03/04/2025 07:28

Cancelada a Distribuição
03/04/2025 07:28

Expedição de Certidão.
29/03/2025 03:02

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DOS JACARANDAS em 28/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:35

Publicado Decisão em 07/03/2025.
07/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0719187-41.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DOS JACARANDAS EXECUTADO: AULASSER SILVA FARNESE SANTOS DECISÃO Decorrido o prazo sem que tenha a parte exequente comprovado o recolhimento das custas de ingresso, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Preclusa, cancele-se a distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
05/03/2025 11:59

Expedição de Certidão.
01/03/2025 14:13

Recebidos os autos
01/03/2025 14:13

Determinado o cancelamento da distribuição
10/02/2025 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
10/02/2025 09:12

Expedição de Certidão.
08/02/2025 02:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DOS JACARANDAS em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:34

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0719187-41.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DOS JACARANDAS EXECUTADO: AULASSER SILVA FARNESE SANTOS DECISÃO Firmo a competência deste Juízo.

Trata-se de execução de taxas de condomínio.

Emende-se a petição inicial para juntar aos autos o comprovante de recolhimento de custas iniciais.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
11/12/2024 02:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DOS JACARANDAS em 10/12/2024 23:59.
07/11/2024 14:41

Recebidos os autos
07/11/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:41

Determinada a emenda à inicial
17/09/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
30/08/2024 19:31

Juntada de Petição de substabelecimento
29/08/2024 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DOS JACARANDAS em 22/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
29/07/2024 17:10

Cancelada a movimentação processual
29/07/2024 17:10

Desentranhado o documento
22/07/2024 17:22

Recebidos os autos
22/07/2024 17:22

Acolhida a exceção de Incompetência
22/07/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
09/07/2024 14:07

Recebidos os autos
09/07/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO
09/07/2024 12:52

Juntada de Certidão
02/07/2024 21:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/06/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0719187-41.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DOS JACARANDAS EXECUTADO: AULASSER SILVA FARNESE SANTOS DECISÃO Cuida-se de ação de execução extrajudicial fundada em débito condominial.

Consoante se observa dos autos, as partes têm sede e domicílio no Setor Habitacional Jardins Mangueiral, situado em São Sebastião, onde o imóvel também está localizado, região administrativa que dispõe de circunscrição judiciária própria.

Contudo, a parte demandante injustificadamente elegeu o presente foro como o de sua preferência para o processamento de sua pretensão executiva.

Abuso de direito A prerrogativa da eleição do foro pelo demandante, ainda que em sede de competência em razão do território, não pode ser exercida de modo aleatório e desprovido de razoabilidade, sob pena de se configurar abuso de direito.

O art. 781 do CPC estabelece cinco critérios para definição da competência para o processamento da execução fundada em título executivo extrajudicial: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

Tais critérios têm caráter especial em relação àqueles de caráter geral constantes da Parte Geral do CPC/2015 (arts. 42 a 53).

Embora se trate de competência relativa, orientada por critérios territoriais, há inúmeros precedentes no sentido de que pode o juiz declinar de ofício de sua competência em favor do foro do domicílio de ambas as partes, quando a ação for proposta em foro que não se enquadra em qualquer critério de fixação de competência previsto em lei.

Em outras palavras, a liberdade de escolha do foro na hipótese de competência relativa não é absoluta.

Não se pode olvidar o teor da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça (“a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio”).

No entanto, referida Súmula vem sendo reproduzida de modo acrítico repetidamente pela doutrina e pela jurisprudência, sem reflexões sobre sua aderência às especificidades das mais variadas circunstâncias em concreto.

Como se sabe, há situações, como no caso dos autos, em que o autor não obedece a nenhum critério legal de definição da competência, conforme estabelecido pelas normas processuais para a propositura da ação.

O próprio CPC vigente, prevendo a possibilidade de abuso no exercício do direito de eleição, permitiu ao Juiz, de ofício, o reconhecimento do abuso e a remessa dos autos ao Juízo do domicílio do réu, conforme art. 63, do CPC, com modificação promovida pela Lei nº 14.879/2024: “Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 1.º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” (NR)” Sobre o endereços das partes, o Tribunal já decidiu o seguinte; CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

TAXAS CONDOMINIAIS.

JARDINS MANGUEIRAL.

SÃO SEBASTIÃO.

ELEIÇÃO DE FORO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO.

ESCOLHA ALEATÓRIA.

ABUSIVIDADE. 1.

Demonstrado que a escolha do foro ocorreu de forma aleatória, havendo elemento que indicam abusividade da cláusula da convenção de Condomínio que fez referência genérica ao "Foro de Brasília", circunstância que dificulta o direito de defesa (CPC, art. 63, § 3º), deve ser observado foro de proximidade, onde está situado o imóvel. 2.

A Lei Complementar nº 958/2019 não derrogou tacitamente a Lei Complementar nº 854/2012. 3.

O Condomínio autor está situado no Setor Habitacional Jardim Mangueiral - SHJM QC 10, São Sebastião/DF; a ré reside no mesmo local.

A ação de cobrança de taxas condominiais deve ser processada e julgada na Circunscrição Judiciária de São Sebastião. 4.

Declarou-se competente o Juízo da Primeira Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião, o suscitante. (Acórdão 1371745, 07249919520218070000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 13/9/2021, publicado no DJE: 28/9/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Violação ao Juiz Natural Como visto acima, a escolha aleatória e injustificada do foro de eleição também viola o Princípio do Juiz Natural, disposto no art. 5º, inc.

LIII, da Constituição Federal, norma que se insere nesse quadro, de um procedimento judicial justo, célere e eficaz.

Organização judiciária Convém destacar também que embora a jurisdição seja una, houve por bem ao legislador pátrio promover a limitação do seu exercício com objetivo de possibilitar a melhor organização das tarefas e a racionalização do trabalho dos órgãos do Poder Judiciário.

Nessa premissa de otimização da prestação jurisdicional, encontram-se as regras de organização judiciária, que têm como escopo a divisão da prestação jurisdicional, a fim de aprimorar o exercício da jurisdição, seja através da especialização relacionada à matéria, seja em face da divisão equânime do volume de trabalho ao longo do território sobre o qual se delimita a competência.

Assim, tem-se que para o alcance de uma prestação jurisdicional célere e eficiente devem ser observadas as regras de organização judiciária, possibilitando assim o fortalecimento do sistema judicial.

Para tanto, a participação de todos os agentes envolvidos nesse sistema é fundamental para que a engrenagem judicial funcione de forma ajustada.

Nesse contexto, a eleição do presente foro como competente para o processamento da execução em epígrafe contraria também o funcionamento adequado do sistema jurisdicional, sendo passível de gerar desequilíbrio e morosidade na prestação da jurisdição.

Ante o exposto acima, reconheço a abusividade da cláusula de eleição de foro constante no contrato.

Por consequência, nos termos do art. 63, § 3º do CPC, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de São Sebastião.

Preclusa a decisão, encaminhem-se os autos.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
26/06/2024 21:30

Recebidos os autos
26/06/2024 21:30

Declarada incompetência
16/05/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
15/05/2024 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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