21/06/2024 10:34

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal.
21/06/2024 10:33

Juntada de Certidão
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0709975-69.2024.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Empréstimo consignado (11806) AUTOR: JEFFERSON HENRIQUE CORREA NORONHA REPRESENTANTE LEGAL: EUNICE RODRIGUES CORREA RIBEIRO REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de processo no qual consta a Caixa Econômica Federal no polo passivo.

A referida pessoa jurídica é empresa pública federal (artigo 1º, do Decreto-Lei n.º 759/69), sendo que o processamento e julgamento das ações em que constem empresas públicas federais em um dos polos é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição.

Ressalte-se, finalmente, que a presente ação não versa sobre repactuação de dívidas ou outro procedimento de natureza concursal.

Ainda, ante o valor da causa, a competência é de um dos Juizados Especiais Federais, na forma do artigo 3º, da Lei n.º 10.259/200101.

Assim, diante da presença de empresa pública federal no polo passivo do feito, este juízo não é competente para apreciação da demanda, incidindo causa de competência absoluta rationa personae.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Preclusa a decisão, remetam-se os autos ao juízo federal competente.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
19/06/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 09:12

Recebidos os autos
19/06/2024 09:12

Declarada incompetência
19/06/2024 09:03

Classe retificada de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/06/2024 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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