10/07/2024 18:14

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 17:58

Expedição de Ofício.
10/07/2024 13:06

Transitado em Julgado em 23/06/2024
25/06/2024 02:28

Publicado Ementa em 25/06/2024.
25/06/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

CONCESSÃO DE INDULTO.

PENA REMANESCENTE INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS.

ACUSADA NÃO REINCIDENTE.

ART. 33, § 2º, “C”, CP.

REGIME ABERTO.

CABIMENTO.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO.

POSSIBILIDADE. 1.

Após a concessão de indulto, remanescendo exequível apenas a sanção de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, não sendo a apenada reincidente, necessária a readequação do regime de cumprimento da pena, a fim de que seja observada a regra do art. 33, § 2º, inciso “c”, do Código Penal. 2.

Estando presentes as condições do art. 44 do Código Penal, a substituição da pena corporal por restritiva de direitos é medida que se impõe. 3.

Recurso provido.
23/06/2024 23:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/06/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 14:10

Expedição de Ofício.
21/06/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:10

Conhecido o recurso de LILIANE DA COSTA SOUZA - CPF: *24.***.*60-15 (AGRAVANTE) e provido
19/06/2024 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 13:27

Expedição de Certidão.
20/05/2024 22:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/05/2024 15:32

Recebidos os autos
04/04/2024 14:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
04/04/2024 14:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:50

Expedição de Certidão.
13/03/2024 15:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/03/2024 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/03/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0732996-53.2024.8.07.0016

Fabio Augusto Lino de Miranda Peixoto Al...

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Loyanna de Andrade Miranda Menezes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0706872-94.2023.8.07.0007

Banco Bradesco S.A.

Admilson Aguiar de Souza

Advogado: Matilde Duarte Goncalves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/04/2023 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0747169-82.2024.8.07.0016

Julia Pedroso Zanatta

Societe Air France

Advogado: Ricardo Siqueira Goncalves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2024 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0753308-50.2024.8.07.0016

Marcos Mansilha Rodrigues

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Jessica Sobral Maia Venezia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/06/2024 23:47

Exibir Processo

Processo nº 0753308-50.2024.8.07.0016

Jackson Santos Guedes Matos

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Marcos Mansilha Rodrigues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/08/2025 16:06

Exibir Processo