06/06/2025 10:27

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 10:26

Processo Desarquivado
28/05/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 14:26

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:23

Cancelada a movimentação processual
28/05/2025 14:23

Desentranhado o documento
28/05/2025 10:21

Recebidos os autos
28/05/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 14:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
27/05/2025 14:49

Recebidos os autos
22/05/2025 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
22/05/2025 16:54

Juntada de Certidão
22/05/2025 16:49

Processo Desarquivado
01/04/2025 16:59

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 16:57

Juntada de Certidão
01/04/2025 15:53

Juntada de Certidão
01/04/2025 15:44

Juntada de carta de guia
01/04/2025 08:09

Expedição de Carta.
31/03/2025 12:15

Transitado em Julgado em 06/03/2025
27/03/2025 18:24

Recebidos os autos
27/03/2025 18:24

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
11/03/2025 08:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/03/2025 08:24

Juntada de Certidão
10/03/2025 21:41

Recebidos os autos
10/03/2025 21:41

Determinado o arquivamento
10/03/2025 13:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
10/03/2025 13:34

Recebidos os autos
08/11/2024 20:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 07:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/10/2024 14:04

Cancelada a movimentação processual
15/10/2024 14:04

Desentranhado o documento
10/10/2024 08:18

Juntada de Certidão
10/10/2024 08:14

Juntada de Certidão
09/10/2024 17:23

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 14:18

Recebidos os autos
08/10/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:18

Indeferido o pedido de Sob sigilo
08/10/2024 12:22

Juntada de Certidão
08/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 08/10/2024.
07/10/2024 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
07/10/2024 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0708133-21.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: UEMERSON FLAVIO DE BORBA DESPACHO No IP 0708254-49.2024.8.07.0020, ID 212990300, o sr. oficial de justiça conseguiu contato com o acusado via whatsapp.

Desse modo, antes de decidir sobre o pedido de prisão do MP ID 213291603, intime-se com urgência o acusado, via whatsapp, para indicar o endereço atualizado, justificar o descumprimento do monitoramento e ainda enviar a este cartório, por ocasião da intimação, cópia do documento de identidade e ainda um comprovante de residência.

Alerte-se o acusado que, em não cumprindo o disposto neste despacho, a decretação da prisão preventiva pode ser imediata. Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
05/10/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 08:24

Juntada de Certidão
04/10/2024 23:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 18:43

Juntada de Certidão
04/10/2024 17:49

Juntada de mandado de prisão
04/10/2024 17:06

Recebidos os autos
04/10/2024 17:06

Decretada a prisão preventiva de Sob sigilo.
04/10/2024 14:29

Juntada de Certidão
04/10/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
04/10/2024 06:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 04/10/2024.
03/10/2024 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 19:12

Juntada de Certidão
03/10/2024 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 17:41

Recebidos os autos
03/10/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
03/10/2024 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 10:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0708133-21.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: UEMERSON FLAVIO DE BORBA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, de ordem, abro vista às partes para ciência e manifestação em relação ao Relatório do CIME de ID. n. 213026653.

AHMED MOHAMED WEGDAN ELMASRY Diretor de Secretaria
02/10/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:49

Juntada de Certidão
02/10/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:11

Juntada de Certidão
01/10/2024 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:06

Juntada de Certidão
24/09/2024 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 02:31

Publicado Despacho em 23/09/2024.
23/09/2024 02:31

Publicado Despacho em 23/09/2024.
21/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
21/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0708133-21.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: UEMERSON FLAVIO DE BORBA DESPACHO O presente processo encontra-se sentenciado ID 206569138 e a defesa apresentou apelação, cujas razões serão apresentadas ao e.

TJDFT ID 208260455.

Não é possível que questões relativas ao cumprimento da medida cautelar/protetiva seja obstáculo à marcha processual, haja vista que podem ser discutidas no bojo do procedimento cautelar.

Do mesmo modo, possíveis descumprimentos de medida protetiva devem ser analisados em meio investigatório próprio.

De qualquer sorte, intime-se o acusado da sentença e decisões posteriores no endereço ID 210562560.

Intimem-se. Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
19/09/2024 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 14:45

Recebidos os autos
19/09/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 17:01

Juntada de Certidão
17/09/2024 16:59

Cancelada a movimentação processual
17/09/2024 16:59

Desentranhado o documento
17/09/2024 16:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
17/09/2024 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 20:12

Recebidos os autos
16/09/2024 20:12

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 19:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
16/09/2024 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 06:23

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 06:23

Juntada de Certidão
14/09/2024 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 19:00

Recebidos os autos
09/09/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 15:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
06/09/2024 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2024 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0708133-21.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: UEMERSON FLAVIO DE BORBA DESPACHO Ao MP sobre certidão de ID209570008. Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
04/09/2024 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 19:18

Recebidos os autos
03/09/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 11:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
02/09/2024 11:38

Juntada de Certidão
02/09/2024 10:59

Recebidos os autos
02/09/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 09:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
02/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 02/09/2024.
01/09/2024 18:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2024 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 08:26

Recebidos os autos
29/08/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 08:26

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
29/08/2024 08:26

Outras decisões
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0708133-21.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: UEMERSON FLAVIO DE BORBA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, de ordem, abro vista às partes para ciência e manifestação em relação ao Relatório do CIME (ID. n. 208812034).

AHMED MOHAMED WEGDAN ELMASRY Diretor de Secretaria
28/08/2024 06:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
27/08/2024 22:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:45

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:38

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:37

Juntada de Alvará de levantamento
27/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 16:27

Cancelada a movimentação processual
26/08/2024 16:27

Desentranhado o documento
26/08/2024 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 14:53

Recebidos os autos
22/08/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:53

Deferido o pedido de Sob sigilo.
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0708133-21.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: UEMERSON FLAVIO DE BORBA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, de ordem, abro vista à Defesa para ciência e providências, em relação ao Alvará de restituição, de ID. n. 208200715, tendo em vista que os objetos encontra-se apreendidos na 8ªDP.

Na oportunidade, encaminho os autos conclusos para análise do Recurso de Apelação interposto pela Defesa (ID. n. 208260455).

AHMED MOHAMED WEGDAN ELMASRY Diretor de Secretaria
21/08/2024 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 18:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
21/08/2024 17:03

Recebidos os autos
21/08/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 16:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
21/08/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 13:35

Recebidos os autos
21/08/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/08/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
21/08/2024 12:37

Juntada de Certidão
21/08/2024 10:47

Expedição de Alvará.
21/08/2024 08:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0708133-21.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: UEMERSON FLAVIO DE BORBA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Defesa visando saneamento de suposta omissão na Sentença de ID 206569138 (ID ).

Intimado, o MP não se manifestou quanto aos embargos opostos. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração opostos são tempestivos.

No mérito, a Defesa aduz omissão em razão de não ter sido realizada a detração para declarar extinta a punibilidade do réu.

No entanto, não houve omissão na Sentença ante a ausência de obrigatoriedade de o Juízo sentenciante analisar o instituto da detração, destacando que o Juízo das Execuções é competente para a análise da detração e eventual declaração de extinção da pena.

Nesse sentido, a jurisprudência do e.

TJDFT.

In verbis: APELAÇÃO CRIMINAL.

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

ART. 2° DA LEI 12.850/2013.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

AMPLA INVESTIGAÇÃO.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

CAUSA DE AUMENTO DE CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS MANTIDA.

DETRAÇÃO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIABILIDADE.

RECURSO DO TERCEIRO INTERESSADO.

RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. 1.

A preliminar de inépcia da denúncia não merece ser acolhida quando houve o preenchimento de todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.

Ademais, na superveniência de sentença condenatória fica preclusa tal alegação. 2.

Reputa-se comprovada a organização criminosa quando interceptações telefônicas, quebras de sigilo telefônico e bancário, bem como diligências de campo dos policiais investigadores, com análise de vínculos e relatórios minuciosos, demonstram a existência de uma organização criminosa formada por mais de quatro pessoas, com estrutura ordenada pela divisão de tarefas e existência de hierarquia entre os integrantes, com o objetivo de obter vantagem através da prática do tráfico interestadual de entorpecentes. 3.

O delito previsto no art. 2º da Lei 12.850/2013 é formal, consumando-se quando há a associação de seus membros de forma estável, habitual e permanente, com o fim de obter vantagem através da prática de delitos.

Portanto, não é necessário que todos os réus tenham cometido algum crime em conjunto, bastando estarem cientes de que agem inseridos neste agrupamento. 4.

Deve ser mantida a majorante do inciso IV do §4° do art. 2° da Lei 12.850/2013, por estar demonstrada a conexão com outras organizações criminosas independentes. 5.

Uma vez proferida a sentença, caberá ao Juízo executório analisar a possibilidade de detração. 6.

Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ausência dos requisitos legais. 7.

Demonstrado que o automóvel pertencia a terceiro de boa-fé, que comprovou a propriedade legítima do bem e que não tem envolvimento nos crimes, cabível a liberação do veículo.

Ademais, a restituição já foi deferida em outros processos anteriores, havendo preclusão da matéria. 8.

Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada. 9.

Recurso do réu Marcos Santana não provido. 10.

Recurso do terceiro interessado provido. (Acórdão 1897017, 07440520220228070001, Relator(a): ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 1/8/2024, publicado no PJe: 3/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deste modo, não há omissão na Sentença atacada.

Diante do exposto, conheço dos embargos opostos e no mérito nego provimento ao pleito.

No mais, expeça-se o alvará de restituição de bens apreendidos (ID 207948175).

Na decisão retro, consta que os bens não apreendidos dizem respeito à partilha de bens por separação.

No entanto, o réu é filho da vítima.

Deste modo, procedo com a correção do erro material na Decisão de ID 207948972.

No ID 205672326, foi determinada a intimação da vítima para disponibilizar os pertences do acusado para entrega.

A vítima manifestou temor do réu e o desejo de proceder com a entrega dos bens em Juízo.

No mérito, não cabe em sede de ação penal a restituição de bens não apreendidos, devendo os pleitos envolvendo propriedade e posse serem discutidos em Juízo cível competente.

Compete às partes fornecerem os meios necessários para a realização da restituição dos bens, especialmente considerando que os bens não foram apreendidos para fins de investigação ou instrução criminal.

Deste modo, indefiro o pleito de restituição judicial dos bens pela vítima, destacando que a restituição judicial de bens e valores deve ser realizada por ação cível de consignação em pagamento, sendo o seu procedimento incompatível com o da ação penal.

Ante a manifestação da vítima de que não deseja entregar os bens na forma determinada na Decisão de ID 205672326, deve-se proceder com a restituição dos bens perante o Juízo cível competente.

No mais, intimem-se. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA Juíza de Direito Substituta
20/08/2024 14:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0708133-21.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: UEMERSON FLAVIO DE BORBA DECISÃO Cumpra-se a decisão ID 207948175, com as alterações necessárias diante da certidão ID 207948176.

Em relação aos ID´s 206720712 e 206874069, não cabe em sede de ação penal a disciplina da restituição de bens não apreendidos e que dizem respeito à partilha do ex-casal.

Desse modo, como as partes estão criando dificuldades e consequente tumulto, cabe a eles, no juízo competente, discutir a partilha dos bens.

Indefiro os pedidos ID´s 206720712 e 206874069.

Intimem-se.

Tudo feito, ao arquivo. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
19/08/2024 22:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 17:50

Recebidos os autos
19/08/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 17:50

Embargos de declaração não acolhidos
19/08/2024 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
19/08/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 09:27

Recebidos os autos
19/08/2024 09:27

Deferido o pedido de Sob sigilo.
19/08/2024 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
19/08/2024 09:04

Juntada de Certidão
19/08/2024 04:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/08/2024 23:59.
08/08/2024 21:53

Recebidos os autos
08/08/2024 21:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 21:53

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 21:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 09:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 08:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
08/08/2024 07:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 07:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 08:23

Juntada de Certidão
07/08/2024 08:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 07:55

Juntada de Certidão
06/08/2024 21:00

Recebidos os autos
06/08/2024 21:00

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 20:59

Julgado procedente o pedido
06/08/2024 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2024 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2024 08:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
02/08/2024 22:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 19:19

Juntada de Certidão
02/08/2024 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:37

Recebidos os autos
02/08/2024 16:37

Outras decisões
02/08/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
02/08/2024 16:26

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:26

Cancelada a movimentação processual
02/08/2024 16:26

Desentranhado o documento
02/08/2024 16:17

Recebidos os autos
02/08/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 14:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
02/08/2024 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0708133-21.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: UEMERSON FLAVIO DE BORBA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, de ordem, abro vista à Defesa, para apresentação de alegações finais, por memoriais, no prazo legal.

AHMED MOHAMED WEGDAN ELMASRY Diretor de Secretaria
30/07/2024 07:24

Juntada de Certidão
30/07/2024 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 19:00

Recebidos os autos
29/07/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 11:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
28/07/2024 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 17:54

Expedição de Certidão.
26/07/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 17:53

Juntada de Certidão
26/07/2024 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 07:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 17:04

Juntada de Certidão
23/07/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:53

Juntada de Certidão
23/07/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:35

Juntada de Certidão
23/07/2024 15:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2024 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
23/07/2024 15:25

Revogada a Prisão
19/07/2024 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 13:47

Juntada de Certidão
27/06/2024 21:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 15:19

Recebidos os autos
25/06/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:19

Deferido o pedido de Sob sigilo, Sob sigilo.
25/06/2024 15:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
25/06/2024 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0708133-21.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS(26.***.***/0002-93); Réu: REU: UEMERSON FLAVIO DE BORBA CERTIDÃO CERTIFICO e DOU FÉ que, nesta data, faço vista às partes para CIÊNCIA/MANIFESTAÇÃO acerca da diligência negativa referente ao mandado de intimação da vítima, ID 201309132.

MARCOS DINARTE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Substituto * Mandado datado e assinado eletronicamente.
24/06/2024 13:04

Juntada de Certidão
23/06/2024 20:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
23/06/2024 19:09

Juntada de Certidão
21/06/2024 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2024 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
27/05/2024 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 16:05

Juntada de Certidão
22/05/2024 21:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 18:50

Recebidos os autos
22/05/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 18:50

Indeferido o pedido de Sob sigilo
21/05/2024 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
21/05/2024 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 11:11

Juntada de Certidão
20/05/2024 23:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 17:14

Expedição de Ofício.
20/05/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 18:05

Recebidos os autos
17/05/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 13:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
09/05/2024 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 11:17

Recebidos os autos
08/05/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 11:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
07/05/2024 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:14

Juntada de Certidão
05/05/2024 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 15:02

Juntada de Certidão
30/04/2024 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 16:19

Juntada de Certidão
30/04/2024 16:18

Juntada de Certidão
30/04/2024 15:44

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
30/04/2024 15:08

Juntada de Certidão
30/04/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:06

Juntada de Certidão
30/04/2024 15:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/07/2024 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
30/04/2024 15:01

Recebidos os autos
30/04/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
30/04/2024 14:39

Recebidos os autos
30/04/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:39

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
29/04/2024 23:12

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 23:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
29/04/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 13:46

Recebidos os autos
22/04/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 10:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
21/04/2024 22:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
21/04/2024 22:27

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
21/04/2024 18:57

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
21/04/2024 12:03

Juntada de Certidão
21/04/2024 12:02

Juntada de Certidão
21/04/2024 11:55

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
21/04/2024 11:55

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
21/04/2024 11:55

Homologada a Prisão em Flagrante
21/04/2024 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2024 09:59

Juntada de gravação de audiência
20/04/2024 17:47

Juntada de Certidão
20/04/2024 16:19

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/04/2024 15:13

Juntada de laudo
20/04/2024 10:49

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
20/04/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 07:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
20/04/2024 07:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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