16/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO.

HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC).

OMISSÃO RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA SOBREPOSTA.

REJULGAMENTO.

VÍCIO SANADO SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.

EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1.

Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, os quais buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2.

No caso, reconheceu-se a nulidade da citação sobretudo prestigiando os princípio da cooperação e da boa-fé objetiva, uma vez que a parte autora, mesmo sabendo de um segundo endereço onde seria possível efetuar a citação da requerida, omitiu tal informação do juízo, que entendeu por decretar a revelia e reconhecer os seus efeitos. 3.

O comparecimento do advogado munido de procuração sem poderes especiais para receber a citação, mas para o exercício – alegar unicamente a nulidade da citação – supre a citação e sua eventual nulidade.

Nesse caso, tem-se caracterizado o comparecimento espontâneo do requerido (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1812535 / MS). 4.

A norma disposta no artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil – CPC não traz qualquer dificuldade de compreensão no sentido de que “o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”.

Alegada a nulidade do ato de chamamento, se rejeitada a arguição, o réu será declarado revel.

Mas se reconhecido o vício, será dessa decisão se iniciará a contagem do prazo para apresentação da resposta.

Ocorre que, no caso presente, a sentença foi proferida no dia seguinte ao comparecimento, ou seja, antes mesmo de decorrido o prazo para contestação e, portanto, em manifesto prejuízo à defesa. 5.

Omissão no acórdão enseja o conhecimento e o provimento dos embargos declaratórios para o saneamento do vício, mas sem alterar o resultado do julgamento. 6.

EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
12/09/2025 17:38

Embargos de Declaração Acolhidos
12/09/2025 17:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/09/2025 15:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/09/2025 14:14

Deliberado em Sessão - Adiado
06/08/2025 18:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2025 16:09

Recebidos os autos
11/04/2025 16:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
11/04/2025 16:32

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/04/2025 12:52

Recebidos os autos
09/04/2025 12:16

Recebidos os autos
09/04/2025 12:16

Processo Reativado
04/04/2025 17:42

Baixa Definitiva
04/04/2025 17:41

Transitado em Julgado em 04/04/2025
04/04/2025 17:40

Juntada de decisão de tribunais superiores
02/01/2025 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
02/01/2025 15:19

Juntada de Certidão
20/12/2024 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de LUZMAR FONSECA DO VALE em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de LUZMAR FONSECA DO VALE em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:17

Publicado Despacho em 07/10/2024.
05/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
02/10/2024 15:59

Recebidos os autos
02/10/2024 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/10/2024 15:59

Recebidos os autos
02/10/2024 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
02/10/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 13:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/10/2024 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
02/10/2024 12:55

Recebidos os autos
02/10/2024 12:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
02/10/2024 12:54

Juntada de Certidão
02/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DOMINIO ENGENHARIA S/A em 01/10/2024 23:59.
10/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 11:32

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
06/09/2024 11:32

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
06/09/2024 11:22

Juntada de Petição de agravo
06/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DOMINIO ENGENHARIA S/A em 05/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 16:17

Recebidos os autos
16/08/2024 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/08/2024 16:17

Recebidos os autos
16/08/2024 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
16/08/2024 16:17

Recurso Especial não admitido
16/08/2024 11:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/08/2024 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/08/2024 11:07

Recebidos os autos
16/08/2024 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/08/2024 11:07

Juntada de Certidão
16/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DOMINIO ENGENHARIA S/A em 15/08/2024 23:59.
25/07/2024 02:23

Publicado Certidão em 25/07/2024.
24/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
22/07/2024 21:34

Juntada de Certidão
22/07/2024 21:28

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
22/07/2024 14:07

Recebidos os autos
22/07/2024 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DOMINIO ENGENHARIA S/A em 19/07/2024 23:59.
18/07/2024 11:43

Juntada de Petição de recurso especial
28/06/2024 02:30

Publicado Ementa em 28/06/2024.
28/06/2024 02:30

Publicado Intimação em 28/06/2024.
27/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO.

HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC).

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

VÍCIO INOCORRENTE.

MULTA.

AFASTAMENTO.

EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, os quais buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2.

Cabe ao Juiz julgar os fatos de acordo com o direito (naha mihi factum dabo tibi jus), diante da máxima de ser ele conhecedor da lei (iura novit curia).

Nesse, ainda que o julgador tenha que enfrentar todas as teses capazes, em tese, de infirmar suas razões de decidir, nem por isso está obrigado a dizer porque deixou de considerar ou aplicar esse ou aquele preceito normativo. 3.

De mais a mais, a partir do novel ordenamento jurídico, o Tribunal Superior considerará todos os elementos suscitados pelo embargante, para fim de pré-questionamento, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso reconheça que, de fato, a decisão padeceria do vício de omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025, do CPC). 4.

Com relação a multa aplicada e em decorrência de litigância de má-fé, tenho que o inconformismo merece prosperar.

Isso porque, de fato, as comunicações judiciais à empresa têm logrado sucesso no endereço indicado pela parte, embora essas diligências tenham ocorrido após o vício na citação declarado neste processo. 5.

De qualquer sorte, é possível afastar o improbo litigator, uma vez que o comportamento da requerida contribuiu, de algum modo, para a incerteza quanto ao local onde poderia receber a citação.

Porém, isso não afasta o dever de o autor indicar todos os endereços já conhecidos e de domicílio do réu, a fim de que seja diligenciado antes de requerer a citação por edital. 6.

E66.

EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
24/06/2024 12:50

Conhecido o recurso de LUZMAR FONSECA DO VALE - CPF: *08.***.*18-20 (EMBARGANTE) e provido em parte
21/06/2024 16:24

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
21/06/2024 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2024 12:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Adiado
06/06/2024 02:17

Decorrido prazo de DOMINIO ENGENHARIA S/A em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:17

Decorrido prazo de LUZMAR FONSECA DO VALE em 05/06/2024 23:59.
14/05/2024 17:44

Expedição de Intimação de Pauta.
14/05/2024 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 21:21

Recebidos os autos
09/01/2024 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
19/12/2023 02:16

Decorrido prazo de DOMINIO ENGENHARIA S/A em 18/12/2023 23:59.
11/12/2023 02:15

Publicado Despacho em 11/12/2023.
07/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 16:42

Recebidos os autos
05/12/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 15:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
04/12/2023 15:17

Recebidos os autos
04/12/2023 15:16

Deliberado em Sessão - Retirado
02/12/2023 02:16

Decorrido prazo de DOMINIO ENGENHARIA S/A em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 02:16

Decorrido prazo de LUZMAR FONSECA DO VALE em 01/12/2023 23:59.
14/11/2023 19:13

Expedição de Certidão.
14/11/2023 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/11/2023 18:34

Recebidos os autos
03/11/2023 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
27/10/2023 16:30

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/10/2023 09:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2023 10:01

Publicado Ementa em 19/10/2023.
19/10/2023 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 15:45

Conhecido o recurso de DOMINIO ENGENHARIA S/A - CNPJ: 26.***.***/0001-45 (APELANTE) e provido
11/10/2023 18:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/10/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 15:38

Expedição de Certidão.
19/09/2023 14:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/09/2023 14:39

Deliberado em Sessão - Retirado
12/09/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2023 14:21

Recebidos os autos
07/06/2023 18:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
07/06/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:06

Publicado Despacho em 05/06/2023.
03/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 18:41

Recebidos os autos
31/05/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 16:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
23/05/2023 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
23/05/2023 12:07

Recebidos os autos
23/05/2023 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
19/05/2023 11:16

Recebidos os autos
19/05/2023 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/05/2023 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712432-53.2024.8.07.0016

Maria Edilva Barros Macedo

Jose Celso Gontijo Engenharia S/A

Advogado: Thiago da Silva Passos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2024 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0707703-20.2024.8.07.0004

Associacao de Moradores Alpha Residence

Anderson Rodrigues Ribeiro Dias

Advogado: Jessica da Silva Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2024 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0701319-11.2024.8.07.0014

Alice Cassiano

Banco Inter SA

Advogado: Fernando Wagner Besteiro da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/02/2024 20:36

Exibir Processo

Processo nº 0720176-18.2022.8.07.0001

Luzmar Fonseca do Vale

Dominio Engenharia S/A

Advogado: Gabriela Simoes de Castro Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/06/2022 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0720176-18.2022.8.07.0001

Luzmar Fonseca do Vale

Dominio Engenharia S/A

Advogado: Gabriela Simoes de Castro Costa

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 05/02/2025 08:00

Exibir Processo