11/11/2024 14:15

Baixa Definitiva
11/11/2024 13:14

Transitado em Julgado em 24/10/2024
29/10/2024 16:29

Juntada de Certidão
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/10/2024.
09/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

PENAL.

PROCESSO PENAL.

FURTO.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

CONSUMAÇÃO.

INVERSÃO DA POSSE.

PENA DE MULTA.

AFASTAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Inviável o reconhecimento de tentativa ao furto, uma vez que comprovado, sobretudo pela prova testemunhal, que houve a inversão da posse dos bens.

Conforme a teoria da amotio ou appreensio, é dispensável que o agente detenha a posse mansa e pacífica dos bens subtraídos, bastando que ocorra a inversão da posse, ainda que ocorra por curto período. 2.

O pagamento da pena pecuniária é consequência da condenação penal ostentando caráter cogente, donde inviável ao julgador afastá-la, sob pena de criar isenção não prevista em lei.

Importa ressalvar, ainda, que a situação econômica do condenado não tem influência na fixação da quantidade de dias-multa, refletindo apenas no valor unitário do dia-multa que, no caso dos autos, foi definido em sua fração mínima, ou seja, 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época da prática do crime. 3.

Recurso conhecido improvido.
07/10/2024 20:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:16

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
03/10/2024 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2024 12:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2024 14:05

Recebidos os autos
11/09/2024 13:12

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
11/09/2024 12:35

Recebidos os autos
23/08/2024 19:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
23/08/2024 17:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/08/2024 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/08/2024 13:09

Recebidos os autos
23/08/2024 13:09

Declarada incompetência
15/08/2024 21:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
14/08/2024 21:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 21:14

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 21:13

Juntada de Certidão
08/08/2024 11:21

Recebidos os autos
08/08/2024 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
07/08/2024 14:56

Recebidos os autos
07/08/2024 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/08/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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