23/07/2025 02:45

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0708063-04.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA NOVA REQUERIDO: JOELMA BARBOSA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade de Justiça em favor da parte ré.

Anote-se Trata-se de ação de cobrança de condomínio, no curso da qual ambas as partes pleitearam a produção de prova oral, conforme petições anexadas no ID 225276552 e ID 226862877.

Decido.

Indefiro a produção da prova oral pretendida pelas partes por não vislumbrar a sua necessidade para a solução do litígio.

Ante o exposto, preclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para julgamento antecipado.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 17 de julho de 2025.

PATRÍCIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta
21/07/2025 09:57

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2025 11:52

Recebidos os autos
18/07/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:52

Concedida a gratuidade da justiça a JOELMA BARBOSA LIMA - CPF: *69.***.*57-53 (REQUERIDO).
17/06/2025 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
11/06/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:44

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 09:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0708063-04.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA NOVA REQUERIDO: JOELMA BARBOSA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se eventual manifestação da parte autora acerca dos novos documentos apresentados pela parte ré, no prazo legal de 15 dias, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. Águas Claras, DF, 6 de junho de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
06/06/2025 15:43

Recebidos os autos
06/06/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:43

Outras decisões
26/05/2025 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
15/05/2025 15:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/04/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:42

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 16:28

Recebidos os autos
01/04/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:28

Outras decisões
25/03/2025 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
17/03/2025 12:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/02/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:56

Juntada de Petição de especificação de provas
24/01/2025 18:14

Recebidos os autos
24/01/2025 18:14

Outras decisões
22/01/2025 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
09/01/2025 18:32

Juntada de Petição de réplica
11/12/2024 02:29

Publicado Certidão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 16:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/12/2024 17:51

Expedição de Certidão.
05/12/2024 15:32

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 23:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/11/2024 06:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 09:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/10/2024 22:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA NOVA em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0708063-04.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA NOVA REQUERIDO: JOELMA BARBOSA LIMA CERTIDÃO O comprovante de pagamento (ID 210913231) diverge do valor constante na guia (ID 210913228).

Fica o autor intimado a apresentar os documentos referentes às custas intermediárias, no prazo de 5 dias. (documento datado e assinado eletronicamente) Servidor Geral
30/09/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 17:13

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0708063-04.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA NOVA REQUERIDO: JOELMA BARBOSA LIMA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora anexou petição em que pleiteia nova expedição de mandado.

Entretanto, não comprovou o recolhimento da Guia de Diligência de Oficial de Justiça ou Correios, se for o caso.

Desta feita, de ordem da MMa.

Juíza de Direito, a parte autora deverá efetuar o recolhimento das custas processuais intermediárias, referente(s) ao(s) novo(s) mandado(s).

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. (documento datado e assinado eletronicamente) CLAUDIA FELISBINO Servidor Geral
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA NOVA em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 17:40

Expedição de Certidão.
05/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 16:12

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:11

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2024 15:00, 3ª Vara Cível de Águas Claras.
28/08/2024 18:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2024 03:13

Publicado Certidão em 22/07/2024.
20/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0708063-04.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA NOVA REQUERIDO: JOELMA BARBOSA LIMA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 04/09/2024 15:00, na Sala 16 - NUVIMEC2.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/2_NUVIMEC_sala16_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2º NUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp Business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto.

Nos termos do art. 5º da referida Portaria, proceda-se à remessa dos autos ao 2º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão. (documento datado e assinado eletronicamente) CATIA CAMARGOS Servidor Geral
18/07/2024 09:49

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2024 15:00, 3ª Vara Cível de Águas Claras.
16/07/2024 05:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA NOVA em 15/07/2024 23:59.
04/07/2024 03:05

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0708063-04.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA NOVA REQUERIDO: JOELMA BARBOSA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Custas iniciais recolhidas (ID 194518172).

Retire-se eventual alerta nesse sentido.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, DESIGNE-SE DATA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, por meio de videoconferência, a qual será realizada pelo NUVIMEC de Águas Claras.

Citem-se os réus para que compareçam à audiência de conciliação designada, acompanhados de advogado ou de defensor público, esclarecendo que o prazo para apresentar contestação começará a fluir a partir da data da referida audiência, em consonância com o art. 335, I, do CPC.

Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União (art. 334, §8º do CPC).

Caso a parte ré não tenha interesse em participar da audiência de conciliação, deverá informar nos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data designada para a sessão.

Em caso de não localização da parte ré, fica autorizada, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOSEG e SIEL à disposição deste juízo.

O sistema INFOSEG abrange todas as informações constantes do banco de dados dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, tornando-se desnecessária a consulta em tais cadastros.

Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador.

A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas aqui indicados, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional.

Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias.

Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado.

Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial.

Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária.

Cite-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 1 de julho de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
01/07/2024 19:56

Recebidos os autos
01/07/2024 19:56

Outras decisões
27/06/2024 17:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/06/2024 03:02

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0708063-04.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA NOVA REQUERIDO: JOELMA BARBOSA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que a parte autora não atendeu a contento à determinação do juízo, pois se extrai da petição retro que a parte autora pretende cobrar as despesas de condomínio referentes ao período de 11/01/2019 a 11/12/2024.

Nesse contexto, verifico que tanto o termo inicial (11/01/2019), como também o termo final da obrigação, devem ser corrigidos.

Em relação ao termo inicial, tendo em vista o prazo prescricional de 5 anos e a data de distribuição do presente feito, consigno que deve ser cobrado nestes autos apenas as parcelas vencidas a partir de 11/05/2019.

Quanto ao termo final da obrigação, verifico que a parte autora pretende cobrar parcelas vincendas e, portanto, ainda inexigíveis, as quais devem ser excluídas do montante do débito.

Ante o exposto, concedo à parte autora o derradeiro prazo de 5 dias para atender integralmente à determinação do juízo, devendo apresentar emenda à inicial e nova planilha de débito, a fim de excluir as parcelas vincendas / inexigíveis, além daquelas já fulminadas pela prescrição (vencidas até 11/04/2019).

Intime-se. Águas Claras, DF, 21 de junho de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
24/06/2024 14:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/06/2024 21:43

Recebidos os autos
21/06/2024 21:43

Outras decisões
18/06/2024 13:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
11/06/2024 21:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/06/2024 02:37

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 18:37

Recebidos os autos
29/05/2024 18:37

Determinada a emenda à inicial
28/05/2024 14:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
21/05/2024 22:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/05/2024 02:48

Publicado Decisão em 14/05/2024.
13/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 14:54

Recebidos os autos
09/05/2024 14:54

Determinada a emenda à inicial
07/05/2024 14:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/04/2024 17:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/04/2024 02:58

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 14:22

Recebidos os autos
25/04/2024 14:22

Determinada a emenda à inicial
24/04/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 12:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
24/04/2024 12:40

Juntada de Certidão
19/04/2024 14:03

Recebidos os autos
19/04/2024 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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