TJDFT - 0705708-51.2024.8.07.0010

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0705708-51.2024.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: ALTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: RAFAEL FELIPE GOMES PIRES SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, a teor do disposto no artigo 354 do CPC.

No presente feito, a Autora intitula a ação de execução de título extrajudicial, mas parte dos pedidos são relacionados ao procedimento de conhecimento.

Os fatos narrados não deixam claro por qual via o Requerente/Exequente deseja manejar o processo, se é buscando a execução de título extrajudicial ou a formação de título judicial (ação de conhecimento).

Além disso, conforme artigo 784, inciso VIII, é título executivo extrajudicial o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio.

Logo, não está incluso no rol da lei a cobrança de multa por rescisão antecipada, tampouco eventuais valores a serem cobrados a título de danos materiais e/ou perdas e danos, que necessitam da instauração de processo de conhecimento, em que será oportunizado ao Réu o contraditório e a ampla defesa.

Analisando detidamente o feito, entendo que a presente ação, como proposta, deve ser extinta sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do CPC.

Embora o rito dos Juizados Especiais seja regido pelos princípios da informalidade, da simplicidade e da economia processual, permitindo que o próprio Réu se defenda e/ou impugne as alegações do Autor, sem a assistência de advogado, a peça inicial deve conter os requisitos mínimos para sua compreensão, de modo a não prejudicar a análise integral da demanda e permitir o julgamento justo do pedido formulado.

Ante o exposto, reconheço a inépcia da inicial e, em consequência, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com suporte no artigo 485, incisos I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria-DF, 18 de junho de 2024.

Nayrene Souza Ribeiro da Costa Juíza de Direito Substituta