18/11/2024 15:41

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 15:41

Expedição de Certidão.
18/11/2024 02:25

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 13:03

Juntada de Certidão
11/11/2024 20:09

Recebidos os autos
11/11/2024 20:09

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
07/11/2024 17:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
06/11/2024 21:47

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:34

Decorrido prazo de KARLA HELENA DE ARRUDA em 04/11/2024 23:59.
28/10/2024 02:24

Publicado Intimação em 28/10/2024.
26/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 16:05

Juntada de Certidão
23/10/2024 15:54

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/10/2024 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 18:52

Expedição de Certidão.
28/09/2024 07:42

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
28/08/2024 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2024 13:15

Juntada de Certidão
27/08/2024 13:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/08/2024 06:23

Processo Desarquivado
26/08/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 17:54

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 17:54

Transitado em Julgado em 09/07/2024
10/07/2024 04:17

Decorrido prazo de KARLA HELENA DE ARRUDA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:17

Decorrido prazo de DELSON AMARAL DE CASTRO em 09/07/2024 23:59.
25/06/2024 03:36

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 03:36

Publicado Intimação em 25/06/2024.
24/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0708144-04.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DELSON AMARAL DE CASTRO REQUERIDO: KARLA HELENA DE ARRUDA SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

Designada audiência de conciliação, a parte ré, embora devidamente citada e intimada (id. 192228601, página 1; id 198028048, página 1), não compareceu ao ato (id. 199395252, páginas 1-3).

Desse modo, incidem os efeitos da revelia, nos termos do artigo 20 da Lei 9099/95.

Na espécie, constato a caracterização de hipótese de julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 23 da Lei 9099/95.

A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré ao pagamento de R$ 1183,94.

A relação jurídica existente entre as partes se submete às normas do Código Civil.

Sobre os fatos, a parte autora afirma que se tornou credora da quantia em comento, referente a quatro notas promissórias emitidas pela parte ré (id. 190236207, páginas 1-4), no valor nominal de R$ 125,00 cada, as quais não foram quitadas nas respectivas datas de vencimento (28/3/2018, 28/4/2018, 28/5/2018 e 28/5/2018).

A parte ré não compareceu à audiência de conciliação, tampouco apresentou resposta ou qualquer tipo de prova atinente ao pagamento da dívida, por exemplo.

Logo, percebe-se que não há controvérsia quanto ao inadimplemento dos valores indicados da petição inicial, os quais foram atualizados e acrescidos dos juros legais (id. 190236206, página 2); sendo, portanto, devida a quitação integral do montante pleiteado.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1183,94 (mil cento e oitenta e três reais e noventa e quatro centavos).

Referido montante será corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data de distribuição da ação (16/3/2024) nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Em caso de cumprimento espontâneo do julgado pela parte devedora, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte credora.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento os autos serão arquivados.

Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 14 de junho de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
16/06/2024 22:25

Recebidos os autos
16/06/2024 22:25

Julgado procedente o pedido
13/06/2024 15:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
12/06/2024 02:55

Decorrido prazo de DELSON AMARAL DE CASTRO em 11/06/2024 23:59.
07/06/2024 13:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/06/2024 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
07/06/2024 13:40

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 07/06/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2024 14:59

Recebidos os autos
05/06/2024 14:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/05/2024 03:24

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 16:48

Juntada de Certidão
23/05/2024 02:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/05/2024 02:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
23/05/2024 02:09

Expedição de Certidão.
23/05/2024 02:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2024 21:56

Recebidos os autos
22/05/2024 21:56

Deferido o pedido de DELSON AMARAL DE CASTRO - CPF: *22.***.*91-53 (REQUERENTE).
22/05/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 16:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
22/05/2024 16:45

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/05/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/05/2024 09:40

Juntada de Certidão
20/05/2024 12:12

Recebidos os autos
20/05/2024 12:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/04/2024 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 14:13

Recebidos os autos
16/03/2024 18:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/03/2024 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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