Certidão.
25/10/2024 02:28

Decorrido prazo de SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 17:24

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 15:44

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 08:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 30/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:01

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/09/2024 11:49

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:48

Juntada de Certidão
11/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Processo n°: 0704611-16.2024.8.07.0010 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 002/2021 deste Juízo: Intimo a parte autora a promover as providências necessárias para viabilizar a citação da parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista a informação contida na diligência de ID. 210345992.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
09/09/2024 14:41

Juntada de Certidão
09/09/2024 03:05

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/09/2024 03:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/08/2024 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2024 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2024 15:15

Expedição de Mandado.
27/08/2024 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2024 15:12

Expedição de Mandado.
27/08/2024 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2024 15:09

Expedição de Mandado.
21/08/2024 16:44

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 04:14

Publicado Certidão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 02:53

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/07/2024 02:02

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704611-16.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEATRIZ DE MOURA OLIVEIRA MELO, JAQUELINE DE OLIVEIRA SOARES REU: TORDESILHAS EI FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO, LAND TORDESILHAS EI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de ID 203160051 não foi entregue ao destinatário, conforme consulta ao sistema de rastreamento dos Correios.

De ordem, fica a parte autora intimada para que se manifeste acerca do AR NÃO CUMPRIDO, no prazo de 5 dias.

Santa Maria/DF, 23 de julho de 2024 13:19:56. (Datada e assinada eletronicamente)
23/07/2024 13:26

Expedição de Certidão.
21/07/2024 01:17

Decorrido prazo de TORDESILHAS EI FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:12

Decorrido prazo de LAND TORDESILHAS EI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de LAND TORDESILHAS EI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2024 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2024 15:41

Expedição de Mandado.
28/06/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 11:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/06/2024 03:12

Publicado Certidão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:12

Publicado Certidão em 28/06/2024.
27/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 03:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/06/2024 03:01

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704611-16.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEATRIZ DE MOURA OLIVEIRA MELO, JAQUELINE DE OLIVEIRA SOARES REU: TORDESILHAS EI FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO, LAND TORDESILHAS EI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé, em consulta ao sistema de rastreamento dos Correios, o mandado de ID 200142384 não foi cumprido.

De ordem, fica a parte autora intimada para que se manifeste acerca do AR NÃO CUMPRIDO, no prazo de 5 (cinco) dias.

Santa Maria/DF (Datada e assinada eletronicamente)
25/06/2024 19:09

Expedição de Certidão.
14/06/2024 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2024 18:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2024 18:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2024 18:17

Expedição de Mandado.
13/06/2024 18:15

Expedição de Mandado.
13/06/2024 18:14

Expedição de Mandado.
10/06/2024 16:00

Recebidos os autos
07/06/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
06/06/2024 12:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/05/2024 03:04

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 18:33

Recebidos os autos
16/05/2024 18:33

Determinada a emenda à inicial
16/05/2024 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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