27/05/2025 10:41

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 10:40

Juntada de Certidão
27/05/2025 03:36

Decorrido prazo de LUCELYA DE OLIVEIRA MARINHO ALBURQUERQUE em 26/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:24

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:24

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 23/05/2025 23:59.
19/05/2025 02:48

Publicado Despacho em 19/05/2025.
17/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 17:33

Recebidos os autos
14/05/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 15:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
12/05/2025 15:42

Juntada de Certidão
12/05/2025 15:29

Recebidos os autos
23/10/2024 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/10/2024 12:14

Juntada de Certidão
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões
21/10/2024 13:53

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2024 15:12

Juntada de Petição de contrarrazões
08/10/2024 02:29

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:11

Juntada de Certidão
02/10/2024 15:00

Juntada de Petição de recurso inominado
02/10/2024 02:18

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 13:41

Juntada de Petição de recurso inominado
19/09/2024 02:20

Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 19/09/2024.
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0710256-25.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCELYA DE OLIVEIRA MARINHO ALBURQUERQUE REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuidam-se de embargos declaratórios opostos pela autora em face da sentença proferida em que alega que o ato judicial vergastado foi omisso quanto à declaração de inexistência dos juros, multas e encargos incidentes sobre o valor de R$ 5.955,65.

De fato, a sentença em questão deixou de incluir tais encargos.

Desse modo, com fulcro no artigo 48 da Lei nº 9099/95, acolho os embargos de declaração opostos pela requerente (ID 210405802) para alterar o dispositivo da sentença (ID 207548106), nos seguintes termos: "(...) b) em razão da nulidade declarada, DECLARAR inexistente o débito da autora junto à requerida da quantia correspondente a R$ 5.955,65 (cinco mil novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), valor final da operação fraudulenta, bem como os juros, multas e encargos decorrente a tal débito, devendo tal numerário ser restituído ao limite do cartão de crédito da requerente;" Quanto ao restante, mantenho incólume a sentença prolatada.

Retifique-se o registro.

Intimem-se.

Publique-se.
16/09/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 17:02

Recebidos os autos
12/09/2024 17:02

Embargos de Declaração Acolhidos
09/09/2024 14:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
09/09/2024 14:55

Juntada de Certidão
09/09/2024 14:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2024 02:31

Publicado Sentença em 05/09/2024.
05/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
05/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 08:40

Recebidos os autos
31/08/2024 08:40

Julgado procedente em parte do pedido
13/08/2024 17:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
13/08/2024 17:34

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 18:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/08/2024 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
08/08/2024 18:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/08/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/08/2024 17:50

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 02:52

Recebidos os autos
07/08/2024 02:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/08/2024 14:46

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 03:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/06/2024 02:52

Publicado Decisão em 28/06/2024.
27/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0710256-25.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCELYA DE OLIVEIRA MARINHO ALBURQUERQUE REU: NU PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A DECISÃO Proceda-se com o descadastramento da opção pelo "Juízo 100% Digital".

A segunda requerida é entidade parceira para intimação por meio eletrônico de modo que é desnecessário o processamento do feito pela opção "Juízo 100% Digital" aderida pela parte requerente.

Já quanto à primeira ré, após análise da exordial, verificou-se que não foram atendidos os requisitos da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021 para viabilizar a opção pelo "Juízo 100% digital", ora aderida pela parte autora.

Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se.

Intimem-se.
26/06/2024 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 08:58

Recebidos os autos
25/06/2024 08:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/06/2024 12:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/06/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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