31/10/2024 12:45

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 17:25

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:14

Recebidos os autos
13/08/2024 11:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
12/08/2024 11:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/08/2024 11:10

Transitado em Julgado em 19/07/2024
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 18/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:57

Publicado Sentença em 01/07/2024.
01/07/2024 02:57

Publicado Sentença em 01/07/2024.
29/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
29/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0730390-10.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: WLADIMIR FURUHASHI VIANA EXECUTADO: LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SENTENÇA Trata-se de execução ajuizada em 15/10/2018, quanto ao débito decorrente do descumprimento de Instrumento Particular de Distrato de Promessa de Compra e Venda.

Vê-se no ID 64166874 que, em 27/4/2020, a empresa executada ajuizou pleito de recuperação judicial, que tramita perante o Juízo da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, sob o n.º 0085645-87.2020.8.19.0001.

O processamento da recuperação judicial foi deferido em 11/05/2020 (ID 64166872) e a recuperação judicial foi concedida em 10/10/2022 (201286372).

Ora, nos termos do art. 49 da Lei de Falências e de Recuperações de Empresas (LFRE – Lei n.º 11.101/2005), vê-se que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.

Verifica-se, portanto, que o crédito em questão se encontra submetido à recuperação judicial e, tendo a parte executada obtido a aprovação de seu Plano de Recuperação Judicial pela Assembleia Geral de Credores, bem como a homologação do PRJ pelo Juízo competente, conclui-se que se operou a “novação dos créditos anteriores ao pedido”, obrigando o devedor e todos os credores sujeitos ao Plano de Recuperação Judicial (art. 59 da LFRE).

Assim, tendo havido a novação do crédito executado, vê-se que o título exequendo se encontra desprovido de certeza e liquidez, já que novadas suas condições de pagamento, estando ausente assim pressuposto necessário à constituição válida do processo executivo, ainda que por causa superveniente ao ajuizamento da execução, devendo o presente feito se extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 783, c.c. o art. 771, parágrafo único, ambo do CPC.

Ante o exposto, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Custas finais pela parte executada, em razão do Princípio da Causalidade.

Sem honorários, pois o ajuizamento da execução foi posterior ao ajuizamento do pleito de recuperação judicial, o que demonstra que a parte ré já buscava meios de cumprir sua obrigação.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quarta-feira, 26 de Junho de 2024, às 16:21:41.

Documento Assinado Digitalmente
27/06/2024 08:21

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 20:54

Recebidos os autos
26/06/2024 20:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/06/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/06/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 15:07

Juntada de Petição de substabelecimento
15/05/2023 18:17

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
11/04/2023 17:08

Recebidos os autos
11/04/2023 17:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/04/2023 10:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/04/2022 00:29

Publicado Decisão em 12/04/2022.
12/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
12/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
07/04/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 14:19

Recebidos os autos
07/04/2022 14:19

Decisão interlocutória - deferimento
06/04/2022 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/03/2022 00:53

Decorrido prazo de LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 22/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 12:19

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 00:40

Publicado Certidão em 15/03/2022.
14/03/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
11/03/2022 14:01

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 06:41

Expedição de Certidão.
28/01/2022 00:22

Decorrido prazo de LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 27/01/2022 23:59:59.
02/12/2021 00:20

Publicado Decisão em 02/12/2021.
02/12/2021 00:20

Publicado Decisão em 02/12/2021.
01/12/2021 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 09:59

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 14:32

Recebidos os autos
29/11/2021 14:32

Decisão interlocutória - recebido
26/11/2021 23:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/11/2021 18:56

Juntada de Petição de resposta ao ofício
20/11/2021 00:19

Decorrido prazo de LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 19/11/2021 23:59:59.
11/11/2021 00:22

Publicado Certidão em 11/11/2021.
10/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
08/11/2021 14:20

Juntada de Certidão
05/11/2021 11:12

Juntada de Petição de outros documentos
05/11/2021 11:12

Juntada de Petição de resposta ao ofício
21/10/2021 17:52

Juntada de Certidão
20/10/2021 17:25

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 17:25

Expedição de Ofício.
15/10/2021 14:10

Juntada de Certidão
25/08/2021 12:53

Juntada de Certidão
27/07/2021 16:13

Recebidos os autos
27/07/2021 16:13

Decisão interlocutória - deferimento
26/07/2021 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/07/2021 13:20

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 14:23

Publicado Despacho em 20/07/2021.
19/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
15/07/2021 21:16

Recebidos os autos
15/07/2021 21:16

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/07/2021 16:41

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 02:50

Decorrido prazo de LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 17/05/2021 23:59:59.
17/05/2021 18:47

Recebidos os autos
17/05/2021 18:47

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/05/2021 14:35

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 02:34

Publicado Decisão em 10/05/2021.
08/05/2021 02:29

Decorrido prazo de LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 07/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 15:44

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 15:52

Recebidos os autos
05/05/2021 15:52

Decisão interlocutória - deferimento
05/05/2021 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/05/2021 13:12

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 12:43

Juntada de Petição de petição
01/05/2021 02:37

Publicado Despacho em 30/04/2021.
01/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
01/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
28/04/2021 11:57

Recebidos os autos
28/04/2021 11:57

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 22:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/03/2021 21:45

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/07/2020 15:17

Expedição de Certidão.
02/07/2020 02:37

Decorrido prazo de LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 01/07/2020 23:59:59.
19/06/2020 14:36

Juntada de Petição de petição
09/06/2020 03:31

Publicado Decisão em 09/06/2020.
08/06/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2020 10:51

Juntada de Petição de petição
04/06/2020 17:01

Recebidos os autos
04/06/2020 17:01

Decisão interlocutória - deferimento
04/06/2020 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/06/2020 14:05

Juntada de Petição de petição
02/06/2020 04:18

Publicado Despacho em 02/06/2020.
01/06/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2020 15:48

Recebidos os autos
28/05/2020 15:48

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/05/2020 12:49

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 16:37

Recebidos os autos
17/03/2020 16:37

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/03/2020 15:30

Juntada de Petição de petição
22/01/2020 16:01

Recebidos os autos
22/01/2020 16:01

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/12/2019 14:02

Juntada de Petição de petição
13/12/2019 18:47

Expedição de Alvará.
10/12/2019 17:09

Juntada de Certidão
07/12/2019 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2019 14:52

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 09:57

Juntada de Petição de petição
04/12/2019 23:42

Recebidos os autos
04/12/2019 23:42

Decisão interlocutória - recebido
04/12/2019 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/12/2019 14:03

Juntada de Certidão
03/12/2019 18:41

Juntada de Certidão
29/11/2019 14:40

Decorrido prazo de LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 28/11/2019 23:59:59.
11/11/2019 17:21

Expedição de Certidão.
11/11/2019 17:21

Juntada de Certidão
06/11/2019 17:54

Juntada de Petição de certidão
04/09/2019 07:57

Juntada de Certidão
13/05/2019 11:46

Juntada de Petição de petição
09/05/2019 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2019 13:29

Expedição de Mandado.
09/05/2019 13:29

Juntada de mandado
03/05/2019 18:57

Juntada de Certidão
26/04/2019 15:31

Juntada de Certidão
11/02/2019 22:52

Juntada de Certidão
28/11/2018 12:07

Decorrido prazo de LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/11/2018 23:59:59.
05/11/2018 15:43

Juntada de Petição de diligência
05/11/2018 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2018 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2018 16:16

Recebidos os autos
19/10/2018 16:16

Expedição de Mandado.
19/10/2018 16:16

Expedição de Outros documentos.
19/10/2018 16:16

Decisão interlocutória - recebido
19/10/2018 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/10/2018 10:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/10/2018 03:35

Publicado Decisão em 18/10/2018.
17/10/2018 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2018 23:13

Recebidos os autos
15/10/2018 23:13

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/10/2018 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/10/2018 10:02

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
15/10/2018 10:02

Juntada de Certidão
15/10/2018 09:03

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
15/10/2018 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2018

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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