23/10/2024 13:03

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 12:59

Transitado em Julgado em 22/10/2024
23/10/2024 08:55

Recebidos os autos
23/10/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 07:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
22/10/2024 14:57

Recebidos os autos
24/07/2024 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/07/2024 09:33

Recebidos os autos
24/07/2024 09:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/07/2024 07:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
23/07/2024 14:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 08:01

Juntada de Certidão
22/07/2024 20:37

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2024 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 09:39

Recebidos os autos
10/07/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 07:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
09/07/2024 16:05

Juntada de Petição de recurso em sentido estrito
01/07/2024 03:05

Publicado Sentença em 01/07/2024.
29/06/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0739796-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: CRISTIANO MENESES ARAUJO QUERELADO: MARLICE MALHEIROS DA FRANCA SENTENÇA Trata-se de queixa-crime proposta por Cristiano Meneses de Araújo em face de Marlice Malheiros da França, nos termos da exordial de id. 196476657, imputando-lhe a prática, em tese, da infração penal prevista no artigo 138, caput, do Código Penal.

Instado, o representante do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, na condição de custos legis, oficiou no sentido de que a queixa-crime seja rejeitada com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

Razão lhe assiste.

Em primeiro lugar, consigno que o recebimento da peça acusatória depende da presença dos requisitos legais encartados no artigo 41 do CPP, aspectos formais esses que devem ser corroborados pela justa causa para a instauração da ação penal.

Conforme lição de Nestor Távora: "O art. 41 do CPP elenca os requisitos formais da denúncia ou queixa.

No entanto, ao lado de tais elementos, para a instauração da ação penal é necessária a presença de justa causa, considerada por parte da doutrina como uma das condições da ação penal: "A ação só pode ser validamente exercida se a parte autora lastrear a inicial com um mínimo probatório que indique os indícios de autoria, da materialidade delitiva, e da constatação da ocorrência de infração penal em tese (art. 395, III, CPP). É o fumus commissi delicti (fumaça da prática do delito) para o exercício da ação penal.

Como a instauração do processo já atenta contra o status dignitatis do demandado, não se pode permitir que a ação seja uma aventura irresponsável, lançando-se no polo passivo, sem nenhum critério, qualquer pessoa". (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues.

Curso de Direito Processual Penal.

Salvador: Editora Juspodivm, 11.ed, 2016, p. 205).

Dito isso, é cediço que para a configuração dos delitos de calúnia, injúria e difamação é imprescindível o dolo de ofender, não caracterizado quando a hipótese fática se amolda ao mero animus narrandi ou criticandi.

Nesse sentido: (...) Para a caracterização dos crimes contra a honra, doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de serem imprescindíveis dois requisitos: dolo e elemento subjetivo do tipo, ou seja, a vontade de concretizar os elementos objetivos da figura penal, como a intenção de macular ou ofender a honra alheia.

Faltando quaisquer desses requisitos, a conduta será atípica.

Precedente do Excelso STF: (Caso: Jorge Aidar e Outra versus STJ; RHC 81750 / SP.

Recurso em Habeas Corpus.

Relator(a): Min.

CELSO DE MELLO.

Julgamento: 12/11/2002. Órgão Julgador: Segunda Turma STF).

Analisando os autos verifico que, conforme consta da inicial, o querelante alega que teve a sua honra aviltada quando a querelada teria se dirigido a ele e questionado se o seu aparelho celular estaria no bolso do querelante, uma vez que não o havia encontrado junto aos seus pertences.

Alega o querelante que após o questionamento a querelada "abriu a sua própria bolsa e encontrou o referido celular, o qual era apontado como res furtiva." "Na sequência, a senhora MARLICE continuou fazendo compras no mercado..." Assim, não se verifica das expressões utilizadas pela querelada qualquer intenção de macular a honra do querelante ou de ter extrapolado o seu direito de questionamento.

Com efeito, analisando os fatos trazidos, em especial o narrado pelo querelante na inicial e na ocorrência policial nº 3.065/2024 - 5ª DP, observo que não resta comprovado que a querelada teria a intenção deliberada de malferir a honra do querelante.

Não vislumbro que a querelada teria imputado ao querelante qualquer fato desabonador de sua honra, em especial imputado-lhe qualquer fato típico.

Tenho que a conduta da suposta autora era mais de sanar uma dúvida de onde estaria o seu aparelho de telefonia celular sem, contudo, denegrir a honra objetiva ou subjetiva do querelante.

Convém salientar ainda que a parte querelante não trouxe aos autos qualquer elemento apto a corroborar a sua versão, sendo que não foi apontada nenhuma testemunha que teria presenciado a conduta imputada a querelada.

Ademais, conforme bem salientado pelo Ministério Público, onde peço vênia para colacionar sua manifestação: “...

No caso dos autos, há apenas a versão do querelante, que disse ter sido constrangido a mostrar os bolsos, sob a acusação de que estaria com o celular da querelada, e a versão da querelada, que disse ter perguntado ao querelante o que ele tinha nos bolsos, imaginando que fosse seu aparelho celular.

Seja como for, não se duvida que, na esfera cível, o fato seja apto a merecer indenização por danos morais, todavia, na esfera penal, não há base indiciária idônea que aponte ter a querelada, dolosamente, ciente de que a acusação era falsa, imputado ao querelante o crime de furto.” Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público, id. 201942425 e REJEITO a queixa-crime em face da ausência de justa causa, com fulcro nos artigos 395 inciso III do Código de Processo Penal, e como consequência determino o arquivamento do feito.

P.R.I.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
27/06/2024 14:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 08:16

Recebidos os autos
27/06/2024 08:16

Julgado improcedente o pedido
27/06/2024 06:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
26/06/2024 11:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 08:26

Recebidos os autos
25/06/2024 08:26

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 07:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
11/06/2024 16:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2024 04:51

Decorrido prazo de CRISTIANO MENESES ARAUJO em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 12:22

Juntada de Certidão
29/05/2024 20:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/05/2024 02:39

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 14:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 18:10

Recebidos os autos
22/05/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 18:10

Declarada incompetência
20/05/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
20/05/2024 13:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/05/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 18:17

Expedição de Certidão.
17/05/2024 18:14

Juntada de Certidão
16/05/2024 02:54

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 14:38

Recebidos os autos
14/05/2024 14:38

Concedida a gratuidade da justiça a CRISTIANO MENESES ARAUJO - CPF: *02.***.*85-49 (QUERELANTE).
13/05/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
13/05/2024 12:22

Juntada de Certidão
13/05/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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