20/07/2025 05:05

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2025 23:59.
11/06/2025 02:17

Decorrido prazo de SILVANA GOES MARTINS LOPES em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:17

Decorrido prazo de JASON MARCOS GALACHE em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCA DE JESUS ALMEIDA MEDEIROS em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:10

Recebidos os autos
15/05/2025 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/05/2025 15:10

Recebidos os autos
15/05/2025 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
15/05/2025 15:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1349)
15/05/2025 14:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/05/2025 14:35

Recebidos os autos
15/05/2025 13:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/05/2025 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/05/2025 13:27

Recebidos os autos
15/05/2025 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/05/2025 19:43

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2025 02:15

Publicado Certidão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0726089-13.2024.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 22 de abril de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
15/04/2025 20:08

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:15

Publicado Certidão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 18:14

Juntada de Certidão
07/04/2025 18:14

Juntada de Certidão
07/04/2025 18:13

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
07/04/2025 14:11

Recebidos os autos
07/04/2025 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/04/2025 14:10

Juntada de Certidão
15/02/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:16

Decorrido prazo de SILVANA GOES MARTINS LOPES em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:16

Decorrido prazo de JASON MARCOS GALACHE em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCA DE JESUS ALMEIDA MEDEIROS em 06/02/2025 23:59.
17/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 17/12/2024.
17/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:06

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
12/12/2024 15:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/12/2024 02:16

Publicado Pauta de Julgamento em 10/12/2024.
09/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
05/12/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 19:04

Juntada de pauta de julgamento
05/12/2024 18:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/12/2024 09:14

Recebidos os autos
21/11/2024 14:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
21/11/2024 12:59

Juntada de Petição de contrarrazões
13/11/2024 02:16

Publicado Despacho em 13/11/2024.
12/11/2024 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:48

Recebidos os autos
08/11/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 15:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
06/11/2024 15:09

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/11/2024 12:52

Decorrido prazo de SILVANA GOES MARTINS LOPES em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 12:52

Decorrido prazo de JASON MARCOS GALACHE em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 12:52

Decorrido prazo de FRANCISCA DE JESUS ALMEIDA MEDEIROS em 05/11/2024 23:59.
04/11/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 11/10/2024.
11/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:22

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
08/10/2024 16:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/09/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/09/2024 18:04

Recebidos os autos
19/08/2024 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
19/07/2024 15:40

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2024 02:15

Publicado Decisão em 01/07/2024.
30/06/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0726089-13.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCA DE JESUS ALMEIDA MEDEIROS, JASON MARCOS GALACHE, SILVANA GOES MARTINS LOPES D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo Distrito Federal em face da r. decisão (IDs 60758859 e 60758860) que, nos autos do Cumprimento de Sentença movido por Francisca de Jesus Almeida Medeiros e Outros, rejeitou a impugnação apresentada pelo Agravante e determinou que a Selic incida sobre o débito consolidado, assim entendido o principal corrigido, acrescido de juros.

Nas razões recursais (ID 60753506), alega, em resumo, ser inviável a cumulação da taxa Selic com juros e correção monetária, sob consequência de aplicação de juros sobre juros (anatocismo), o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Requer a suspensão da r. decisão impugnada até o julgamento final do recurso, a fim de evitar o pagamento a maior. É o breve relatório.

Decido.

Os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do CPC/15, condicionam a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a suspensão da eficácia da decisão recorrida à existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e à demonstração da plausibilidade do direito invocado nas razões recursais.

Na hipótese dos autos, não vislumbro a presença de tais requisitos.

Isso porque, em sede de análise preliminar, depreende-se que a r. decisão agravada está em consonância com a metodologia adotada na redação atual do art. 22 da Resolução nº 303/19 do CNJ (Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário), que estabelece a aplicação da Taxa Selic, a partir de dezembro de 2021, sobre o montante consolidado da dívida, o qual engloba o principal atualizado e os juros moratórios devidos até novembro de 2021.

Confira-se: “Art. 22.

Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)” (grifou-se) Sobre a matéria, destaquem-se os seguintes precedentes do eg.

TJDFT, inclusive desta Relatoria: “PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FAZENDA PÚBLICA.

TAXA SELIC.

APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

DEZEMBRO DE 2021.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA.

RESOLUÇÃO DO CNJ.

DECISÃO MANTIDA. 1. É correta a incidência da taxa Selic a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, assim considerado o montante principal corrigido monetariamente acrescido de juros moratórios, conforme determinou a decisão agravada. 2.

Essa metodologia de cálculo está em consonância com a Resolução CNJ nº 303/2019, art. 22, §1º, com redação dada pela Resolução CNJ nº 448, de 25/3/2022, que dispõe sobre gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (Acórdão 1724906, 07085177820238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2023, publicado no DJE: 14/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

CONDENAÇÃO JUDICIAL REFERENTE A SERVIDORES PÚBLICOS.

SUSPENSÃO PROCESSUAL.

TEMA 1.170 REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

IPCA-E.

REGRA.

TEMAS: 810 - REPERCUSSÃO GERAL - E 905 - RECURSOS REPETITIVOS.

INCIDÊNCIA.

IPCA-E.

INCIDÊNCIA ATÉ NOVEMBRO DE 2021.

TAXA SELIC.

APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021.

DEZEMBRO DE 2021.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA.

RESOLUÇÃO DO CNJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO AGRAVADA.

MANTIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO MAJORADOS.

FIXAÇÃO NA ORIGEM.

INEXISTÊNCIA. (...) 4.

Visando fixar critérios de cálculo de atualização monetária nas condenações não tributárias que envolvam a Fazenda Pública, a decisão agravada estabeleceu duas fases: i) a atualização dos valores devidos até novembro de 2021pelo IPCA-E, que serão, em seguida, somados aos juros moratórios incidentes nas aplicações da poupança, resultando no montante da dívida até o referido mês; ii) a partir de dezembro de 2021, sobre o valor consolidado até novembro/2021 incidirá a SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento.

Analisando a disposição constitucional, resta evidenciada a consonância dessa metodologia em duas fases de cálculo. 4.1.

No mesmo sentido, é a Resolução CNJ nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 22, §1º, com redação dada pela Resolução CNJ n. 448, de 25/03/2022, que dispõe sobre gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, considerando a promulgação da Emenda Constitucional n. 113/2021. 4.2. É correta a incidência da taxa SELIC a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, assim considerado montante principal corrigido monetariamente acrescido de juros moratórios, conforme determinou a decisão agravada. 5.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Sem majoração de honorários advocatícios.” (Acórdão 1660304, 07335735020228070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/2/2023, publicado no DJE: 24/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se) Dessa forma, inviável reconhecer a probabilidade do direito.

Assim, indefiro o requerimento de antecipação da tutela recursal.

Oficie-se, comunicando esta decisão ao nobre Juízo a quo. À parte Agravada para apresentar resposta no prazo legal.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
26/06/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:20

Recebidos os autos
26/06/2024 15:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2024 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
26/06/2024 12:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/06/2024 19:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/06/2024 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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