02/09/2023 11:22

Arquivado Definitivamente
02/09/2023 11:22

Transitado em Julgado em 30/08/2023
30/08/2023 03:15

Decorrido prazo de OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA em 29/08/2023 23:59.
25/08/2023 03:27

Decorrido prazo de DU ART ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA - EPP em 24/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:13

Decorrido prazo de DU ART ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA - EPP em 02/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:36

Publicado Sentença em 01/08/2023.
31/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0715245-45.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: DU ART ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA - EPP SENTENÇA Anoto que promovi as alterações de patronos nos cadastros deste processo, conforme solicitado no id. 166476290.

Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em duplicata(s) (ids. 8001423 - Pág. 5, 8001430 - Pág. 5, 8001436 - Pág. 5, 8001445 - Pág. 5, 8001610 - Pág. 5, 8001454 - Pág. 5, 8001466 - Pág. 5, 8001475 - Pág. 5, 8001486 - Pág. 5, 8001505 - Pág. 7, 8001505 - Pág. 8, 8001513 - Pág. 5, 8001528 - Pág. 5, 8001533 - Pág. 5, 8001544 - Pág. 5).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir da decisão proferida em 22/01/2019 (id 27810735).

Após o transcurso do prazo de suspensão (id. 55883409), iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

Por fim, anoto que as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a prescrição (id. 164348833).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em duplicata(s) que, nos termos do art. 25 da Lei nº 5.474/68, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o sacado prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 18, I, da referida lei).

Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente quanto a duplicata com vencimento mais recente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 12/03/2021, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC, estando, do mesmo modo, prescritas as demais.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: "APELAÇÃO CIVIL.

EXECUÇÃO.

DUPLICATAS.

PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECONHECIMENTO.

FEITO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ocorre a prescrição intercorrente quando há inércia do exequente durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, contado a partir do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito. 2.

Assim, decorrido o prazo de suspensão do processo requerido pelo exequente sem a sua respectiva manifestação, retoma-se a contagem da prescrição. 3.

A prescrição da pretensão executória da duplicata ocorre no prazo de 03 (três) anos, conforme disciplina o Artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68. 4.

Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão 979155, 19990110777074APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/11/2016, publicado no DJE: 17/11/2016.

Pág.: 605/665) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
27/07/2023 19:10

Recebidos os autos
27/07/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 19:10

Declarada decadência ou prescrição
26/07/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
25/07/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:52

Publicado Certidão em 12/07/2023.
11/07/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
05/07/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 15:20

Expedição de Certidão.
05/07/2023 15:19

Processo Desarquivado
10/02/2020 10:56

Arquivado Provisoramente
10/02/2020 10:55

Juntada de Certidão
28/01/2019 13:59

Juntada de Petição de petição
25/01/2019 03:07

Publicado Decisão em 25/01/2019.
24/01/2019 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2019 17:53

Recebidos os autos
22/01/2019 17:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/01/2019 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
07/12/2018 02:32

Publicado Decisão em 07/12/2018.
07/12/2018 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2018 16:13

Juntada de Petição de petição
04/12/2018 14:09

Recebidos os autos
04/12/2018 14:09

Decisão interlocutória - indeferimento
29/11/2018 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
28/11/2018 02:30

Publicado Despacho em 28/11/2018.
28/11/2018 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2018 15:51

Juntada de Petição de petição
22/11/2018 15:10

Recebidos os autos
22/11/2018 15:10

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2018 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
10/11/2018 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2018 17:00

Juntada de Petição de petição
06/11/2018 18:38

Recebidos os autos
06/11/2018 18:38

Decisão interlocutória - deferimento
06/11/2018 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
11/07/2018 16:31

Juntada de Petição de petição
11/07/2018 15:18

Expedição de Certidão.
11/07/2018 15:18

Juntada de Certidão
29/06/2018 12:36

Juntada de Petição de diligência
29/06/2018 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2018 22:43

Juntada de Petição de diligência
28/06/2018 22:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2018 12:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2018 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2018 23:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2018 21:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2018 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2018 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2018 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2018 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2018 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2018 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2018 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2018 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2018 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2018 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2018 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2018 13:24

Expedição de Mandado.
30/01/2018 15:03

Juntada de Certidão
05/10/2017 16:17

Juntada de Petição de petição
04/10/2017 02:09

Publicado Certidão em 04/10/2017.
03/10/2017 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/09/2017 17:16

Expedição de Certidão.
26/09/2017 17:16

Juntada de Certidão
06/09/2017 17:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2017 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2017 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2017 18:05

Expedição de Mandado.
14/08/2017 18:05

Expedição de Mandado.
14/08/2017 18:05

Juntada de mandado
09/08/2017 15:48

Recebidos os autos
09/08/2017 15:48

Decisão interlocutória - recebido
27/07/2017 16:42

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
03/07/2017 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2017

Ultima Atualização
02/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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