14/03/2025 15:14

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 15:13

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:12

Transitado em Julgado em 12/03/2025
13/03/2025 02:42

Decorrido prazo de ALIANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM EVENTOS LTDA em 12/03/2025 23:59.
21/02/2025 02:33

Publicado Sentença em 21/02/2025.
20/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 22:14

Recebidos os autos
18/02/2025 22:14

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
18/02/2025 14:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
18/02/2025 14:06

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:44

Decorrido prazo de ALIANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM EVENTOS LTDA em 17/02/2025 23:59.
30/01/2025 17:57

Recebidos os autos
30/01/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:57

Indeferido o pedido de ALIANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM EVENTOS LTDA - CNPJ: 43.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
24/01/2025 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/01/2025 09:26

Expedição de Certidão.
24/01/2025 03:06

Decorrido prazo de ALIANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM EVENTOS LTDA em 23/01/2025 23:59.
17/12/2024 02:40

Decorrido prazo de ALIANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM EVENTOS LTDA em 16/12/2024 23:59.
11/12/2024 14:26

Recebidos os autos
11/12/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:26

Outras decisões
28/11/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/11/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 08:25

Juntada de Certidão
23/10/2024 09:43

Recebidos os autos
23/10/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:43

Deferido em parte o pedido de ALIANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM EVENTOS LTDA - CNPJ: 43.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ALIANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM EVENTOS LTDA em 17/10/2024 23:59.
02/10/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/10/2024 23:06

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:38

Juntada de Certidão
28/08/2024 02:39

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 23:28

Classe retificada de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713440-87.2023.8.07.0020 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) EXEQUENTE: ALIANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM EVENTOS LTDA EXECUTADO: BRASILIA FUTEBOL CLUBE - BFC LTDA - ME DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada.

Sustenta a parte exequente que foram realizados todos os atos expropriatórios possíveis na tentativa, sem sucesso, de satisfação do crédito que possui em relação à devedora, em decorrência do desvio de finalidade e da confusão patrimonial praticadas por seus administradores.

O sócio foi citado, nos termos do artigo 135 do CPC/2015, para se manifestar sobre o pedido de desconsideração, contudo, quedou-se inerte, conforme certificado nos autos.

Decido.

A relação jurídica paritária mantida entre as partes é regida pelo Código Civil.

Nesse contexto, dispõe o artigo 50 do Código Civil que, em havendo abuso da personalidade jurídica, que se configura pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Na hipótese, após esgotadas as tentativas de localização de bens pertencentes à sociedade empresária executada e diligências realizadas pela parte exequente, contata-se pelos elementos concretos que instruem os autos indicativos da existência de confusão patrimonial.

Não se trata de mero esgotamento patrimonial.

A ausência de atualização cadastral, além de constituir infração administrativa, indica o encerramento irregular das atividades da sociedade empresária executada.

Desse modo, caracterizado o estado de insolvência da fornecedora e o abuso da personalidade jurídica praticado por seus administradores, tem-se presentes os requisitos para decretar a desconsideração da personalidade jurídica, conforme jurisprudência da Turma Recursal: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL.

INSOLVÊNCIA E CONFUSÃO PATRIMONIAL.

REQUISITOS VERIFICADOS.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica estão previstos no art. 50 do Código Civil, que adota a teoria maior da desconsideração.

O encerramento irregular e a não localização de bens passíveis de penhora não caracterizam, por si só, abuso da personalidade jurídica, devendo tal fato ser corroborado por outras situações que demonstrem desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, a autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2.

Da análise dos autos principais (nº 0735691-87), verifica-se que a empresa agravada CASSIANO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL MÉDICO LTDA - ME possui como sócia-administradora Estelita Bispo dos Santos Cassiano (ID 32960358).

Por outro lado, a empresa CASSIANO & SANTOS LTDA também possui em seu quadro societário Estelita Bispo dos Santos Cassiano (ID 32960360).

Ambas as empresas estão com sua situação cadastral ativa perante a Receita Federal e possuem como atividade econômica o comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos. 3.

Restou demonstrada a insolvência e dissolução irregular da empresa agravada, pois infrutíferas as tentativas de penhora via BACENJUD, assim como a localização de bens, tendo sido certificada pelo oficial de justiça a informação prestada pela sócia Estelita Bispo dos Santos Cassiano de que a empresa executada fechou e não possui nenhum estabelecimento físico (ID 28460106 dos autos nº 0735691-87). 4.

A existência de outra empresa que atua no mesmo ramo de atividades da empresa agravada, na qual figura no quadro societário a sócia em comum Estelita Bispo dos Santos Cassiano evidencia a confusão patrimonial. 5.

Diante das circunstâncias narradas, entendo que restou demonstrado a insolvência patrimonial (requisito objetivo) e que existem fundamentos que evidenciam o suposto desvio de finalidade e confusão patrimonial (requisito subjetivo), o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica em face da sócia Estelita Bispo dos Santos Cassiano e da antiga sócia Adriane dos Santos Cassiano, bem como da empresa CASSIANO & SANTOS LTDA. 6.

Agravo CONHECIDO e PROVIDO para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e para incluir no polo passivo da execução a empresa CASSIANO & SANTOS LTDA. e as sócias Estelita Bispo dos Santos Cassiano e Adriane dos Santos Cassiano, devendo o juízo de origem proceder as constrições patrimoniais cabíveis até o limite do crédito do exequente.

Sem condenação em honorários à míngua de recorrente vencido. (Acórdão 1216651, 07032928220198079000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 26/11/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, incidem sobre a hipótese os efeitos da revelia decorrentes da ausência de manifestação do sócio da empresa devedora, impondo-se o acolhimento do pedido de suspenção da eficácia do ato constitutivo da executada para alcançar o patrimônio do sócio FLÁVIO SIMÃO ALVES DE MELO até a integral liquidação do crédito exequendo.

Inclua-se FLÁVIO SIMÃO ALVES DE MELO no polo passivo.

Reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Após, proceda-se à tentativa de penhora de ativos financeiros da empresa executada e do sócio ora incluído no polo passivo, por meio do SISBAJUD.

Intimem-se. Águas Claras, 26 de agosto de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
26/08/2024 15:11

Recebidos os autos
26/08/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:11

Deferido o pedido de ALIANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM EVENTOS LTDA - CNPJ: 43.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
08/08/2024 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/08/2024 09:11

Expedição de Certidão.
06/08/2024 02:29

Decorrido prazo de FLAVIO SIMAO ALVES MELO em 05/08/2024 23:59.
19/07/2024 03:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/07/2024 05:11

Decorrido prazo de ALIANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM EVENTOS LTDA em 15/07/2024 23:59.
14/07/2024 02:21

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
14/07/2024 02:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/07/2024 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2024 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2024 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2024 09:43

Desentranhado o documento
02/07/2024 09:43

Desentranhado o documento
02/07/2024 09:42

Desentranhado o documento
02/07/2024 09:42

Desentranhado o documento
02/07/2024 09:41

Desentranhado o documento
02/07/2024 09:41

Desentranhado o documento
26/06/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 02:56

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2024 03:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/05/2024 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 14:17

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)
20/05/2024 15:03

Recebidos os autos
20/05/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:03

Deferido o pedido de ALIANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM EVENTOS LTDA - CNPJ: 43.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
14/05/2024 03:35

Decorrido prazo de ALIANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM EVENTOS LTDA em 13/05/2024 23:59.
30/04/2024 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/04/2024 22:58

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 13:19

Recebidos os autos
26/04/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 13:19

Outras decisões
19/04/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
04/04/2024 13:58

Decorrido prazo de ALIANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM EVENTOS LTDA - CNPJ: 43.***.***/0001-60 (EXEQUENTE) em 03/04/2024.
04/04/2024 03:50

Decorrido prazo de ALIANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM EVENTOS LTDA em 03/04/2024 23:59.
18/03/2024 16:51

Recebidos os autos
18/03/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:51

Outras decisões
12/03/2024 04:14

Decorrido prazo de ALIANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM EVENTOS LTDA em 11/03/2024 23:59.
23/02/2024 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/02/2024 00:12

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:48

Expedição de Certidão.
22/02/2024 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 09:01

Expedição de Certidão.
25/01/2024 22:30

Recebidos os autos
25/01/2024 22:30

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 22:30

Indeferido o pedido de ALIANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM EVENTOS LTDA - CNPJ: 43.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
17/01/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
17/01/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:13

Juntada de Certidão
17/01/2024 10:13

Recebidos os autos
17/01/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 10:13

Deferido o pedido de ALIANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM EVENTOS LTDA - CNPJ: 43.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
08/01/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/01/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
06/01/2024 10:30

Recebidos os autos
06/01/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
06/01/2024 10:30

Outras decisões
15/12/2023 22:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/12/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 23:35

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 23:35

Juntada de Certidão
06/12/2023 17:41

Juntada de Certidão
30/11/2023 00:26

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 08:33

Decorrido prazo de BRASILIA FUTEBOL CLUBE - BFC LTDA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-33 (EXECUTADO) em 27/11/2023.
28/11/2023 03:53

Decorrido prazo de BRASILIA FUTEBOL CLUBE - BFC LTDA - ME em 27/11/2023 23:59.
11/11/2023 02:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/10/2023 02:24

Publicado Decisão em 26/10/2023.
25/10/2023 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 17:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/10/2023 15:19

Recebidos os autos
23/10/2023 15:19

Deferido o pedido de ALIANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM EVENTOS LTDA - CNPJ: 43.***.***/0001-60 (REQUERENTE).
12/10/2023 06:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/10/2023 04:11

Processo Desarquivado
11/10/2023 22:39

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 13:18

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 13:18

Transitado em Julgado em 10/10/2023
11/10/2023 03:34

Decorrido prazo de ALIANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM EVENTOS LTDA em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:34

Decorrido prazo de BRASILIA FUTEBOL CLUBE - BFC LTDA - ME em 10/10/2023 23:59.
26/09/2023 02:50

Publicado Sentença em 26/09/2023.
25/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713440-87.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALIANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM EVENTOS LTDA REQUERIDO: BRASILIA FUTEBOL CLUBE - BFC LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento submetida ao rito instituído pela Lei nº 9.099/95 ajuizada por ALIANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM EVENTOS LTDA em desfavor BRASILIA FUTEBOL CLUBE - BFC LTDA - ME, partes qualificadas.

A requerente relata que foi contratada pela requerida para prestar serviço de limpeza em um evento esportivo e que restou pactuado o valor de R$ 5.625,00 (cinco mil seiscentos e vinte e cinco reais).

Aduz que prestou regularmente o serviço e que a requerida, no entanto, não pagou o valor ajustado, razão por que pleiteia seja ela condenada a lhe pagar o valor de R$ 5.625,00 (cinco mil seiscentos e vinte e cinco reais).

A requerida, embora regularmente citada e intimada para a sessão de conciliação, não compareceu ao ato, e tampouco apresentou justificativa para sua ausência. É o relatório.

Fundamento e decido.

O não comparecimento da requerida à sessão de conciliação importa a aplicação dos efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pela parte requerente na peça vestibular, como quer a dicção do artigo 20 da Lei 9.099/95.

Registre-se que era ônus da requerida a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil/2015.

Ademais, no caso em exame, as alegações constantes da inicial encontram respaldo na nota fiscal de serviço emitida pela requerente constado a requerida como beneficiária; nos recibos de pagamentos realizados em favor dos trabalhadores que serviram no evento; e nas mensagens de WhatsApp, os quais, somados à revelia, mostram-se suficientes para demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, assim como o inadimplemento da requerida.

Nesse contexto, configurada o inadimplemento da requerida, forçoso reconhecer a sua responsabilidade pelo pagamento do débito cobrado pela requerente.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 5.625,00 (cinco mil seiscentos e vinte e cinco reais), corrigida monetariamente a partir da data da realização do serviço (27/02/2023) e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (09/08/2023).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 21 de setembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
21/09/2023 21:25

Recebidos os autos
21/09/2023 21:25

Julgado procedente o pedido
19/09/2023 17:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/09/2023 14:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/09/2023 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
19/09/2023 14:19

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/09/2023 02:47

Recebidos os autos
18/09/2023 02:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/08/2023 02:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/07/2023 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2023 12:50

Juntada de Certidão
26/07/2023 18:43

Recebidos os autos
26/07/2023 18:43

Outras decisões
26/07/2023 17:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/07/2023 15:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/07/2023 00:29

Publicado Decisão em 26/07/2023.
25/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713440-87.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALIANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM EVENTOS LTDA REQUERIDO: BRASILIA FUTEBOL CLUBE - BFC LTDA - ME DECISÃO Intime-se a parte requerente para anexar aos autos documento hábil a comprovar a sua qualidade de microempresa; empresa de pequeno porte; ou microempreendedor individual (comprovante de optante pelo Simples Nacional ou Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial que contenha tal informação, por exemplo).

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital
21/07/2023 18:12

Recebidos os autos
21/07/2023 18:12

Determinada a emenda à inicial
15/07/2023 00:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/07/2023 00:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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