11/12/2024 15:29

Baixa Definitiva
11/12/2024 15:29

Transitado em Julgado em 06/12/2024
10/12/2024 15:06

Juntada de Certidão
07/12/2024 02:16

Decorrido prazo de ANE CAROLLINE ALVES MONTEIRO em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DAYLLANY FERREIRA DE FREITAS em 06/12/2024 23:59.
21/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 21/11/2024.
20/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 14:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/11/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 21:33

Conhecido o recurso de ANE CAROLLINE ALVES MONTEIRO - CPF: *48.***.*17-99 (APELANTE) e DAYLLANY FERREIRA DE FREITAS - CPF: *07.***.*83-08 (APELANTE) e não-provido
14/11/2024 18:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2024 17:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/10/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/10/2024 19:04

Recebidos os autos
16/10/2024 18:18

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
16/10/2024 18:15

Recebidos os autos
01/10/2024 14:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DAYLLANY FERREIRA DE FREITAS em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ANE CAROLLINE ALVES MONTEIRO em 25/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 17/09/2024.
17/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Órgão 3ª Turma Criminal Espécie Apelação Criminal Processo N. 0720931-87.2023.8.07.0007 Apelantes ANE CAROLLINE ALVES MONTEIRO e DAYLLANY FERREIRA DE FREITAS Apelado Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios Relator Desembargador Jesuino Rissato DESPACHO Trata-se de apelação formulada pela defesa das rés ANE CAROLLINE ALVES MONTEIRO e DAYLLANY FERREIRA DE FREITAS em face da sentença que as condenaram pela prática do crime descrito no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal, respectivamente, a uma pena de 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) de reclusão, em regime aberto, além de 11 (onze) dias-multa, e 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, além de 22 (vinte e dois) dias-multa (ID 63123154).

Compulsando os autos, verifico que as razões de apelação estão com erros que comprometem a correlação com o caso.

Observo que as rés foram condenadas por furto de produtos cosméticos em uma farmácia.

No entanto, no recurso, a defesa pleiteia a aplicação do princípio da insignificância por furto de chiclete.

Mais a frente, faz menção que o objeto furtado seria um celular, que “o acusado” pegou no chão (IDs 63123168/63123169).

Há, ainda, alegação de erro de tipo, sem nenhuma fundamentação que justificasse a aplicação ao caso.

Pede-se a nulidade de reconhecimento fotográfico, sendo que não houve tal prova pois não foi produzida.

Observo, portanto, que as alegações de ambos os recursos são genéricas, que serviriam para qualquer caso, de modo que é provável que as razões tenham sido apresentadas antes de devidamente ajustadas ao caso dos autos e revisadas pela advogada das acusadas.

Portanto, ante a quase total ausência de correlação das razões com o caso dos autos, determino a intimação da advogada das rés para retificar ou ratificar as razões recursais, medida que adoto para assegurar o amplo direito de defesa.

Brasília, DF, assinado eletronicamente na data e hora do registro.

Desembargador Jesuino Rissato Relator
13/09/2024 09:02

Recebidos os autos
13/09/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 17:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
02/09/2024 16:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/09/2024 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/09/2024 14:12

Juntada de Certidão
02/09/2024 12:07

Recebidos os autos
02/09/2024 11:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
26/08/2024 18:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:52

Juntada de Certidão
23/08/2024 10:42

Recebidos os autos
23/08/2024 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
21/08/2024 18:08

Recebidos os autos
21/08/2024 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/08/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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