11/11/2024 17:47

Baixa Definitiva
11/11/2024 17:47

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:47

Transitado em Julgado em 11/11/2024
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de ITALO RODRIGO DUTRA DA COSTA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO CITICARD S.A. em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE WILSON ANDRADE DUTRA em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

BANCÁRIO.

UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR TERCEIRO.

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Em suas razões recursais (ID 62129171), o recorrente afirma que não concedeu autorização explícita para que o seu sobrinho utilizasse seu cartão de crédito de forma fraudulenta e que as movimentações não condiziam com o seu perfil de consumo, alegando a ocorrência de falha na prestação do serviço da instituição financeira recorrida.

Pugna pela reforma da sentença para que seja declarada a nulidade das compras fraudulentas, com a consequente exclusão da negativação do seu nome, e que o recorrido Banco Credicard seja condenado a indenizá-lo por danos morais. 2.

Recurso próprio e tempestivo.

Ante o documento apresentado ao ID 62129172, que comprova a hipossuficiência do recorrente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça postulado.

Não foram apresentadas contrarrazões. 3.

Na origem (ID 62128091), o recorrente relata que seu sobrinho usou dois de seus cartões de crédito sem o seu consentimento, um vinculado ao Banco Credicard e outro ao Banco Santander, causando-lhe prejuízo financeiro de R$ 18.000,00.

Regularmente citados (ID 62128105 e 62128106), o Banco Credicard S.A. e o segundo recorrido, sobrinho do recorrente, não apresentaram defesa ou compareceram à audiência de conciliação (ID 62129159). 4.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. 5.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, dispõe que o fornecedor responde objetivamente, ou seja, independentemente da demonstração de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.

A referida responsabilidade só pode ser afastada quando houver comprovação de que o defeito inexiste ou a ocorrência de culpa exclusiva de terceiros ou do consumidor (artigo 14, § 3°, do Código de Defesa do Consumidor). 6.

No caso dos autos, o recorrente, em sua narrativa inicial, aponta que tem dificuldade em manusear equipamentos eletrônicos e, por isso, seu sobrinho o ajudava utilizando o computador e fazendo uso dos seus cartões (ID 62128091).

Destaca-se, ainda, que as transações objeto do feito foram realizadas por longo período, durante aproximadamente um ano, conforme boletim de ocorrência de ID 62128094. 7.

Pelo exposto, constata-se que os prejuízos sofridos pelo consumidor tiveram origem na conduta do segundo recorrido, que teve acesso aos dados bancários do recorrente e realizou as transações não autorizadas.

Evidente, portanto, que não houve falha na prestação dos serviços do banco recorrido, que apenas realizou as operações solicitadas, mas sim culpa exclusiva de terceiro, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do artigo 14, § 3°, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

O recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 55 da Lei 9.099/95), suspensa a exigibilidade em razão do benefício de gratuidade de justiça deferido. 9.

O juízo sentenciante nomeou advogado dativo para a parte, com a finalidade de representá-la na interposição de recurso inominado, nos termos da Lei Distrital nº 7.157/22 e no Decreto Distrital nº 43.821/2022, sendo certo que o artigo 22 do citado Decreto fixa os parâmetros para fixação dos honorários advocatícios dos patronos nomeados.

Assim, observado o valor máximo e a ausência de complexidade da causa, os honorários devidos à advogada dativa, nomeada no feito, devem ser fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), devendo ser expedida a certidão pertinente pela instância de origem (artigo 23, do Decreto nº 43.821/2022). 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
14/10/2024 15:12

Recebidos os autos
11/10/2024 14:28

Conhecido o recurso de JOSE WILSON ANDRADE DUTRA - CPF: *01.***.*65-34 (RECORRENTE) e não-provido
11/10/2024 13:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/09/2024 14:42

Recebidos os autos
25/08/2024 18:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
25/08/2024 18:49

Recebidos os autos
15/08/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 17:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
08/08/2024 12:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
08/08/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE WILSON ANDRADE DUTRA em 07/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 05/08/2024.
03/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 20:58

Recebidos os autos
31/07/2024 20:58

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 19:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
26/07/2024 15:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
26/07/2024 15:31

Juntada de Certidão
26/07/2024 15:21

Recebidos os autos
26/07/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
13/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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