TJDFT - 0717448-10.2023.8.07.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vara de Familia e de Orfaos e Sucessoes do Guara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/11/2024 17:09
Baixa Definitiva
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21/11/2024 17:09
Expedição de Certidão.
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21/11/2024 16:14
Transitado em Julgado em 21/11/2024
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20/11/2024 02:15
Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 19/11/2024 23:59.
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09/11/2024 02:16
Decorrido prazo de IVONE ANTUNES DOS REIS em 08/11/2024 23:59.
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16/10/2024 02:16
Publicado Ementa em 16/10/2024.
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16/10/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
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15/10/2024 00:00
Intimação
Ementa: Direito processual civil.
Embargos de declaração.
Vícios não verificados.
Recurso não provido.
I.
Caso em exame 1.
O recurso.
Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente em face do Acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado interposto. 2.
O fato relevante.
Em suas razões recursais, a embargante alega a existência de violação ao princípio da adstrição, uma vez que houve condenação em honorários, em que pese a parte embargada não tenha feito tal pedido em suas contrarrazões.
II.
Questão em discussão 3.
A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade, omissão ou contradição (artigo 1.022 do CPC) no julgado.
III.
Razões de decidir 4.
Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que o embargante, em verdade, pretende a modificação do julgado, o que foge aos objetivos dos Embargos de Declaração. 5.
A condenação em honorários advocatícios consiste em pedido implícito (STJ, AgInt no AREsp n. 2.061.482/SP) e, ademais, decorre expressamente da redação do artigo 55 da Lei 9.099/95 (“Art. 55.
A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.
Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”).
Deste modo, devido à ausência do vício apontado, nada a prover quanto aos aclaratórios opostos.
IV.
Dispositivo 6.
Embargos de Declaração rejeitados. 7.
A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46, da Lei n. 9.099/95. ____ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1022, Lei 9.099/95, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.061.482/SP, Rel.
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 27.3.2023. -
14/10/2024 16:08
Expedição de Outros documentos.
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14/10/2024 16:07
Recebidos os autos
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11/10/2024 14:25
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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11/10/2024 13:41
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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25/09/2024 12:02
Juntada de intimação de pauta
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25/09/2024 11:40
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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17/09/2024 23:10
Recebidos os autos
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17/09/2024 02:16
Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 16/09/2024 23:59.
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15/09/2024 21:23
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
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12/09/2024 15:19
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
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12/09/2024 14:51
Juntada de Petição de contrarrazões
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05/09/2024 02:16
Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 04/09/2024 23:59.
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30/08/2024 15:56
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2024 15:40
Recebidos os autos
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30/08/2024 15:40
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2024 14:12
Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
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22/08/2024 13:38
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
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19/08/2024 18:44
Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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19/08/2024 17:53
Juntada de Petição de embargos de declaração
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14/08/2024 02:18
Publicado Ementa em 14/08/2024.
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14/08/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
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12/08/2024 12:54
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2024 12:53
Recebidos os autos
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09/08/2024 12:43
Conhecido o recurso de IVONE ANTUNES DOS REIS - CPF: *54.***.*54-49 (RECORRENTE) e não-provido
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09/08/2024 12:28
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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24/07/2024 16:38
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2024 16:38
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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17/07/2024 10:04
Recebidos os autos
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01/07/2024 13:46
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
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27/06/2024 14:00
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
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27/06/2024 13:15
Juntada de Petição de petição
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26/06/2024 02:16
Publicado Decisão em 26/06/2024.
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26/06/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
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24/06/2024 12:09
Recebidos os autos
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24/06/2024 12:09
Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
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12/06/2024 20:51
Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
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10/06/2024 11:20
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
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09/06/2024 02:28
Decorrido prazo de IVONE ANTUNES DOS REIS em 07/06/2024 23:59.
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05/06/2024 02:20
Publicado Despacho em 05/06/2024.
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05/06/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
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03/06/2024 14:48
Recebidos os autos
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03/06/2024 14:48
Proferido despacho de mero expediente
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17/05/2024 23:34
Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
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17/05/2024 17:26
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
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17/05/2024 17:25
Juntada de Certidão
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17/05/2024 17:19
Recebidos os autos
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17/05/2024 17:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2024
Ultima Atualização
14/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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