20/08/2024 16:28

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 11:07

Recebidos os autos
19/08/2024 11:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
14/08/2024 09:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/08/2024 09:55

Transitado em Julgado em 31/07/2024
31/07/2024 02:21

Decorrido prazo de ELIDA DE FATIMA SIQUEIRA em 30/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/07/2024 23:59.
09/07/2024 06:49

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0733881-49.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ELIDA DE FATIMA SIQUEIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Foi proferida Sentença (ID 196456479), que rejeitou o pedido formulado nos Embargos à Execução.

Diante disso, a embargante requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Sem razão à embargante.

Observa-se dos extratos bancários de maio e junho (ID 200627577 e 200627578) que a autora aufere renda significativamente elevada.

No mês de maio recebeu aproximadamente a quantia de dez mil reais, via Pix, do "Ifood.com".

Já no mês de junho recebeu a importância de mais de cinco mil reais, sendo que o extrato abrangia apenas até o décimo terceiro dia do mês.

Como se sabe, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, CF, art. 5º, LXXIV.

Sem comprovação de insuficiência de recursos, não há direito ao benefício, conforme previsão constitucional.

O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça,

por outro lado, é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do novo Código de Processo Civil.

A declaração unipessoal de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, não vinculando o juiz, que pode indeferir o pedido nos termos no §2º do art. 99 do CPC, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.

O juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC).

Assim, mesmo que não haja reclamação ou impugnação da parte contrária, o magistrado tem o dever de fiscalizar o recolhimento de custas e a simples afirmação da parte de que não tem condições não lhe retira esse dever, porque está exercendo fiscalização sobre a arrecadação de dinheiro público.

Ressalte-se que as custas judiciais do Distrito Federal estão entre as mais baixas do país.

Dessa forma, indefiro os benefícios da gratuidade de justiça. À Secretaria: Ante o exposto, preclusa esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
04/07/2024 17:32

Recebidos os autos
04/07/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:32

Indeferido o pedido de ELIDA DE FATIMA SIQUEIRA - CPF: *00.***.*72-38 (EMBARGANTE)
02/07/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/07/2024 16:50

Juntada de Petição de impugnação
21/06/2024 03:15

Publicado Despacho em 21/06/2024.
21/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0733881-49.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ELIDA DE FATIMA SIQUEIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO À Secretaria: Nos termos da decisão de ID 197396157, intime-se a parte embargada para se manifestar sobre a petição de ID 200627575, no prazo de 15 dias.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
19/06/2024 10:01

Recebidos os autos
19/06/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/06/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/06/2024 23:59.
23/05/2024 02:45

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 08:03

Recebidos os autos
21/05/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 08:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/05/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/05/2024 18:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2024 02:32

Publicado Sentença em 16/05/2024.
15/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 18:51

Juntada de Certidão
13/05/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
13/05/2024 09:20

Recebidos os autos
13/05/2024 09:20

Julgado improcedente o pedido
08/05/2024 16:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
07/05/2024 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
07/05/2024 14:26

Recebidos os autos
07/05/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 15:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/02/2024 19:53

Recebidos os autos
19/02/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/02/2024 18:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/02/2024 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
09/02/2024 18:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/02/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/02/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:25

Recebidos os autos
08/02/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/11/2023 02:53

Publicado Despacho em 28/11/2023.
28/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 06:58

Recebidos os autos
24/11/2023 06:58

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 06:58

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/11/2023 19:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/02/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/11/2023 19:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
23/11/2023 19:44

Recebidos os autos
17/11/2023 03:56

Decorrido prazo de ELIDA DE FATIMA SIQUEIRA em 16/11/2023 23:59.
14/11/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/11/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 07:34

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:26

Publicado Despacho em 08/11/2023.
07/11/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 11:32

Recebidos os autos
03/11/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/10/2023 17:17

Juntada de Petição de réplica
05/10/2023 09:04

Publicado Certidão em 05/10/2023.
05/10/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 09:44

Expedição de Certidão.
27/09/2023 11:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:46

Decorrido prazo de ELIDA DE FATIMA SIQUEIRA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/09/2023 23:59.
08/09/2023 17:42

Juntada de Petição de impugnação
28/08/2023 03:02

Publicado Decisão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 17:08

Recebidos os autos
23/08/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 17:08

Deferido em parte o pedido de ELIDA DE FATIMA SIQUEIRA - CPF: *00.***.*72-38 (EMBARGANTE)
15/08/2023 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/08/2023 15:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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