11/09/2025 02:49

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
08/09/2025 18:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/09/2025 18:06

Recebidos os autos
08/09/2025 18:06

Outras decisões
08/09/2025 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
06/09/2025 03:29

Decorrido prazo de EDIVALDO DOS SANTOS DE FARIAS em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:29

Decorrido prazo de JOSENI DE SOUSA COSTA em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:50

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709083-36.2024.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Requerente: GERALDO AMARO TEIXEIRA Requerido: JOSENI DE SOUSA COSTA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos.

Neste passo, avaliando que as provas produzidas mostram-se suficientes para o deslinde do feito, e que eventuais alegações não influenciarão na convicção já formada, pode o magistrado dispensar a produção de provas que repute desnecessárias.

Com efeito, o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que o magistrado pode dispensar a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, pois cabe ao julgador avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida.

Aliás, ao dispensar a produção de provas inúteis, o magistrado prima pela celeridade processual, agindo, portanto, no interesse das próprias partes.

In casu, as provas requeridas pela parte autora (ID's nºs 205747867 e 245847473) não se mostram indispensáveis para a solução do litígio, uma vez que os documentos que acompanham os autos são suficientes para dirimir a controvérsia posta em juízo, de modo que indefiro o pedido de dilação probatória.

Transcorrido o prazo para impugnação da presente decisão, declaro superada a fase instrutória.

Int.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 12 de Agosto de 2025 16:53:39.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
12/08/2025 17:41

Recebidos os autos
12/08/2025 17:41

Indeferido o pedido de GERALDO AMARO TEIXEIRA - CPF: *00.***.*49-49 (EMBARGANTE)
12/08/2025 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/08/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:50

Publicado Certidão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0709083-36.2024.8.07.0018 Ação: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Requerente: GERALDO AMARO TEIXEIRA Requerido: JOSENI DE SOUSA COSTA e outros CERTIDÃO Certifico que transcorreu o prazo de suspensão concedido através da decisão de ID 235639926.

De ordem do MM.

Juiz de Direito desta Vara, fica a parte autora intimada a promover o andamento do processo no prazo de 05 (cinco) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
05/08/2025 10:25

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:13

Expedição de Certidão.
19/05/2025 02:47

Publicado Decisão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 17:17

Recebidos os autos
14/05/2025 17:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/05/2025 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/05/2025 08:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/05/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 10:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709083-36.2024.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Requerente: GERALDO AMARO TEIXEIRA Requerido: JOSENI DE SOUSA COSTA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme requerido na petição de ID nº 220510341, defiro novo sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Int.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024 18:17:45.

ANDREZA TAUANE CÂMARA SILVA Juíza de Direito Substituta
12/12/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:03

Recebidos os autos
12/12/2024 14:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/12/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/12/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709083-36.2024.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Requerente: GERALDO AMARO TEIXEIRA Requerido: JOSENI DE SOUSA COSTA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Id 214417220.

Ao passo que desejo melhoras a ilustre causídica, acolho a justificativa e defiro o pedido de suspensão da marcha processual, vez que devidamente comprovada a doença relatada.

Aguarde-se por 90 dias.

Ciência ao MP.

Int.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 15 de Outubro de 2024 13:50:05.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
15/10/2024 19:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/10/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:55

Recebidos os autos
15/10/2024 14:55

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
15/10/2024 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/10/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:32

Publicado Certidão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 09:10

Expedição de Certidão.
28/08/2024 08:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709083-36.2024.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Requerente: GERALDO AMARO TEIXEIRA Requerido: JOSENI DE SOUSA COSTA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho o pedido retro (sobrestamento - enfermidade da Advogada da parte - ID 208425272 e anexos).

Suspendo a marcha processual pelo prazo de 30 dias.

Anote-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 22 de Agosto de 2024 15:18:15.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
23/08/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de GERALDO AMARO TEIXEIRA em 22/08/2024 23:59.
22/08/2024 16:03

Recebidos os autos
22/08/2024 16:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
22/08/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/08/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:29

Publicado Despacho em 15/08/2024.
15/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709083-36.2024.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Requerente: GERALDO AMARO TEIXEIRA Requerido: JOSENI DE SOUSA COSTA e outros DESPACHO Defiro a produção de prova pericial, intime-se a parte autora para que indique a especialidade que requerer a nomeação de perito judicial.

Int.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 12 de Agosto de 2024 12:53:34.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
12/08/2024 13:22

Recebidos os autos
12/08/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
08/08/2024 09:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/07/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:10

Expedição de Certidão.
30/07/2024 02:28

Decorrido prazo de JOSENI DE SOUSA COSTA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:28

Decorrido prazo de EDIVALDO DOS SANTOS DE FARIAS em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 03:06

Publicado Certidão em 22/07/2024.
22/07/2024 03:06

Publicado Certidão em 22/07/2024.
22/07/2024 03:06

Publicado Certidão em 22/07/2024.
19/07/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0709083-36.2024.8.07.0018 Ação: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Requerente: GERALDO AMARO TEIXEIRA Requerido: JOSENI DE SOUSA COSTA e outros CERTIDÃO Certifico que foi apresentada réplica tempestiva sob ID 204426133.

De ordem do MM.

Juiz de Direito desta vara, ficam as partes intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Após, com ou sem a manifestação das partes, os autos serão remetidos ao Ministério Público.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
18/07/2024 15:47

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2024 22:00

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:57

Juntada de Petição de réplica
28/06/2024 03:23

Publicado Certidão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0709083-36.2024.8.07.0018 Ação: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Requerente: GERALDO AMARO TEIXEIRA Requerido: JOSENI DE SOUSA COSTA e outros CERTIDÃO Certifico que foi apresentada contestação tempestiva sob IDs 201714421 e 201714433 (Terracap).

Certifico que os demais Embargados não se manifestaram sobre a Decisão de ID 197879549, o prazo transcorreu em 21/06/2024.

De ordem do MM.

Juiz de Direito desta Vara, fica a parte requerente intimada a manifestar-se em réplica, inclusive expressamente quanto a eventuais preliminares suscitadas, no prazo de 15 (quinze) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
26/06/2024 10:03

Expedição de Certidão.
24/06/2024 23:16

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 23:12

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 04:34

Decorrido prazo de EDIVALDO DOS SANTOS DE FARIAS em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:34

Decorrido prazo de GERALDO AMARO TEIXEIRA em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:34

Decorrido prazo de JOSENI DE SOUSA COSTA em 20/06/2024 23:59.
07/06/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 11:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/05/2024 03:17

Publicado Decisão em 28/05/2024.
28/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:21

Recebidos os autos
23/05/2024 17:21

Não Concedida a Medida Liminar
23/05/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
23/05/2024 15:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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