02/07/2024 15:10

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 15:09

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:09

Transitado em Julgado em 02/07/2024
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUES BATISTA JUNIOR em 01/07/2024 23:59.
26/06/2024 15:56

Expedição de Ofício.
26/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/06/2024.
26/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

CONDENAÇÃO DEFINITIVA.

REGIME SEMIABERTO.

CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA.

INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO PROCEDIMENTO N. 0007891 -31.2018.807.0015.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.

EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA PENA NO DISTRITO FEDERAL.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

DENEGADA A ORDEM. 1.

O Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365 e AgRg no HC 147.210) e o Superior Tribunal de Justiça (HC 535.063) pacificaram orientação pelo não cabimento de “habeas corpus” substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese.

Entretanto, admitem o conhecimento do “writ” quando constatada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2.

Não há ilegalidade a reparar, pela via estreita de “Habeas Corpus”, quanto à expedição de mandado de prisão condenatória definitiva de paciente condenado a cumprir pena em regime semiaberto, se previamente à prisão foi indeferido o pedido de prisão domiciliar com monitoração eletrônica, diante do tipo de crime pelo qual o paciente foi condenado, com grave ameaça à pessoa, razão pela qual não satisfaz os requisitos previstos no pedido de providências n. 0007891 -31.2018.807.0015. 3.

No Distrito Federal o regime semiaberto é cumprido em estabelecimentos prisionais adequados e o ingresso do sentenciado depende, necessariamente, da expedição do mandado de prisão.

A expedição de mandado de prisão para cumprimento da pena em regime adequado ao fixado na sentença não afronta o disposto na Súmula Vinculante nº 56 e nas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça.

Precedentes. 4.

O paciente alcançará o requisito objetivo para a progressão ao regime aberto no dia 20-junho-2024.

Desse modo, tão logo atinja o prazo para a progressão ao regime aberto, a autoridade judiciária de 1º grau, após análise dos requisitos subjetivos, proferirá decisão acerca da progressão, não podendo este Tribunal se manifestar acerca da liberdade do paciente neste momento, sob pena de supressão de instância. 5.

Ordem denegada.
24/06/2024 14:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:09

Denegado o Habeas Corpus a JOSE HENRIQUES BATISTA JUNIOR - CPF: *09.***.*65-26 (PACIENTE)
21/06/2024 12:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2024 14:41

Juntada de Certidão
19/06/2024 14:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/06/2024 14:28

Recebidos os autos
19/06/2024 11:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
19/06/2024 05:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/06/2024 02:19

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUES BATISTA JUNIOR em 14/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:15

Publicado Despacho em 10/06/2024.
13/06/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 13:50

Recebidos os autos
06/06/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
06/06/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 08:08

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 21:05

Juntada de Certidão
05/06/2024 21:03

Juntada de Informações prestadas
03/06/2024 19:09

Expedição de Ofício.
03/06/2024 13:44

Recebidos os autos
03/06/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 11:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
03/06/2024 11:41

Juntada de Certidão
03/06/2024 11:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
31/05/2024 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/05/2024 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
30/05/2024 22:41

Recebidos os autos
30/05/2024 22:41

Não Concedida a Medida Liminar
30/05/2024 19:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
30/05/2024 19:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
30/05/2024 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0731877-73.2022.8.07.0001

Marcio Zuba de Oliva

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/08/2022 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0709733-37.2024.8.07.0001

Banco Bradesco S.A.

Joquebede Maria Cruz

Advogado: Wanderley Romano Donadel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0705230-73.2024.8.07.0000

Banco Bradesco Cartoes S.A.

Pedro Bettim Jacobi

Advogado: Andre Nieto Moya

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/02/2024 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0726015-53.2024.8.07.0001

Frigo Suinos Sol Nascente LTDA - ME

Comercio Vila Mercado Eireli

Advogado: Rildo Ribeiro do Amaral

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2024 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0755186-44.2023.8.07.0016

Claudia Aparecida Borges

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2023 13:30

Exibir Processo