22/07/2024 13:59

Baixa Definitiva
22/07/2024 13:58

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:58

Transitado em Julgado em 19/07/2024
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de EDUARDO BOTELHO GALVAO em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:30

Publicado Ementa em 28/06/2024.
27/06/2024 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

POSSIBILIDADE.

EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.

ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL DE JUROS COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INEXISTÊNCIA.

OBSERVÂNCIA À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO.

LEGALIDADE DA COBRANÇA DA “TARIFA DE CADASTRO” E DA “TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM”.

CONTRATAÇÃO DO “SEGURO PRESTAMISTA”.

LEGALIDADE.

VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL 1.

Considerando o conteúdo das súmulas n° 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada, como ocorreu neste caso. 2.

Estando a taxa de juros cobrada pela instituição financeira próxima à média praticada no mercado para o mesmo segmento (financiamento de veículos), conforme relatório do Banco Central, o indeferimento do pleito recursal de revisão da taxa de juros aplicada pelo réu é medida que se impõe. 3.

Este Egrégio Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é válida a cobrança da “tarifa de cadastro” no início do relacionamento contratual entre as partes, desde que haja expressa previsão no contrato e o seu valor esteja dentro do média praticada no mercado, o que foi o caso dos autos. 4.

Ainda segundo a jurisprudência deste Tribunal, é válida a cobrança da “tarifa de avaliação do bem” e da “tarifa de registro de contrato”, desde que esses encargos contratuais não sejam fixados em patamar abusivo e haja a prova efetiva da prestação do serviço correspondente. 5.

O conjunto fático e probatório dos autos demonstra que a contratação do seguro prestamista não foi imposta como condição necessária à celebração do financiamento bancário, sendo, na realidade, uma mera opção disponibilizada ao consumidor, inexistindo venda casada capaz de macular o negócio jurídico objeto deste feito. 6.

Recurso de apelação conhecido e não provido.

Sentença mantida.
25/06/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:12

Conhecido o recurso de EDUARDO BOTELHO GALVAO - CPF: *63.***.*40-21 (APELANTE) e não-provido
21/06/2024 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2024 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Adiado
14/05/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/05/2024 14:44

Recebidos os autos
18/12/2023 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
17/12/2023 12:19

Recebidos os autos
17/12/2023 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
13/12/2023 07:37

Recebidos os autos
13/12/2023 07:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/12/2023 07:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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