07/08/2024 21:03

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 21:03

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:10

Transitado em Julgado em 06/08/2024
07/08/2024 02:15

Decorrido prazo de SANDRO PAULO DE SOUZA em 06/08/2024 23:59.
24/07/2024 04:24

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FELIX CORREA em 23/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:20

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 11:28

Recebidos os autos
12/07/2024 11:28

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de SANDRO PAULO DE SOUZA - CPF: *00.***.*10-12 (AGRAVANTE)
10/07/2024 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
10/07/2024 09:01

Recebidos os autos
10/07/2024 09:01

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/07/2024 19:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/07/2024 17:15

Juntada de Petição de agravo interno
28/06/2024 02:29

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 02:29

Publicado Decisão em 28/06/2024.
27/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0724807-37.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SANDRO PAULO DE SOUZA AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO FELIX CORREA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SANDRO PAULO DE SOUZA contra a decisão de ID 197685623 (autos de origem), proferida em embargos de terceiro opostos em face de MARIA DA CONCEIÇÃO FELIX CORREA, que rejeitou a homologação de acordo.

Afirma, em suma, que adquiriu de Fernanda Bessa Batista Queiroz bem imóvel; que o registro do bem não foi possível, diante da existência de penhora posterior; que os embargos de terceiro foram opostos para substituir a penhora do bem imóvel pela penhora de dinheiro; que, em audiência, a parte agravada aceitou o pagamento de valor para liberação da penhora; que a ata contém incorreções; que não há necessidade de intimação de terceiros, que não são partes no processo; que não houve reconhecimento de fraude à execução.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pede a reforma da decisão agravada, com a homologação do acordo.

Custas recolhidas (ID 60441725).

Brevemente relatados, decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, na forma prevista no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Em relação à inexistência de oposição de embargos de declaração, de fato, a petição de ID 197592144 (autos de origem) não se qualifica como recurso.

Trata-se, em verdade, de petição simples, em que a parte pretende a correção de erro material e tece comentários acerca de condicionantes existentes na ata de audiência.

A despeito dessa constatação, a finalidade foi parcialmente alcançada, com o registro de que as partes não estiveram presentes em audiência, mas apenas os advogados.

Assim, em decorrência da referida irregularidade, o ato processual não é passível de anulação.

Quanto à afirmação de utilização, pelo juiz, de premissas supostamente equivocadas, vê-se que, enquanto a parte afirma que o acordo versava sobre direitos disponíveis e que, portanto, não há óbice à sua homologação, registrou-se na decisão agravada eventual existência de simulação, impeditiva da referida homologação do acordo.

A simulação (artigo 167 e seguintes do Código Civil), por seu turno, se qualifica como vício social, “positivado na desconformidade entre a declaração de vontade e a ordem legal, em relação ao resultado daquela ou em razão da técnica de sua realização” (PEREIRA, Caio Mário da Silva.

Instituições de Direito Civil.

Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 636).

Em razão da gravidade do vício existente no negócio jurídico, consolidou-se no Enunciado n. 152, da III Jornada de Direito Civil, que toda simulação, inclusive a inocente, é invalidante.

Ademais, defende Flávio Tartuce que “em todos os casos, não há a necessidade de uma ação específica para se declarar nulo o ato simulado.

Assim, cabe o seu reconhecimento incidental e de ofício pelo juiz em demanda que trate de outro objeto” (Manual de Direito Civil: volume único. 12. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 265).

Desse modo, não houve, ao contrário do que alega a parte agravante, mero condicionamento da homologação do acordo ao atendimento de requisitos incompatíveis, mas na preservação de situação na qual se vislumbra a possibilidade da existência de negócio jurídico nulo, a depender da análise de mérito, no primeiro grau de jurisdição.

Note-se que, em diversos trechos da peça recursal, a parte agravante, insurgindo-se contra a decisão agravada, se refere à “suposta e imaginária fraude à execução”; à “criação de uma lide imaginária”; à “desconexão de pensamento” da juíza, manifestações estas que em nada contribuem para a defesa de eventual direito que a parte entende possuir; pelo contrário, a desqualifica.

Da leitura da decisão impugnada, verifica-se que a ausência de homologação do acordo decorreu da necessidade de esclarecimentos sobre circunstâncias que podem tornar nulo o negócio jurídico firmado, objetivando a proteção de todos os envolvidos, inclusive quanto à lide antecedente.

Outrossim, a alegação de que a penhora foi registrada antes da compra e venda, afastando a tese da fraude à execução, é circunstância que será valorada na sentença.

Não houve reconhecimento dessa situação na decisão impugnada.

Ao contrário, afirmou-se que a discussão sobre a existência fraude ocorrerá no mérito.

Ou seja, não houve reconhecimento imediato de má-fé das partes, postergando-se essa análise, que seria inviabilizada pela imediata homologação do acordo.

Portanto, não resta verificada a probabilidade de provimento do recurso, imprescindível à concessão do efeito suspensivo.

Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo. À parte agravada, para contrarrazões.

Comunique ao i. juízo a quo.

Int.

Brasília/DF, 21 de junho de 2024.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
24/06/2024 21:18

Recebidos os autos
24/06/2024 21:18

Não Concedida a Medida Liminar
20/06/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 11:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
19/06/2024 11:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/06/2024 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/06/2024 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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