13/09/2025 02:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/09/2025 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2025 12:56

Juntada de Certidão
29/08/2025 16:45

Expedição de Ofício.
28/08/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:00

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0701739-40.2024.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE BRUM BANDEIRA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão anterior (Id 240266310) foi proferida de modo equivocado, na medida em que determinou a penhora sobre o veículo quando na verdade deveria ter recaído sobre os direitos aquisitivos do bem.

O veículo placa REQ7G08 indicado à penhora possui restrição de alienação fiduciária.

Nesse ponto a experiência do juízo mostra que é baixa a possibilidade concreta da medida pleiteada, pois dependendo dos valores em aberto, ineficaz a penhora sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato.

Com efeito, antes de resolver a impugnação apresentada pelo devedor, determino a expedição de ofício à instituição financeira credora fiduciária – BANCO RCI BRASIL S.A, para que preste esclarecimentos quanto à existência de eventual saldo devedor, bem como informe, com exatidão, sobre a efetiva quitação do respectivo contrato de alienação fiduciária vinculado ao referido bem.

Intime-se o exequente para informar o endereço da instituição financeira.

Prazo 10 dias.

Apresentada as informações, sem nova conclusão, oficie-se.

Com a resposta ao ofício, intime-se o exequente para dizer se persiste o interesse na penhora dos direitos aquisitivos.

Suspenso, por ora, os atos constritivos sobre o veículo.

Desse modo, a análise da impugnação será feita posteriormente.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3
20/08/2025 13:19

Recebidos os autos
20/08/2025 13:19

Outras decisões
11/07/2025 14:48

Juntada de Petição de impugnação
09/07/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
03/07/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:45

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
23/06/2025 18:32

Recebidos os autos
23/06/2025 18:32

Outras decisões
23/05/2025 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
23/05/2025 14:26

Juntada de Certidão
23/05/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:43

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
09/05/2025 14:57

Juntada de Certidão
27/03/2025 19:04

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
26/03/2025 19:10

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
19/03/2025 12:59

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
14/03/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 11:20

Juntada de Certidão
25/02/2025 02:40

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 24/02/2025 23:59.
06/02/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:11

Juntada de Certidão
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE BRUM BANDEIRA JUNIOR em 05/02/2025 23:59.
15/01/2025 14:20

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
14/12/2024 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 01:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/11/2024 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2024 17:42

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/11/2024 17:42

Transitado em Julgado em 13/07/2024
11/11/2024 14:03

Recebidos os autos
11/11/2024 14:03

Outras decisões
07/11/2024 18:07

Juntada de Petição de certidão
07/11/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
07/11/2024 16:57

Juntada de Certidão
07/11/2024 16:54

Processo Desarquivado
07/11/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 14:33

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 14:32

Expedição de Certidão.
29/07/2024 14:31

Juntada de Certidão
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE BRUM BANDEIRA JUNIOR em 26/07/2024 23:59.
19/07/2024 03:00

Publicado Certidão em 19/07/2024.
18/07/2024 16:54

Julgado procedente o pedido
18/07/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0701739-40.2024.8.07.0006 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO REU: LUIZ HENRIQUE BRUM BANDEIRA JUNIOR CERTIDÃO Considerando a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, do demonstrativo do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) para efetuar(em) o pagamento das referidas custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Para a emissão da guia, acesse a página do Tribunal www.tjdft.jus.br, na "aba serviços - Custas Judiciais", ou diretamente no link https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria, localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe.

BRASÍLIA, DF, 16 de julho de 2024 14:23:45.

CLAUDIO MARCIO AIRES GOMES Diretor de Secretaria
16/07/2024 14:23

Juntada de Certidão
16/07/2024 14:11

Recebidos os autos
16/07/2024 14:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.
15/07/2024 15:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/07/2024 15:57

Transitado em Julgado em 13/07/2024
13/07/2024 04:18

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE BRUM BANDEIRA JUNIOR em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:11

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 02:52

Publicado Sentença em 21/06/2024.
20/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0701739-40.2024.8.07.0006 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO REU: LUIZ HENRIQUE BRUM BANDEIRA JUNIOR SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO contra REU: LUIZ HENRIQUE BRUM BANDEIRA JUNIOR, partes qualificadas nos autos, por meio da qual o autor pretende o pagamento de faturas de cartão de crédito.

Conclui pedindo a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 14.428,16 quatorze mil e quatrocentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos, atualizados até a propositura da ação.

A parte ré, devidamente citada, não apresentou embargos no prazo legal, quedando-se revel.

A autora pugnou pela procedência do pedido.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório.

Decido.

Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame de mérito.

A parte ré, devidamente citada, não opôs embargos monitórios, razão pela qual decreto a sua revelia, nos termos do art. 344, do CPC.

Trata-se de ação monitória destinada ao recebimento de dívida consubstanciada nas faturas de cartão de crédito demonstrando o uso do cartão.

Nos termos do artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação monitória constitui-se em ação de conhecimento que tem por objetivo, quando houver prova escrita sem eficácia de título executivo, assegurar o pagamento de soma em dinheiro, de entrega de coisa fungível, determinado bem móvel ou imóvel e adimplemento de obrigação de fazer e não fazer.

Exige-se, para a ação monitória, a existência de prova escrita, o que, na hipótese, encontra-se materializada pelas faturas.

No mais, tratando-se a matéria de direito patrimonial disponível pelas partes, a não oposição dos embargos faz presumir em favor da parte autora verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente quando corroborados pelos documentos juntados, impondo-se o acolhimento da sua pretensão.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório para converter o mandado inicial em título executivo judicial no valor de RR 14.428,16 (quatorze mil quatrocentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos), que se sujeitará ao procedimento de cumprimento de sentença previsto no artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil.

Uma vez que se trata de obrigação líquida, positiva e com termo implementado, os valores devem ser corrigidos e acrescido de juros legais de mora a partir do dia seguinte ao vencimento da fatura, por força do art. 397 do Código Civil.

Nesse sentido:(Acórdão 1775883, 07005424220238070020, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2023, publicado no DJE: 9/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Registro que o pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com a planilha demonstrativa da dívida e com a guia de recolhimento das custas processuais.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3
10/06/2024 13:32

Recebidos os autos
06/06/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
06/06/2024 12:35

Juntada de Certidão
05/06/2024 23:01

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 11:54

Juntada de Certidão
24/05/2024 03:34

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE BRUM BANDEIRA JUNIOR em 23/05/2024 23:59.
01/05/2024 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 02:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/02/2024 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2024 15:17

Recebidos os autos
19/02/2024 15:16

Outras decisões
09/02/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
08/02/2024 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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