TJDFT - 0703799-35.2023.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/07/2025 17:56
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
14/04/2025 16:49
Juntada de Petição de substabelecimento
-
15/08/2024 13:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
-
15/08/2024 13:35
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 18:58
Cancelada a movimentação processual
-
09/08/2024 18:58
Desentranhado o documento
-
09/08/2024 17:52
Juntada de Petição de petição
-
05/08/2024 02:16
Publicado Despacho em 05/08/2024.
-
03/08/2024 02:15
Decorrido prazo de CREACOES OPCAO LTDA em 02/08/2024 23:59.
-
02/08/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
-
31/07/2024 17:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
-
31/07/2024 17:26
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2024 17:40
Recebidos os autos
-
30/07/2024 17:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
30/07/2024 17:40
Recebidos os autos
-
30/07/2024 17:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
30/07/2024 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2024 11:15
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
30/07/2024 11:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
30/07/2024 10:45
Recebidos os autos
-
30/07/2024 10:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
30/07/2024 02:16
Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 29/07/2024 23:59.
-
18/07/2024 12:15
Juntada de Petição de petição
-
12/07/2024 02:18
Publicado Decisão em 12/07/2024.
-
12/07/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
-
11/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0703799-35.2023.8.07.0001 RECORRENTE: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA RECORRIDA: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A DECISÃO Esta Presidência determinou o sobrestamento do recurso especial interposto por CREAÇÕES OPÇÃO LTDA (ID 57086770), tendo em vista a afetação, pelo STF, da controvérsia “possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem exorbitantes” (RE 1.412.069/PR – Tema 1.255).
A parte interessada, então, apresentou o requerimento de ID 51728461, fundado no artigo 1.037, §9º, do Código de Processo Civil, suscitando a distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no citado representativo da controvérsia.
Ato contínuo, os autos foram encaminhados ao Desembargador Relator do acórdão vergastado, consoante determina o artigo 1.037, § 10, inciso III, do CPC, que, ao apreciar o requerimento apresentado, concluiu (ID 60424413): (...) No caso dos autos, conforme destacou o acórdão recorrido, não se trata de valor da causa elevado, mas muito baixo, uma vez fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), havendo completa adequação ao tema do Superior Tribunal de Justiça.
O Recurso Extraordinário 1.412.069/PR, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, decidirá quanto à “Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes” (Tema 1.255).
Sendo assim, a única pendência quanto ao tema se refere à hipótese de fixação por equidade quando o valor da causa for exorbitante, dissociando-se da realidade dos presentes autos.
Assim, nos termos do artigo 1.037, § 12, inciso II, do CPC, comunico à eg.
Presidência deste Tribunal de Justiça que o caso dos autos possui distinção em relação ao Tema 1.255 do STF.
Intimem-se.
Nesse contexto, reconhecido o distinguishing, remeto o recurso especial de ID 55367998 ao Superior Tribunal de Justiça, em estrita observância ao procedimento disciplinado no 1.037, § 12, inciso II, da Lei Adjetiva Civil.
Publique-se.
Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014 -
10/07/2024 13:04
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2024 12:53
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
09/07/2024 17:26
Recebidos os autos
-
09/07/2024 17:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
09/07/2024 17:26
Recebidos os autos
-
09/07/2024 17:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
09/07/2024 17:26
Recurso especial admitido
-
08/07/2024 14:50
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
08/07/2024 14:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
08/07/2024 14:49
Recebidos os autos
-
08/07/2024 14:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
08/07/2024 14:48
Juntada de Certidão
-
08/07/2024 14:48
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
-
07/07/2024 11:18
Recebidos os autos
-
07/07/2024 11:18
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
07/07/2024 11:18
Juntada de Certidão
-
06/07/2024 02:18
Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 05/07/2024 23:59.
-
29/06/2024 02:18
Decorrido prazo de CREACOES OPCAO LTDA em 28/06/2024 23:59.
-
21/06/2024 02:25
Publicado Decisão em 21/06/2024.
-
20/06/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
-
18/06/2024 17:24
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2024 17:09
Recebidos os autos
-
18/06/2024 17:09
Deferido o pedido de
-
17/06/2024 18:27
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
-
17/06/2024 17:52
Juntada de Petição de petição
-
14/06/2024 13:03
Publicado Intimação em 13/06/2024.
-
14/06/2024 13:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
-
11/06/2024 15:49
Recebidos os autos
-
11/06/2024 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2024 17:51
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
-
10/06/2024 17:50
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
10/06/2024 17:49
Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
-
08/05/2024 02:19
Publicado Despacho em 08/05/2024.
-
08/05/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
-
06/05/2024 17:24
Recebidos os autos
-
06/05/2024 17:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível
-
06/05/2024 16:36
Juntada de Certidão
-
06/05/2024 16:36
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2024 20:03
Recebidos os autos
-
03/05/2024 20:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
03/05/2024 20:03
Recebidos os autos
-
03/05/2024 20:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
03/05/2024 20:03
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2024 11:17
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
03/05/2024 11:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
03/05/2024 09:01
Recebidos os autos
-
03/05/2024 09:01
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
03/05/2024 02:16
Decorrido prazo de CREACOES OPCAO LTDA em 02/05/2024 23:59.
-
26/04/2024 02:16
Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 25/04/2024 23:59.
-
15/04/2024 18:16
Juntada de Petição de petição
-
10/04/2024 02:17
Publicado Decisão em 10/04/2024.
-
10/04/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
-
08/04/2024 14:04
Expedição de Outros documentos.
-
23/03/2024 19:03
Recebidos os autos
-
23/03/2024 19:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
23/03/2024 19:03
Recebidos os autos
-
23/03/2024 19:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
23/03/2024 19:03
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)
-
23/03/2024 19:03
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1076)
-
19/03/2024 15:00
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
19/03/2024 15:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
19/03/2024 14:17
Recebidos os autos
-
19/03/2024 14:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
18/03/2024 17:15
Juntada de Petição de contrarrazões
-
16/02/2024 10:56
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2024 10:56
Juntada de Certidão
-
16/02/2024 10:55
Juntada de Certidão
-
16/02/2024 10:55
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
-
16/02/2024 03:19
Recebidos os autos
-
16/02/2024 03:19
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
16/02/2024 03:19
Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-53 (EMBARGADO) em 15/02/2024.
-
16/02/2024 02:22
Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 15/02/2024 23:59.
-
31/01/2024 12:05
Juntada de Petição de recurso especial
-
18/12/2023 02:15
Publicado Ementa em 18/12/2023.
-
15/12/2023 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
-
13/12/2023 16:17
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2023 18:42
Conhecido o recurso de CREACOES OPCAO LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-54 (EMBARGANTE) e não-provido
-
07/12/2023 13:49
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
13/11/2023 18:05
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2023 17:21
Juntada de intimação de pauta
-
13/11/2023 16:23
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
11/11/2023 17:32
Recebidos os autos
-
09/11/2023 02:16
Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 08/11/2023 23:59.
-
06/11/2023 10:09
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
-
05/11/2023 18:23
Juntada de Petição de contrarrazões
-
03/11/2023 09:28
Juntada de Petição de petição
-
26/10/2023 02:18
Publicado Despacho em 26/10/2023.
-
26/10/2023 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
-
24/10/2023 14:30
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2023 11:37
Recebidos os autos
-
24/10/2023 11:37
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2023 08:55
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
-
24/10/2023 08:54
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
18/10/2023 19:44
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/10/2023 10:29
Publicado Ementa em 10/10/2023.
-
09/10/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
-
05/10/2023 19:42
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2023 18:11
Conhecido o recurso de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-53 (APELANTE) e provido em parte
-
04/10/2023 18:11
Conhecido o recurso de CREACOES OPCAO LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-54 (APELANTE) e não-provido
-
04/10/2023 17:39
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
20/09/2023 16:02
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
20/09/2023 15:56
Deliberado em Sessão - Adiado
-
20/09/2023 15:07
Juntada de Certidão
-
05/09/2023 13:10
Juntada de Certidão
-
05/09/2023 11:14
Juntada de Petição de petição
-
01/09/2023 16:58
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2023 16:48
Juntada de Certidão
-
01/09/2023 16:16
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
01/09/2023 15:35
Deliberado em Sessão - Retirado
-
01/09/2023 15:33
Juntada de Certidão
-
01/09/2023 14:52
Juntada de Petição de petição
-
28/08/2023 15:54
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2023 15:54
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
17/08/2023 10:25
Recebidos os autos
-
15/08/2023 13:25
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
-
15/08/2023 10:00
Juntada de Petição de petição
-
31/07/2023 00:06
Publicado Despacho em 31/07/2023.
-
29/07/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
-
27/07/2023 13:30
Recebidos os autos
-
27/07/2023 13:30
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2023 13:07
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
-
27/07/2023 13:07
Recebidos os autos
-
26/07/2023 12:14
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
-
26/07/2023 10:14
Recebidos os autos
-
26/07/2023 10:14
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
-
20/07/2023 17:05
Recebidos os autos
-
20/07/2023 17:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
20/07/2023 17:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/07/2023
Ultima Atualização
11/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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