09/04/2025 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Grau
07/04/2025 18:18

Recebidos os autos
07/04/2025 18:18

Outras decisões
07/04/2025 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
04/04/2025 17:42

Recebidos os autos
27/06/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO.

HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC).

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

VÍCIO INOCORRENTE.

MULTA.

AFASTAMENTO.

EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, os quais buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2.

Cabe ao Juiz julgar os fatos de acordo com o direito (naha mihi factum dabo tibi jus), diante da máxima de ser ele conhecedor da lei (iura novit curia).

Nesse, ainda que o julgador tenha que enfrentar todas as teses capazes, em tese, de infirmar suas razões de decidir, nem por isso está obrigado a dizer porque deixou de considerar ou aplicar esse ou aquele preceito normativo. 3.

De mais a mais, a partir do novel ordenamento jurídico, o Tribunal Superior considerará todos os elementos suscitados pelo embargante, para fim de pré-questionamento, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso reconheça que, de fato, a decisão padeceria do vício de omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025, do CPC). 4.

Com relação a multa aplicada e em decorrência de litigância de má-fé, tenho que o inconformismo merece prosperar.

Isso porque, de fato, as comunicações judiciais à empresa têm logrado sucesso no endereço indicado pela parte, embora essas diligências tenham ocorrido após o vício na citação declarado neste processo. 5.

De qualquer sorte, é possível afastar o improbo litigator, uma vez que o comportamento da requerida contribuiu, de algum modo, para a incerteza quanto ao local onde poderia receber a citação.

Porém, isso não afasta o dever de o autor indicar todos os endereços já conhecidos e de domicílio do réu, a fim de que seja diligenciado antes de requerer a citação por edital. 6.

E66.

EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
19/05/2023 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/05/2023 11:15

Expedição de Certidão.
18/05/2023 10:54

Juntada de Petição de contrarrazões
27/04/2023 00:19

Publicado Certidão em 27/04/2023.
26/04/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 19:29

Expedição de Certidão.
21/04/2023 01:30

Decorrido prazo de LUZMAR FONSECA DO VALE em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 18:12

Juntada de Petição de apelação
27/03/2023 00:12

Publicado Sentença em 27/03/2023.
24/03/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
21/03/2023 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5ª Vara Cível de Brasília
21/03/2023 16:48

Recebidos os autos
21/03/2023 16:48

Julgado procedente o pedido
20/03/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 14:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
13/03/2023 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
13/03/2023 12:29

Recebidos os autos
19/10/2022 11:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
19/10/2022 11:05

Expedição de Certidão.
19/10/2022 01:09

Decorrido prazo de DOMINIO ENGENHARIA S/A em 18/10/2022 23:59:59.
19/10/2022 01:09

Decorrido prazo de DOMINIO ENGENHARIA S/A em 18/10/2022 23:59:59.
14/10/2022 18:41

Juntada de Petição de alegações finais
29/09/2022 00:28

Decorrido prazo de LUZMAR FONSECA DO VALE em 28/09/2022 23:59:59.
29/09/2022 00:28

Decorrido prazo de DOMINIO ENGENHARIA S/A em 28/09/2022 23:59:59.
26/09/2022 00:38

Publicado Ata em 26/09/2022.
26/09/2022 00:38

Publicado Ata em 26/09/2022.
24/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
24/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 00:17

Decorrido prazo de DOMINIO ENGENHARIA S/A em 22/09/2022 23:59:59.
23/09/2022 00:17

Decorrido prazo de LUZMAR FONSECA DO VALE em 22/09/2022 23:59:59.
22/09/2022 15:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
22/09/2022 15:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/09/2022 13:30, 5ª Vara Cível de Brasília.
22/09/2022 15:56

Decisão interlocutória - deferimento
22/09/2022 15:47

Juntada de ata
06/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 06/09/2022.
05/09/2022 12:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara Cível de Brasília
05/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
01/09/2022 18:35

Recebidos os autos
01/09/2022 18:35

Decisão interlocutória - deferimento
01/09/2022 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
01/09/2022 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
01/09/2022 16:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/09/2022 13:30, 5ª Vara Cível de Brasília.
31/08/2022 00:40

Publicado Decisão em 31/08/2022.
31/08/2022 00:40

Publicado Decisão em 31/08/2022.
30/08/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
30/08/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
28/08/2022 09:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara Cível de Brasília
26/08/2022 18:00

Recebidos os autos
26/08/2022 18:00

Decisão interlocutória - recebido
15/08/2022 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
15/08/2022 11:51

Expedição de Certidão.
11/08/2022 02:20

Decorrido prazo de DOMINIO ENGENHARIA S/A em 10/08/2022 23:59:59.
09/08/2022 20:55

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 00:27

Publicado Decisão em 27/07/2022.
27/07/2022 00:27

Publicado Decisão em 27/07/2022.
26/07/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
22/07/2022 18:08

Recebidos os autos
22/07/2022 18:08

Decisão interlocutória - recebido
21/07/2022 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
21/07/2022 11:47

Expedição de Certidão.
21/07/2022 00:27

Decorrido prazo de DOMINIO ENGENHARIA S/A em 20/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:49

Decorrido prazo de LUZMAR FONSECA DO VALE em 12/07/2022 23:59:59.
29/06/2022 20:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/06/2022 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2022 12:55

Expedição de Mandado.
17/06/2022 08:55

Publicado Decisão em 17/06/2022.
16/06/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
15/06/2022 00:07

Publicado Decisão em 15/06/2022.
15/06/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
14/06/2022 12:04

Recebidos os autos
14/06/2022 12:04

Decisão interlocutória - indeferimento
14/06/2022 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
13/06/2022 20:39

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 12:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/06/2022 17:55

Recebidos os autos
10/06/2022 17:55

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/06/2022 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
09/06/2022 09:15

Recebidos os autos
06/06/2022 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
03/06/2022 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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