27/02/2025 19:22

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 18:24

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:32

Publicado Certidão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
11/02/2025 02:32

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 16:21

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:19

Expedição de Certidão.
06/02/2025 19:45

Recebidos os autos
06/02/2025 19:45

Outras decisões
06/02/2025 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/02/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 13:40

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 03:49

Decorrido prazo de TAYGA BELLA AUTO CENTRO E TERRAPLENAGEM EIRELI em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:54

Decorrido prazo de TAYGA BELLA AUTO CENTRO E TERRAPLENAGEM EIRELI em 30/01/2025 23:59.
26/01/2025 01:16

Publicado Sentença em 21/01/2025.
20/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 12:38

Recebidos os autos
18/12/2024 12:38

Não conhecidos os embargos de declaração
17/12/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
17/12/2024 02:33

Publicado Sentença em 17/12/2024.
17/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 19:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2024 11:22

Recebidos os autos
13/12/2024 11:22

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
05/12/2024 18:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
05/12/2024 18:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2024 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
05/12/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número dos autos: 0708830-87.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TAYGA BELLA AUTO CENTRO E TERRAPLENAGEM EIRELI REQUERIDO: CARLOS DIAS DOS SANTOS CERTIDÃO Fica o requerido intimado acerca da reserva da sala passiva, conforme documento anexo.

Planaltina-DF, Segunda-feira, 28 de Outubro de 2024, às 17:14:08.
28/10/2024 17:15

Juntada de Certidão
23/10/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:38

Publicado Certidão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 14:06

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2024 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
15/10/2024 19:27

Recebidos os autos
15/10/2024 19:27

Outras decisões
15/10/2024 08:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
11/10/2024 17:26

Recebidos os autos
11/10/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
08/10/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 16:09

Juntada de Petição de impugnação
08/10/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 18:48

Recebidos os autos
07/10/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 17:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
03/10/2024 15:39

Recebidos os autos
03/10/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0708830-87.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TAYGA BELLA AUTO CENTRO E TERRAPLENAGEM EIRELI REQUERIDO: CARLOS DIAS DOS SANTOS DESPACHO Diga o réu, no prazo de 05 dias, especificamente, o que pretende comprovar com a prova testemunhal pleiteada no id.

Num. 211950894 - Pág. 16.

Deverá, ainda, informar se existe algum grau de parentesco, casamento/união estável/namoro ou amizade com a testemunha.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
02/10/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
02/10/2024 17:19

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 22:29

Recebidos os autos
01/10/2024 22:29

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 19:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de TAYGA BELLA AUTO CENTRO E TERRAPLENAGEM EIRELI em 27/09/2024 23:59.
23/09/2024 10:49

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0708830-87.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TAYGA BELLA AUTO CENTRO E TERRAPLENAGEM EIRELI REQUERIDO: CARLOS DIAS DOS SANTOS DECISÃO 1) Consoante artigo 11 da Lei Distrital 7.157/2022, a nomeação de advogado dativo para atuação em ação judicial perante a justiça comum do Distrito Federal somente pode ocorrer nos casos em que a atuação da Defensoria Pública não seja possível.

Prevê o artigo 16, parágrafo único, III, do Decreto 43.821/2022 que isso ocorrerá quando o juiz competente identificar a ausência de Defensoria Pública.

Esse é o caso dos autos, haja vista que a Defensoria Pública não atua no Juizado Especial Cível de Planaltina, consoante informação fornecido por meio do Memorando 49/2023, enviando a este Juízo.

Por outro lado, não é suficiente que a parte interessada requeira a nomeação de advogado dativo, devendo a Lei Distrital 7.157/2022 ser interpretada em conjunto com o artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95.

Esse dispositivo prevê que, sendo facultativa a assistência em causas de até 20 salários mínimos, a parte só terá direito à assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, se a outra parte estiver assistida por advogado ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual.

No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 4.135,00, o autor está representado por advogado e é pessoa jurídica.

Além disso, o requerido demonstrou sua hipossuficiência financeira, razão pela qual lhe defiro a gratuidade de justiça.

Assim, observada a ordem de inscrição no Programa Justiça Mais Perto do Cidadão (art. 12, da Lei 7.157/2022), nomeio o advogado GABRIEL PONTES BATISTA, OAB/DF 76.154, para atuar em favor do réu para apresentação de contestação e demais atos processuais até o trânsito em julgado.

Os honorários serão fixados após a prática dos atos e observarão a Lei Distrital 7.157/2022 e o Decreto 43.821/2022, sendo relevante observar que apenas os atos previstos no anexo desse último poderão ser remunerados.

Intime-se a advogada nomeada, fornecendo-se o telefone do réu.

Retifique-se a autuação.

Restituo ao réu o prazo para apresentação de contestação, contado a partir da intimação do advogado constituído, o que deverá ser certificado nos autos. 2) O autor deverá reduzir o rol de id.

Num. 210156298 - Pág. 1 a três testemunhas.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
17/09/2024 18:50

Expedição de Certidão.
17/09/2024 18:48

Expedição de Certidão.
16/09/2024 18:53

Recebidos os autos
16/09/2024 18:53

Deferido o pedido de TAYGA BELLA AUTO CENTRO E TERRAPLENAGEM EIRELI - CNPJ: 16.***.***/0001-56 (REQUERENTE).
13/09/2024 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
11/09/2024 13:22

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/09/2024 16:11

Expedição de Certidão.
09/09/2024 20:02

Recebidos os autos
09/09/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/09/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 13:16

Juntada de Petição de certidão de juntada
03/09/2024 17:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/09/2024 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
03/09/2024 17:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/09/2024 02:44

Recebidos os autos
02/09/2024 02:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/08/2024 19:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 05/08/2024.
05/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 21:27

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:46

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2024 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
31/07/2024 16:44

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2024 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
31/07/2024 16:43

Expedição de Certidão.
30/07/2024 02:26

Publicado Despacho em 30/07/2024.
30/07/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0708830-87.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TAYGA BELLA AUTO CENTRO E TERRAPLENAGEM EIRELI REQUERIDO: CARLOS DIAS DOS SANTOS DESPACHO Tente-se a citação do réu pelo telefone indicado no id.

Num. 205238529 - Pág. 1.

Restando infrutífera a diligência, renove-se o mandado de id.

Num. 204607076 - Pág. 1.

Instrua-se o mandado com a petição de id.

Num. 205232007 - Pág. 1, a qual trouxe o endereço completo e as coordenadas, bem como fotos do local e áudios, informando como chegar ao endereço.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
25/07/2024 16:38

Recebidos os autos
25/07/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
24/07/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 10:55

Publicado Certidão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número dos autos: 0708830-87.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TAYGA BELLA AUTO CENTRO E TERRAPLENAGEM EIRELI REQUERIDO: CARLOS DIAS DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado expedido para a parte CARLOS DIAS DOS SANTOS retornou sem êxito na diligência.

Fica a parte requerente intimada a se manifestar, no prazo de 5 dias, acerca da certidão do oficial de justiça.

Planaltina-DF, Quinta-feira, 18 de Julho de 2024, às 19:08:24.
18/07/2024 19:08

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2024 05:27

Decorrido prazo de TAYGA BELLA AUTO CENTRO E TERRAPLENAGEM EIRELI em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 22:38

Juntada de Certidão
01/07/2024 22:21

Juntada de Certidão
01/07/2024 02:51

Publicado Decisão em 01/07/2024.
28/06/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0708830-87.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TAYGA BELLA AUTO CENTRO E TERRAPLENAGEM EIRELI REQUERIDO: CARLOS DIAS DOS SANTOS DECISÃO 1) Cite-se e intimem-se para a audiência de conciliação.

Em se tratando de réu parceiro para expedição eletrônica ou intimado via Domicílio Eletrônico Nacional, dou à presente decisão força de mandado.

Caso não seja possível, cite-se por carta/AR ou oficial de justiça. 2) Caso a parte não disponha de infraestrutura de tecnologia adequada para viabilizar o acesso aos serviços remotos, tais como conexão à internet e dispositivos digitais, bem como aquele que não detém conhecimento suficiente para acessar tais serviços sem auxílio, deverá informar ao Juízo, no prazo de até 05 dias antes da data da audiência, a fim de que seja disponibilizada a utilização de salas passivas, nos termos da Portaria Conjunta n. 45 de 28 de maio de 2021.

Caso o autor não se manifeste e deixe de comparecer à audiência, a ação será extinta, sem apreciação de mérito.

Se a ausência for do réu, será considerado revel. 3) Caso as partes estejam representadas por advogados, esses devem observar que o link correspondente à audiência a ser realizada por videoconferência, seja de conciliação ou de instrução e julgamento, encontrar-se-á tão somente nestes autos e não será encaminhado a nenhum dispositivo móvel ou por e-mail.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
26/06/2024 15:54

Recebidos os autos
26/06/2024 15:54

Recebida a emenda à inicial
25/06/2024 19:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
25/06/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 14:51

Recebidos os autos
25/06/2024 14:51

Determinada a emenda à inicial
24/06/2024 23:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
24/06/2024 18:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/06/2024 02:55

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 02:55

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
18/06/2024 15:47

Recebidos os autos
18/06/2024 15:47

Determinada a emenda à inicial
18/06/2024 13:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/06/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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