21/11/2024 15:25

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 15:24

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:35

Transitado em Julgado em 19/11/2024
18/11/2024 19:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/11/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 02:15

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 14/11/2024 23:59.
24/10/2024 02:15

Publicado Intimação em 24/10/2024.
23/10/2024 08:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:59

Conhecido em parte o recurso de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0005-30 (AGRAVANTE) e não-provido
18/10/2024 15:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2024 11:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/09/2024 16:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/09/2024 07:43

Recebidos os autos
09/09/2024 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
09/09/2024 12:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 08:43

Juntada de Certidão
19/07/2024 02:18

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 18/07/2024 23:59.
02/07/2024 23:53

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2024 02:16

Publicado Intimação em 01/07/2024.
28/06/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0725703-80.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL AGRAVADO: N.

O.

F.

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL contra a decisão de ID 198533848 (autos de origem), proferida em ação submetida ao rito ordinário, ajuizada por N.

O.

F., que deferiu a tutela provisória de urgência.

Afirma, em suma, que não há óbice à resilição do contrato; que houve notificação prévia, com antecedência mínima de sessenta dias; que não houve descumprimento de continuidade de tratamento médico ou internação.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pede a revogação da decisão agravada.

Custas recolhidas (ID 60670379).

Brevemente relatados, decido.

Cabe registrar, inicialmente, que a decisão agravada não se baseou na tese fixada no Tema 1.082 do Superior Tribunal de Justiça – ao contrário, realizou expressa distinção sobre a tese a hipótese analisada – de modo que não se conhece do capítulo do recurso que tratou da matéria.

Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço, em parte, do recurso.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, na forma prevista no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Na hipótese, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, a teor do que dispõe o enunciado n. 608 da Súmula do STJ.

A relação jurídica estabelecida entre a operadora de plano de saúde e o contratante submete-se tanto às disposições da legislação de saúde, especialmente à Lei n. 9.656/1998, como às normas protetivas do CDC, e, ainda que o art. 35- G da Lei 9.656/1998 disponha ser subsidiária a aplicação do CDC, este é norma principiológica, com raízes na Constituição Federal, incidindo, de forma complementar, em diálogo das fontes, notadamente diante da natureza de adesão do contrato.

Com base nessa premissa, a controvérsia cinge-se à verificação da observância do prazo mínimo de antecedência na comunicação do consumidor sobre a resilição unilateral do plano de saúde coletivo.

A parte agravante afirma que os prazos previstos na Resolução Normativa n. 509/2022 da ANS foram cumpridos.

Todavia, verifica-se dos autos que a comunicação do término do vínculo foi emitida em 30/4/2024, declarando que a cobertura se encerraria em 31/5/2024 (ID 197399513 dos autos de origem).

Tendo em vista que “as duas Turmas de Direito Privado do STJ entendem que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte (60 dias)” (AgInt no REsp n. 2.097.704/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023) não houve, prima facie, observância do prazo mínimo que autorize o cancelamento.

Em elucidativo precedente desta Corte, destacou-se que “aferida a inexistência de denúncia formatada nas condições estabelecidas pela normatização vigorante, ressoa desguarnecida de eficácia, implicando sua desconsideração e, como corolário, o restabelecimento da vigência do plano de saúde por não ter sido denunciado e resilido de modo eficaz, porquanto ato ineficaz não irradia o efeito jurídico que dele era esperado” (Acórdão 1826750, 07458229620238070000, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2024, publicado no DJE: 4/4/2024).

Portanto, não resta verificada a probabilidade de provimento do recurso, imprescindível à concessão do efeito suspensivo.

Ante o exposto, CONHEÇO, em parte, e INDEFIRO o efeito suspensivo ao recurso. À parte agravada, para contrarrazões.

Após ao Ministério Público.

Comunique-se ao i. juízo a quo.

Int.

Brasília/DF, 25 de junho de 2024.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
26/06/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 07:32

Não Concedida a Medida Liminar
24/06/2024 17:27

Recebidos os autos
24/06/2024 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
24/06/2024 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/06/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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