04/06/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 13:34

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:32

Juntada de Certidão
03/06/2025 14:44

Juntada de guia de recolhimento
03/06/2025 14:21

Juntada de Certidão
03/06/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:04

Expedição de Ofício.
29/05/2025 16:06

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:02

Juntada de Certidão
29/05/2025 07:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 17:44

Juntada de Certidão
28/05/2025 17:12

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
28/05/2025 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 15:39

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
23/05/2025 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 07:15

Juntada de carta de guia
22/05/2025 17:57

Expedição de Carta.
22/05/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:02

Expedição de Ofício.
22/05/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:55

Expedição de Ofício.
22/05/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:50

Expedição de Ofício.
13/05/2025 10:26

Recebidos os autos
13/05/2025 10:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
09/05/2025 17:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/05/2025 17:58

Transitado em Julgado em 08/05/2025
08/05/2025 14:52

Recebidos os autos
28/08/2024 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/08/2024 00:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/08/2024 23:59.
12/08/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 19:44

Recebidos os autos
09/08/2024 19:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/08/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
09/08/2024 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2024 09:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 15:52

Mandado devolvido dependência
01/08/2024 18:17

Juntada de Certidão
01/08/2024 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 02:27

Publicado Sentença em 31/07/2024.
31/07/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a imputação de fato contida na denúncia para condenar o acusado FABRICIO HENRIQUE SANTOS LIMA como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.Na terceira fase de aplicação da pena, diante do não preenchimento dos requisitos cumulativos, consoante fundamentação acima, deixo de fazer incidir a causa especial de diminuição prevista no § 4º, do art. 33 da Lei 11.343/06.

Portanto, torno a reprimenda definitiva do réu em 05 anos e 10 meses de reclusão e 500 dias-multa, diante da ausência de causa especial de aumento de pena.Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, “a” e "b", § 2º, “a” e "b", § 3º, 59, todos do Código Penal, determinar que a pena privativa de liberdade imposta ao réu seja cumprida inicialmente em regime fechado, considerando a reincidência.Permito que o acusado recorra desta sentença em liberdade.Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.
29/07/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 19:06

Recebidos os autos
26/07/2024 19:06

Julgado procedente o pedido
25/07/2024 03:28

Publicado Certidão em 25/07/2024.
24/07/2024 15:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
24/07/2024 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Processo: 0736208-64.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Réu: FABRICIO HENRIQUE SANTOS LIMA Inquérito Policial: 903/2023 da 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul) Ocorrência Policial: 903/2023 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista à Defesa nos termos do r.

Despacho de ID 203342406 Do que para constar, lavrei o presente termo.

BRASÍLIA, DF, 22 de julho de 2024 17:15:14.

ANA LIDIA BRANDAO SODRE Diretor de Secretaria
22/07/2024 17:15

Juntada de Certidão
22/07/2024 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:04

Recebidos os autos
08/07/2024 16:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/07/2024 18:42

Juntada de laudo
01/07/2024 18:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
01/07/2024 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 03:53

Publicado Certidão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0736208-64.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FABRICIO HENRIQUE SANTOS LIMA CERTIDÃO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito, fica(m) a(s) DEFESA(S) do(a)(s) acusado(a)(s) intimada(s) para apresentar(em) as alegações finais.

BRASÍLIA/ DF, 21 de junho de 2024.

SAMIRA CORREIA DIAS 5ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
21/06/2024 13:47

Juntada de Certidão
21/06/2024 08:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 16:28

Juntada de Certidão
15/05/2024 00:35

Juntada de Certidão
15/05/2024 00:32

Expedição de Ofício.
14/05/2024 16:30

Juntada de Certidão
07/05/2024 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
26/04/2024 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2024 23:59.
15/04/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:55

Juntada de Certidão
15/04/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:54

Expedição de Ofício.
15/04/2024 14:43

Juntada de Certidão
09/03/2024 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2024 23:59.
01/03/2024 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:10

Expedição de Ofício.
27/02/2024 12:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2024 14:00, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
27/02/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 12:51

Juntada de Certidão
16/02/2024 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 13:56

Juntada de Certidão
23/01/2024 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2024 18:25

Juntada de Certidão
18/01/2024 11:57

Juntada de Certidão
17/01/2024 17:47

Juntada de Certidão
17/01/2024 17:41

Expedição de Ofício.
17/01/2024 17:33

Expedição de Mandado.
14/12/2023 14:51

Juntada de Certidão
14/12/2023 12:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2024 14:00, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
13/12/2023 19:21

Recebidos os autos
13/12/2023 19:21

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
13/12/2023 08:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
12/12/2023 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 09:04

Expedição de Mandado.
07/12/2023 14:10

Recebidos os autos
07/12/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 12:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
06/12/2023 12:55

Juntada de Certidão
05/12/2023 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.
27/11/2023 02:32

Publicado Despacho em 27/11/2023.
24/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 18:46

Recebidos os autos
22/11/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 08:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
21/11/2023 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 02:51

Publicado Despacho em 14/11/2023.
14/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 18:43

Recebidos os autos
09/11/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 17:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
09/11/2023 17:09

Expedição de Certidão.
27/10/2023 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/10/2023 23:59.
22/10/2023 22:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 11:18

Expedição de Mandado.
27/09/2023 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2023 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 09:18

Expedição de Mandado.
18/09/2023 20:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2023 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 10:12

Expedição de Ofício.
08/09/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 10:10

Expedição de Ofício.
06/09/2023 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 11:53

Expedição de Mandado.
05/09/2023 14:13

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
05/09/2023 09:58

Recebidos os autos
05/09/2023 09:58

Determinada a quebra do sigilo telemático
05/09/2023 08:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
05/09/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 08:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 08:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 19:08

Recebidos os autos
01/09/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 08:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
01/09/2023 07:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF
01/09/2023 07:26

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
31/08/2023 18:42

Expedição de Alvará de Soltura .
31/08/2023 16:35

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/08/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
31/08/2023 16:35

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
31/08/2023 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 13:03

Juntada de gravação de audiência
31/08/2023 09:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 20:11

Juntada de Certidão
30/08/2023 20:09

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/08/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
30/08/2023 10:49

Juntada de laudo
30/08/2023 03:35

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
29/08/2023 22:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 22:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 22:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
29/08/2023 22:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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