11/09/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 15:59

Juntada de Certidão
10/09/2025 23:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 23:11

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 23:10

Juntada de Certidão
15/05/2025 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 12:29

Expedição de Edital.
13/05/2025 18:48

Recebidos os autos
13/05/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
12/05/2025 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:56

Recebidos os autos
07/05/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
07/05/2025 15:55

Juntada de Certidão
05/05/2025 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2025 12:40

Expedição de Mandado.
04/04/2025 19:29

Recebidos os autos
04/04/2025 19:29

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 18:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
01/04/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59.
21/03/2025 18:21

Publicado Certidão em 21/03/2025.
21/03/2025 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0720094-16.2024.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MYCAEL DA SILVA COLACI APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INTIMAÇÃO Intimo o Apelante para apresentação das razões de apelação nos termos do Art. 600, §4º do Código de Processo Penal.

Brasília/DF, 19 de março de 2025.

BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal
19/03/2025 16:26

Juntada de Certidão
14/03/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:35

Publicado Despacho em 28/02/2025.
28/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Órgão : TERCEIRA TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇÃO CRIMINAL Processo : 0720094-16.2024.8.07.0001 Recorrente : MYCAEL DA SILVA COLACI Recorrido : MINISTERIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Relator : DESEMBARGADOR JESUINO RISSATO DESPACHO O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8906/1994) garante à advogada, quando única representante na causa, o direito à suspensão do processo, em razão do nascimento de filho ou adoção, pelo prazo de 30 dias, a contar da data do parto ou da concessão da adoção. É o que se entende da leitura combinada do art. 7ª-A, IV e §3º, do Estatuto com o art. 313, §6º, do CPC.

Comprovado nos autos que a requerente é a única advogada constituída, bem como que entrou em trabalho de parto no dia 21 de janeiro de 2025, conforme documentos de IDs 68449771, 74 e 76, defiro o pedido de suspensão do prazo para apresentar as razões recursais, formulado na petição de ID 68449768.

Intime-se.

Brasília, DF, assinado eletronicamente na data e hora do registro.

Desembargador JESUINO RISSATO Relator
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:16

Publicado Despacho em 12/02/2025.
14/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 00:00

Intimação

Órgão : TERCEIRA TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇÃO CRIMINAL Processo : 0720094-16.2024.8.07.0001 Recorrente : MYCAEL DA SILVA COLACI Recorrido : MINISTERIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Relator : DESEMBARGADOR JESUINO RISSATO DESPACHO O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8906/1994) garante à advogada, quando única representante na causa, o direito à suspensão do processo, em razão do nascimento de filho ou adoção, pelo prazo de 30 dias, a contar da data do parto ou da concessão da adoção. É o que se entende da leitura combinada do art. 7ª-A, IV e §3º, do Estatuto com o art. 313, §6º, do CPC.

Comprovado nos autos que a requerente é a única advogada constituída, bem como que entrou em trabalho de parto no dia 21 de janeiro de 2025, conforme documentos de IDs 68449771, 74 e 76, defiro o pedido de suspensão do prazo para apresentar as razões recursais, formulado na petição de ID 68449768.

Intime-se.

Brasília, DF, assinado eletronicamente na data e hora do registro.

Desembargador JESUINO RISSATO Relator
07/02/2025 19:24

Recebidos os autos
07/02/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 18:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
06/02/2025 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 15:28

Expedição de Mandado.
04/02/2025 10:04

Recebidos os autos
04/02/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 16:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
31/01/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:23

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 12:19

Juntada de Certidão
09/01/2025 07:24

Recebidos os autos
09/01/2025 07:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
08/01/2025 09:39

Recebidos os autos
08/01/2025 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/01/2025 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

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