12/07/2024 12:48

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 12:48

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:48

Expedição de Certidão.
09/07/2024 05:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 03:03

Publicado Intimação em 01/07/2024.
01/07/2024 03:02

Publicado Intimação em 01/07/2024.
29/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
29/06/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0705038-44.2023.8.07.0011 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: CRISOILDO PEREIRA DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que narra a ocorrência, em tese, de delito envolvendo as partes cuja ação penal é pública condicionada à representação.

As partes entabularam acordo judicial como forma de alcançar a pacificação social.

Com efeito, as partes renunciaram ao direito de representação.

Diante da renúncia da vítima ao direito de representar, o órgão Ministerial oficiou pela extinção da punibilidade do autor do fato com o consequente arquivamento do feito. É o breve relatório.

Decido.

O fim precípuo da intervenção estatal em casos como este, já foi atingido, qual seja, a resolução do conflito com a composição amigável das partes.

Outrossim, no presente caso, o acordo implica na renúncia do direito de representação ou de apresentação de queixa-crime.

Sendo assim, acolho a manifestação ministerial para homologar o acordo entabulado entre as partes com fulcro no art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Arquivamento dos autos com fundamento no artigo 395, II e III do Código de Processo Penal.

Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
27/06/2024 21:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 13:16

Juntada de Certidão
27/06/2024 13:14

Expedição de Certidão.
27/06/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 10:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 17:25

Recebidos os autos
24/06/2024 17:25

Composição Civil dos Danos
24/06/2024 17:25

Homologada a Transação
19/06/2024 12:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
18/06/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:14

Juntada de Certidão
06/06/2024 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
06/06/2024 18:12

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 05/06/2024 14:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
09/04/2024 13:45

Juntada de Certidão
03/04/2024 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 18:47

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2024 14:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
11/03/2024 18:47

Juntada de intimação
22/01/2024 19:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
22/01/2024 19:06

Juntada de Certidão
15/01/2024 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 15:19

Expedição de Certidão.
01/12/2023 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/11/2023 23:59.
20/11/2023 18:48

Juntada de Certidão
20/11/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 18:44

Expedição de Ofício.
30/10/2023 14:59

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
26/10/2023 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 12:33

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
06/10/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 12:29

Expedição de Certidão.
03/10/2023 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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