08/10/2024 13:18

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 13:17

Transitado em Julgado em 08/10/2024
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de GEIMISON PEREIRA SILVA em 01/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 17/09/2024.
16/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0710150-63.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEIMISON PEREIRA SILVA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

S E N T E N Ç A 1.

Relatório Relatório dispensado (art. 38, caput, Lei 9.099/95). 2.

Fundamentação.

Não há preliminares de mérito ou prejudiciais a serem apreciadas.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, as partes são legítimas e a demanda é necessária, útil e adequada.

Sendo desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil.

A pretensão inicial não prospera.

O requerente é cliente da ré e afirma que contratou um plano de telefonia pelo valor de R$ 98,00, mas que está sendo cobrado a mais por serviços não solicitados, o que configuraria venda casada.

Requereu que a ré seja condenada a retornar o plano a R$ 98,00, além de indenização por danos morais.

A versão do requerente, contudo, é isolada nos autos.

Conforme contas de id. 201200372 verifica-se que em novembro/23 o autor migrou para o plano “Vivo Selfie Essencial 20GB”.

Desde então, o plano fixo custava R$ 112,00 mensais, o que era composto pela telefonia, internet e outros serviços digitais.

O pacote de telefonia e internet em si foi inicialmente lançado a R$ 80,00, majorando-se em março/2024 (provavelmente pelo fim do período promocional) para R$ 90,20.

Atualmente, o plano fixo custa R$ 122,20.

Em todo o período, jamais houve cobrança ou lançamento em R$ 98,00.

O requerente também não demonstrou qualquer oferta nesse sentido.

Em contestação, por sua vez, a requerida logrou êxito em demonstrar que o pacote adquirido pelo requerente custa exatamente o valor que tem sido cobrado, qual seja, R$ 122,20.

O referido pacote, por sua vez, é composto por telefonia, internet e serviços digitais, formando um “combo”, que reflete no preço final do serviço que é ofertado.

O cliente, por sua vez, decide se adquire ou não o plano, podendo adquirir isoladamente telefonia e internet, o que não o faz porque, na maioria das vezes, não se justifica economicamente.

Na fatura os serviços que compõem o combo são lançados com rubricas distintas, até porque há distinção tributária em relação à fornecedora.

Isso não significa, contudo, que são fornecidos individualmente ou que é possível cancelar um ou outro serviço.

Todos juntos formam um só plano, que é o adquirido pelo consumidor e pelo qual deve pagar.

Registro que ao contratar o consumidor teve acesso ao regulamento do serviço (id. 206908608), que descreve a formação dos planos.

Ao contratar, demonstra sua anuência com o pacote, como um todo, não podendo após, unilateralmente, cancelar um ou outro serviço para suposta redução proporcional de preço.

Em sentido semelhante: CONSUMIDOR.TELEFONIA.

SERVIÇOS DIGITAIS INCLUÍDOS EM PLANO PROMOCIONAL.

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO PREVISTA NO REGULAMENTO.

VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA.

DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO.

VALOR TOTAL DO PLANO INFORMADO E ACEITO PELO CONSUMIDOR.

COBRANÇA DEVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 6º, inciso III, do CDC, é direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". 2.

Na hipótese, o plano promocional contratado está adequadamente discriminado nos regulamentos das promoções (ID 53185944 e 53185946), segundo os quais "[o]s Serviços Móveis, Combo Digital e o Parceiro são partes integrantes desta oferta não podendo ser cancelados de forma parcial ou integral.

O pedido de cancelamento implica na desvinculação dessa promoção" e ainda que "[c]aso cliente queira cancelar o combo digital e/ou parceiro e manter o serviço móvel, deverá optar por oferta de serviço móvel que não possui combo digital/parceiro atrelado.

Essa alteração de oferta pode ser realizada em lojas, revendas e atendimento Vivo". 3.

Não traduz venda casada a comercialização de pacote de serviços por preço promocional se cada item pode ser adquirido separadamente, conforme anunciado no próprio contrato. 4.

Se o valor da mensalidade do pacote de serviços foi informado e aceito pelo consumidor ao aderir ao plano de telefonia (ID 53185947 e 53185948), o fracionamento desse valor na fatura em relação aos serviços inclusos no plano contratado não viola o direito à informação e não configura venda casada, pois não houve cobrança acima do valor total divulgado pelo pacote de serviços. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Relatório em separado. 6.

Recorrente condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor corrigido da causa. (Acórdão 1840900, 07085565720238070006, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/4/2024, publicado no DJE: 12/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, ausente demonstração de que o plano fora contratado pelo valor indicado na inicial (R$ 98,00) e constatado que foi comercializado um “combo”, cujos serviços não são decotáveis individualmente, a pretensão do requerente não prospera, pois a ré não está obrigada a fornecer os serviços por valor inferior ao contratado. 3.

Dispositivo.

Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Ausente condenação em custas e honorários (art. 55, caput, Lei n° 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Leonardo Maciel Foster Juiz de Direito Substituto
12/09/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 17:15

Recebidos os autos
12/09/2024 17:15

Julgado improcedente o pedido
09/09/2024 15:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
09/09/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:43

Expedição de Certidão.
03/09/2024 14:42

Juntada de Certidão
03/09/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 15:35

Recebidos os autos
02/09/2024 15:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/08/2024 12:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
20/08/2024 12:07

Juntada de Certidão
13/08/2024 20:43

Juntada de Petição de impugnação
08/08/2024 13:47

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 14:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/08/2024 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
07/08/2024 14:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/08/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/08/2024 14:04

Recebidos os autos
02/08/2024 14:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/06/2024 02:51

Publicado Despacho em 26/06/2024.
25/06/2024 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0710150-63.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEIMISON PEREIRA SILVA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

D E S P A C H O Preambularmente, deixo de conhecer do pedido de gratuidade, porquanto sua concessão independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

No mais, cite-se/intimem-se as partes, e aguarde-se a realização da audiência designada.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
21/06/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:43

Recebidos os autos
21/06/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
20/06/2024 18:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2024 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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