22/07/2024 12:12

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 03:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2024 23:59.
16/07/2024 05:24

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES SILVA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 05:14

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES SILVA em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 14:52

Transitado em Julgado em 10/07/2024
11/07/2024 04:21

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES SILVA em 10/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.
26/06/2024 03:15

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0722995-09.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO ALVES SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos, ao argumento de que é omissa, contraditória e obscura.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

Deve-se destacar, ainda, que não é obrigatório ao Juízo refutar argumento por argumento apresentado pela parte requerida, mas tão somente dispor sobre o tema e tecer suas considerações de forma lógica para substanciar a sua conclusão quanto a procedência ou não do pedido.

Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado.

No caso dos autos, não há contradição na sentença registrada, considerando ter deixado claro que a demora de 6 meses não justifica, por si só, o pedido indenizatório, tendo em vista que há necessidade de instrução do processo administrativo para que seja publicada a aposentadoria.

Também não se constata omissão, pois o fato de perceber abono permanência (quando se considera que se atingiu o tempo de contribuição e idade para aposentadoria) não demonstra a instrução e conclusão do procedimento que enseja a aposentadoria da parte requerente.

Como se não bastasse, a alegação de obscuridade é descabida, ante o fato de que a fundamentação é no sentido de que a Administração Pública necessita de prazo para promover o devido procedimento de aposentadoria, avaliando todo histórico de lotação da parte autora, tempo de contribuição, documentos pessoais, informação quanto à acertos financeiros, se está respondendo a procedimentos administrativos disciplinares etc.

Ou seja, diante da complexidade do ato, o prazo transcorrido entre o requerimento e a concessão não se mostrou exorbitante, estando dentro do que prescreve a Lei 9.784/99.

Não estão presentes, portanto, as hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois a insurgência da parte é, em verdade, inconformismo com o teor da decisão proferida e deverá ser objeto de recurso próprio.

Sendo assim, rejeito os embargos de declaração apresentados.

I.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após, proceda-se à baixa e arquivem-se.

BRASÍLIA, DF, 14 de junho de 2024 14:03:21.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
24/06/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:23

Recebidos os autos
14/06/2024 15:23

Embargos de declaração não acolhidos
14/06/2024 05:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 05:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 05:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 05:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
07/06/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
07/06/2024 11:13

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:50

Juntada de Certidão
03/06/2024 18:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2024 03:10

Publicado Sentença em 28/05/2024.
28/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:49

Recebidos os autos
23/05/2024 13:49

Julgado improcedente o pedido
14/05/2024 03:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 14:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/05/2024 13:59

Juntada de Petição de réplica
10/05/2024 14:38

Juntada de Certidão
10/05/2024 10:09

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 19:23

Recebidos os autos
19/03/2024 19:23

Outras decisões
19/03/2024 17:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
19/03/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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