10/03/2025 19:29

Recebidos os autos
10/03/2025 19:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/08/2024 13:03

Juntada de Certidão
23/07/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/07/2024 04:17

Decorrido prazo de GLORIA MIRTES GUIMARAES CARNEIRO em 17/07/2024 23:59.
04/07/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 03:16

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0705582-17.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GLORIA MIRTES GUIMARAES CARNEIRO DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de GLORIA MIRTES GUIMARAES CARNEIRO, para cobrança de dívida ativa tributária.

A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu: a nulidade da CDA por ausência de fundamentação e de liquidez; ausência de notificação na fase administrativa.

Instado a se manifestar, o exequente rechaçou o pleito da excipiente e requereu o regular prosseguimento do feito.

Aduziu, ainda, que a juntada do comprovante de intimação do devedor na fase administrativa não é obrigatório; os requisitos elencados pela legislação foram cumpridos. É o breve relatório.

DECIDO.

Consoante entendimento externado na Súmula 392 do e.

STJ, “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.

Com relação à suposta ausência de intimação na seara administrativa, seria imprescindível a análise do processo administrativo que deu origem ao crédito em execução, pois não é possível inferir o que suscitado pela excipiente somente pela documentação constante dos autos ou pelas informações extraídas da CDA.

Urge ressaltar que o e.

STJ consolidou o entendimento de que, em função da presunção de certeza e liquidez da CDA, o ônus da juntada do processo administrativo fiscal é do próprio contribuinte, caso imprescindível à solução da controvérsia, não havendo sequer falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento da juntada requerida pelo executado (REsp 1814078/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019).

Assim, tem-se que a excipiente se desincumbiu do ônus a ela atribuído, não comprovando efetivamente as alegações constantes da peça defensiva.

Há, aqui, a clara necessidade de dilação probatória, o que esbarra na previsão da Súmula 393 do STJ.

Nesse contexto, ante a escassez de mais elementos, é impossível estabelecer um juízo de certeza acerca das arguições do excipiente.

E, sendo o título executivo fiscal coberto pela presunção de liquidez e certeza, o procedimento executivo deve seguir seu curso normal.

Os débitos regularmente inscritos gozam de presunção de certeza e liquidez, possuindo efeito de prova pré-constituída, que pode ser ilidida por prova inequívoca a ser produzida pelo sujeito passivo ou por terceiro a que aproveite (CTN, artigo 204, parágrafo púnico; Lei n. 6.830/80, artigo 3º, parágrafo único).

Observa-se que, nas certidões de ajuizamento (ID 148226776), há discriminação exata da origem e natureza do crédito, inclusive com data da inscrição de forma pormenorizada na inicial.

A indicação do tributo por código, e a descrição do código no verso da certidão, não invalida a CDA.

Constando da Certidão de Dívida Ativa (CDA) o nome do devedor, dos corresponsáveis, o domicílio, o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, a origem da dívida, sua natureza e fundamento legal, a data e número de inscrição no registro da dívida ativa, e o número do processo administrativo ou do auto de infração, restam preenchidos os requisitos descritos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80 (Acórdão 1322052, 07369043120188070016, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no DJE: 15/3/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). É certo que o parágrafo único do art. 2º da Lei 6830/80, dispõe que a presunção relativa da dívida ativa admite prova em contrário, a cargo do executado.

Entretanto, o executado não trouxe aos autos nenhuma prova inequívoca que ateste o contrário, não se desincumbindo do ônus atribuído a ele.

No mais, é cediço que se admite a exceção de pré-executividade no âmbito da execução fiscal para tratar apenas de matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória (Súmula 393, STJ).

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Em relação ao pedido de arquivamento, conforme certificado no ID 198048173, a executada não preenche os requisitos.

Assim, INDEFIRO o pleito.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
24/06/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:04

Recebidos os autos
06/06/2024 16:04

Rejeitada a exceção de pré-executividade
24/05/2024 18:04

Juntada de Certidão
04/05/2024 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.
26/04/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/04/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:13

Recebidos os autos
09/02/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 13:26

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/05/2023 17:00

Juntada de Certidão
03/05/2023 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/05/2023 14:07

Juntada de Petição de certidão
03/05/2023 12:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/05/2023 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
03/05/2023 11:26

Recebidos os autos
03/05/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 07:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
02/05/2023 07:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2023 13:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/04/2023 13:01

Juntada de Petição de impugnação
16/04/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 03:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/03/2023 04:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/03/2023 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2023 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2023 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2023 09:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2023 13:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2023 13:09

Recebidos os autos
13/03/2023 13:09

Outras decisões
13/03/2023 07:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
11/03/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 08:17

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2023 15:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/02/2023 05:12

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/02/2023 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2023 10:40

Juntada de Certidão
02/02/2023 13:12

Recebidos os autos
02/02/2023 13:12

Decisão interlocutória - recebido
01/02/2023 13:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2023 15:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/02/2023 13:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/02/2023 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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