30/08/2024 17:10

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 17:09

Expedição de Certidão.
30/08/2024 17:09

Transitado em Julgado em 17/07/2024
17/07/2024 02:16

Decorrido prazo de ATUAL VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - ME em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO CARDOSO DE OLIVEIRA em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 02:20

Publicado Ementa em 25/06/2024.
25/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 16:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 13:15

Expedição de Ofício.
24/06/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

VARA CIVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO E FAZER.

TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E MULTAS.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE PÚBLICO PELO JUIZO FAZENDÁRIO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.

De acordo o artigo 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, Lei n. 11.697/2008), compete ao Juízo da Vara da Fazenda Pública processar e julgar os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada forem partes.

Em consequência, a ele também compete averiguar o interesse jurídico ou legitimidade passiva dos entes públicos perante o juízo fazendário, sobretudo porque a competência, no caso, é definida em razão da pessoa. 2.

Em sede de conflito de competência, não se mostra possível o exame da legitimidade ou interesse jurídico das partes, ou seja, de condições da ação, mas apenas do juízo competente para o julgamento da causa posta em juízo. 3.

Assim, reconhecendo o Juízo Fazendário que inexiste interesse jurídico que justifique a intervenção do Detran na lide, deverá declarar a ilegitimidade e exclusão da Autarquia da demanda, com a consequente encaminhamento dos autos ao Juízo Cível, não sendo cabível a via do conflito de competência para essa finalidade. 4.

Não determinada a exclusão do Detran, a competência do Juízo Fazendário subsiste, porquanto definida em razão da pessoa. 5.

Declarado competente o Juízo Suscitante.
21/06/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:10

Juntada de Certidão
21/06/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:19

Declarado competetente o JUÍZO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF (SUSCITANTE)
19/03/2024 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2024 21:28

Recebidos os autos
31/01/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 15:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
30/01/2024 15:12

Juntada de Certidão
30/01/2024 12:40

Expedição de Ofício.
30/01/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 23:15

Recebidos os autos
29/01/2024 23:15

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
11/12/2023 13:42

Recebidos os autos
11/12/2023 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
07/12/2023 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/12/2023 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

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