12/08/2025 12:52

Arquivado Provisoramente
01/08/2025 03:27

Decorrido prazo de F C ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E EVENTOS LTDA - ME em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 11:18

Juntada de Certidão
31/07/2025 11:18

Juntada de Alvará de levantamento
25/07/2025 03:27

Decorrido prazo de ANA MARIA DA SILVA HOLANDA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:27

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUZA TORRES em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:27

Decorrido prazo de FLORISMAR DA SILVA FERREIRA em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 10:17

Juntada de Certidão
03/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0710661-04.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: F C ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: FLORISMAR DA SILVA FERREIRA, FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUZA TORRES, ANA MARIA DA SILVA HOLANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No curso da execução, após a constrição parcial via SISBAJUD, o exequente requer a expedição de mandado de despejo do imóvel para desocupação pelo locatário Florismar e eventuais ocupantes, além da transferência, em seu favor, dos valores penhorados (234700863).

Relatado, decido.

Quanto ao mandado de despejo, verifico que o acordo firmado (175813988) e objeto desta execução foi homologado por meio da sentença (178065477).

Na cláusula terceira da transação, as partes pactuaram que todas as parcelas da dívida seriam pagas mediante depósito em conta.

A cláusula quinta dispõe que a inadimplência ensejaria a rescisão da locação e, consequentemente, o cumprimento da sentença para efetuar o despejo coercitivo e cobrar a dívida apurada até a desocupação (175813988, página 2).

Verifico que a inadimplência ainda não está comprovada, uma vez que não foram apresentados os extratos completos da conta judicial indicada na transação.

A constrição pelo SISBAJUD foi parcialmente frutífera.

Diante da inércia do executado após a intimação, converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil.

Indefiro a expedição do mandado de despejo, o que depende de comprovação da inadimplência, com a juntada da ítegra dos extratos da conta referida na transação para comprovar ausência de quitação nas datas avençadas, o que pode ser feito a qualquer tempo.

Quanto ao valor penhorado ao ID 230782072 mais acréscimos legais, em atenção ao pedido 234700863, adotem-se as providências para a liberação em favor do exequente, independente da preclusão e de nova conclusão.

Em sequência à execução o credor, intimado a promover o andamento do feito, requereu apenas a expedição do mandado, ora indeferido, e a liberação dos valores penhorados.

Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação desta decisão no DJE, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, recomeçará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo, sem prejuízo do previsto no art. 921, § 4º do CPC.

Em se tratando de cobrança de aluguel e consectáris, incidirá o prazo de 3 anos, previsto no art. 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.

Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que o feito poderá prosseguir, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Fica mantida a data da publicação desta decisão, para contagem dos prazos previstos no art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC, caso não sejam localizados bens da parte devedora ou o executado, ainda que realizadas diligências infrutíferas.

Transcorrido o prazo de suspensão, devidamente certificado, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Com o decurso do prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para se manifestarem, em 15 dias, nos termos do art. 921, § 5º do CPC.

Após, conclusos. À Secretaria, para que adote as providências necessárias, bem como promova a baixa de eventual restrição lançada nos autos em nome do executado.

Caso requerido, expeça-se a certidão de teor prevista no art. 517 do CPC, após a apresentação de planilha atualizada pelo credor.

A descrição do valor do débito deve conter os elementos necessários para a atualização, dispensando novas expedições.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Ainda, destaco que este Juízo não realiza pesquisa ao sistema ERIDF, uma vez que é diligência que pode ser empreendida pelo credor junto aos Cartórios Extrajudiciais, além de envolver o recolhimento de emolumentos.

Por ora, ARQUIVE-SE provisoriamente.

Documento registrado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.
30/06/2025 15:14

Recebidos os autos
30/06/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/05/2025 09:58

Decorrido prazo de ANA MARIA DA SILVA HOLANDA em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 09:58

Decorrido prazo de FLORISMAR DA SILVA FERREIRA em 13/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUZA TORRES em 09/05/2025 23:59.
08/05/2025 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
06/05/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 08:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/04/2025 02:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/04/2025 02:57

Decorrido prazo de F C ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E EVENTOS LTDA - ME em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/04/2025 02:41

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2025 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2025 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2025 09:16

Juntada de Certidão
07/03/2025 18:43

Juntada de Certidão
27/02/2025 12:43

Publicado Decisão em 27/02/2025.
26/02/2025 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 17:24

Recebidos os autos
24/02/2025 17:24

Outras decisões
24/02/2025 16:12

Juntada de Certidão
24/02/2025 15:31

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/02/2025 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
24/02/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 19:21

Expedição de Certidão.
06/01/2025 21:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/12/2024 02:34

Decorrido prazo de ANA MARIA DA SILVA HOLANDA em 18/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de ANA MARIA DA SILVA HOLANDA em 13/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:49

Decorrido prazo de FLORISMAR DA SILVA FERREIRA em 09/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:32

Decorrido prazo de F C ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E EVENTOS LTDA - ME em 04/12/2024 23:59.
30/11/2024 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 02:23

Publicado Certidão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 19:16

Juntada de Certidão
20/11/2024 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 16:59

Mandado devolvido redistribuido
27/10/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de F C ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E EVENTOS LTDA - ME em 24/10/2024 23:59.
18/10/2024 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 02:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 13:20

Juntada de Certidão
14/10/2024 11:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/10/2024 02:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/10/2024 02:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/10/2024 02:05

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUZA TORRES em 04/10/2024 23:59.
28/09/2024 20:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2024 20:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2024 20:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2024 20:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2024 20:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2024 17:32

Juntada de Certidão
13/09/2024 02:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/09/2024 02:13

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
13/09/2024 02:13

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
02/09/2024 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2024 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2024 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2024 14:23

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:02

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/08/2024 13:40

Recebidos os autos
22/08/2024 13:40

Deferido o pedido de F C ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-47 (AUTOR).
31/07/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
25/07/2024 12:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/07/2024 03:37

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 20:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/07/2024 17:30

Recebidos os autos
04/07/2024 17:30

Determinada a emenda à inicial
04/07/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
04/07/2024 17:17

Recebidos os autos
01/07/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 02:55

Publicado Decisão em 28/06/2024.
29/06/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Considerando o princípio da menor onerosidade ao devedor e a melhor forma de satisfação do crédito, intime-se o exequente para a fim de obter o recebimento imediato de quantia, objeto de eventual pagamento espontâneo, informe conta bancária em que o executado possa fazer o depósito (dados necessários: banco; agência; número da conta, indicando se é corrente ou poupança; nome do titular e CPF/CNPJ deste).

A apresentação de conta bancária de advogado será aceita apenas se tiver recebido poderes para receber e dar quitação.

Venha nova petição inicial, na íntegra, ou seja, com todas as modificações necessárias, a fim de evitar futura alegação de nulidade na intimação.

Prazo: 15 dias.
26/06/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
26/06/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 08:11

Recebidos os autos
26/06/2024 08:11

Determinada a emenda à inicial
11/06/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
09/06/2024 04:06

Processo Desarquivado
07/06/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
29/12/2023 09:31

Arquivado Definitivamente
29/12/2023 09:30

Transitado em Julgado em 12/12/2023
13/12/2023 03:46

Decorrido prazo de ANA MARIA DA SILVA HOLANDA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 03:46

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUZA TORRES em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 03:46

Decorrido prazo de FLORISMAR DA SILVA FERREIRA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 03:46

Decorrido prazo de F C ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E EVENTOS LTDA - ME em 12/12/2023 23:59.
20/11/2023 02:33

Publicado Sentença em 20/11/2023.
17/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 15:25

Recebidos os autos
14/11/2023 15:25

Homologada a Transação
26/10/2023 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
20/10/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 17:29

Juntada de Certidão
25/08/2023 16:28

Expedição de Certidão.
04/08/2023 05:47

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
21/07/2023 08:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2023 02:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/07/2023 02:47

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
05/07/2023 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2023 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2023 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 18:53

Recebidos os autos
28/06/2023 18:53

Outras decisões
21/06/2023 21:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
21/06/2023 21:45

Juntada de Certidão
01/06/2023 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Emenda à Inicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Emenda à Inicial • Arquivo

Petição • Arquivo

Emenda à Inicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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