02/09/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:04

Publicado Certidão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0706038-66.2024.8.07.0004 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARTA MARIA IBIAPINA DE LIMA REQUERIDO: FRUTUOSO CALISTA IBIAPINA CERTIDÃO Compulsando os autos, verifico que não foi juntado aos autos o termo de compromisso de curatela definitiva devidamente assinado.

De ordem, com espeque na Portaria nº 01 de 2016, fica a parte autora intimada para que junte o termo de compromisso de curatela definitiva devidamente assinado (ID n. 236033805).

Prazo: 5 (cinco) dias.

Gama/DF, 22 de agosto de 2025 16:07:25. (Datada e assinada eletronicamente)
22/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
11/06/2025 03:14

Decorrido prazo de MARTA MARIA IBIAPINA DE LIMA em 10/06/2025 23:59.
30/05/2025 14:37

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 03:23

Decorrido prazo de MARTA MARIA IBIAPINA DE LIMA em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 03:12

Decorrido prazo de MARTA MARIA IBIAPINA DE LIMA em 21/05/2025 23:59.
20/05/2025 02:59

Publicado Sentença em 20/05/2025.
20/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 17:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2025 15:55

Recebidos os autos
16/05/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:55

Embargos de Declaração Acolhidos
15/05/2025 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
15/05/2025 14:08

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2025 02:44

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSGAM 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0706038-66.2024.8.07.0004 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARTA MARIA IBIAPINA DE LIMA REQUERIDO: FRUTUOSO CALISTA IBIAPINA DECISÃO Ante a possibilidade de atribuição de efeitos modificativos, manifestem-se as partes acerca dos embargos de declaração de id 233937626.

Após, tornem os autos conclusos.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Datado e assinado eletronicamente
09/05/2025 16:47

Recebidos os autos
09/05/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:47

Outras decisões
08/05/2025 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
30/04/2025 15:53

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2025 02:40

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter FRUTUOSO CALISTA IBIAPINA à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por MARTA MARIA IBIAPINA DE LIMA.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Deixo de determinar a prestação de contas na forma determinada no art. 84, §4º, da lei 13.146/2015, haja vista que os valores percebidos pelo interditado são revertidos ao seu próprio sustento.

Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para o fim colimado.

Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo.

Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias.

Comunique-se ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF, livro “E”, conforme art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Atribuo à presente sentença força de ofício.

Encaminhar resposta diretamente pelo PJe ou para o e-mail: [email protected] Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso Definitivo abaixo, juntando-o aos autos devidamente assinado no prazo de 05 (cinco) dias, observando que a sentença de interdição produz seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado.

Sem custas.

Justiça gratuita.

Atribuo a presente sentença força de termo de compromisso de curatela definitiva, que assina a Sra.

MARTA MARIA IBIAPINA DE LIMA - CPF/CNPJ: *52.***.*30-04 de FRUTUOSO CALISTA IBIAPINA brasileiro, casado, aposentado, RG nº 55.243, SSP/DF, CPF nº *13.***.*01-53, filho de Vicente Calista Ibiapina e Maria Raimunda de Jesus, nascido em 08/03/1936, podendo representá-lo(a) nos atos da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O presente termo é definitivo e tem data de validade indeterminada, não podendo ser recusado com este fundamento.

O descumprimento ao disposto no presente termo poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Aceito por ele(a) o compromisso, assim prometeu cumprir sob as penas da lei.

Conferido e assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a) de Direito.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
28/04/2025 15:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/04/2025 12:52

Recebidos os autos
28/04/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:52

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 15:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
11/03/2025 18:20

Recebidos os autos
11/03/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
14/01/2025 19:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/12/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:11

Expedição de Certidão.
10/11/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 09:54

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2024 13:03

Decorrido prazo de MARTA MARIA IBIAPINA DE LIMA em 05/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:41

Expedição de Certidão.
21/10/2024 19:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama
27/08/2024 15:55

Juntada de Certidão - sepsi
05/08/2024 18:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
26/07/2024 17:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de MARTA MARIA IBIAPINA DE LIMA em 22/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:39

Publicado Certidão em 01/07/2024.
28/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala s/n, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706038-66.2024.8.07.0004 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: REQUERENTE: MARTA MARIA IBIAPINA DE LIMA Requerido: REQUERIDO: FRUTUOSO CALISTA IBIAPINA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 001/2016, deste Juízo, intime-se a parte autora para Réplica.

Gama-DF, 26 de junho de 2024 15:23:51.

SHIRLEI DE JESUS CAMPOS Servidor Geral
26/06/2024 15:24

Expedição de Certidão.
21/06/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 11:46

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 19:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 22:10

Expedição de Mandado.
28/05/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 15:44

Expedição de Termo.
21/05/2024 03:14

Publicado Decisão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 23:22

Recebidos os autos
16/05/2024 23:22

Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2024 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
15/05/2024 18:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/05/2024 11:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/05/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 18:34

Recebidos os autos
13/05/2024 18:34

Concedida a gratuidade da justiça a MARTA MARIA IBIAPINA DE LIMA - CPF: *52.***.*30-04 (REQUERENTE).
13/05/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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