TJDFT - 0741631-73.2021.8.07.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Sergio Xavier de Souza Rocha

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

CNPJ: 09.194.841/0001-51

Advogados

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB: 357590/SP

CPF *69.***.*74-42

Polo Passivo

Partes

JOANA IONA FRANCA BARBOSA

CPF *28.***.*41-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 16:11

    Baixa Definitiva

  • 19/05/2025 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 14:34

    Transitado em Julgado em 16/05/2025

  • 17/05/2025 02:16

    Decorrido prazo de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 16/05/2025 23:59.

  • 24/04/2025 02:16

    Publicado Intimação em 24/04/2025.

  • 24/04/2025 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL.

    DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

    NÃO ATENDIMENTO.

    INTIMAÇÃO PESSOAL.

    DESNECESSIDADE.

    I.

    Caso em exame 1.

    Cuida-se de apelação contra sentença que, em ação de cobrança, indeferiu a inicial devido ao não atendimento da determinação de emenda.

    O apelante alega que não foi intimado pessoalmente, que o prazo de emenda comporta dilação, bem como invoca o princípio da economia processual.

    II.

    Questão em discussão 2.

    A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução do mérito, por inércia do autor em atender à determinação de emenda da inicial, se justificou e se exige prévia intimação pessoal do demandante.

    III.

    Razões de decidir 3.

    A extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, é cabível quando o autor não atende à determinação de emenda da inicial, não se confundindo com as hipóteses de abandono da causa ou paralisação injustificada do feito, que exigem intimação pessoal. 4.

    A dilação do prazo de emenda somente é possível quando o autor a requer em tempo hábil.

    IV.

    Dispositivo 5.

    Negou-se provimento ao apelo do autor. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 330, IV; 485, I, II e III, §1º.

    Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1769153, Rel.

    Des.

    Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, j. 05/10/2023; TJDFT, Acórdão 1723916, Rel.

    Des.

    Fábio Eduardo Marques, 5ª Turma Cível, j. 29/06/2023.

  • 21/04/2025 17:28

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 16/04/2025 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2025 16:37

    Conhecido o recurso de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 09.***.***/0001-51 (APELANTE) e não-provido

  • 11/04/2025 22:43

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 10/03/2025 09:48

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 07/03/2025 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 15:02

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 06/03/2025 15:02

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 25/02/2025 15:46

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 12:31

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

  • 21/02/2025 11:36

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 11:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

  • 19/02/2025 14:51

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 14:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 19/02/2025 14:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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