12/08/2025 15:13

Juntada de Certidão
05/08/2025 15:31

Juntada de Certidão
28/07/2025 11:30

Recebidos os autos
28/07/2025 11:30

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
17/07/2025 10:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
14/07/2025 18:47

Juntada de Certidão
14/07/2025 18:47

Juntada de Alvará de levantamento
09/07/2025 02:46

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 14:51

Recebidos os autos
07/07/2025 14:51

Deferido em parte o pedido de JOSIMAR FERNANDES VALENTINO - CPF: *13.***.*55-70 (EXEQUENTE)
30/06/2025 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
19/06/2025 03:15

Decorrido prazo de JOSIMAR FERNANDES VALENTINO em 18/06/2025 23:59.
13/06/2025 02:51

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 16:17

Juntada de Certidão
08/06/2025 22:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2025 14:35

Recebidos os autos
19/05/2025 14:35

Outras decisões
09/05/2025 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
09/05/2025 17:18

Juntada de Certidão
29/04/2025 17:57

Juntada de Certidão
24/04/2025 02:54

Decorrido prazo de F&L COMERCIO DE VEICULOS E PECAS EIRELI em 23/04/2025 23:59.
03/04/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 03:10

Decorrido prazo de JOSIMAR FERNANDES VALENTINO em 02/04/2025 23:59.
31/03/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 02:42

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 17:58

Recebidos os autos
25/03/2025 17:58

Outras decisões
20/03/2025 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
20/03/2025 18:26

Juntada de Certidão
13/03/2025 19:23

Juntada de Certidão
27/02/2025 14:28

Juntada de Certidão
08/02/2025 02:32

Decorrido prazo de F&L COMERCIO DE VEICULOS E PECAS EIRELI em 07/02/2025 23:59.
07/01/2025 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 17:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/11/2024 19:12

Recebidos os autos
21/11/2024 19:12

Outras decisões
11/11/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
07/11/2024 17:03

Recebidos os autos
07/11/2024 17:03

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
05/11/2024 18:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
30/10/2024 19:43

Recebidos os autos
30/10/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
16/10/2024 13:42

Processo Desarquivado
16/10/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 13:48

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 13:46

Transitado em Julgado em 04/10/2024
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de F&L COMERCIO DE VEICULOS E PECAS EIRELI em 04/10/2024 23:59.
23/09/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:27

Publicado Sentença em 20/09/2024.
20/09/2024 02:27

Publicado Sentença em 20/09/2024.
19/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0704483-66.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSIMAR FERNANDES VALENTINO REQUERIDO: F&L COMERCIO DE VEICULOS E PECAS EIRELI SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por JOSIMAR FERNANDES VALENTINO em desfavor de F&L COMERCIO DE VEICULOS E PECAS EIRELI partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Aduz o autor que em dezembro/2022 comprou da parte ré o veículo FIAT SIENA, ano/modelo 2013, Placa JHG 3033.

Informa que na negociação entregou um veículo pálio pelo valor de R$ 14.000,00 como entrada e se comprometeu a pagar 48 parcelas no valor de R$ 1.280,00.

Informa que a requerida ficou encarregada de concluir o processo de financiamento e ao receber o carnê, percebeu que tinha sido emitido com 60 parcelas de R$ 1.330,00.

Salienta que retornou ao estabelecimento demandado para requerer uma solução para o problema, sendo que a parte ré informou que havia feito um acordo entre o banco e a loja e iriam retirar as 12 parcelas que acrescentaram no financiamento, além disso a demandada há dois anos tem se recusado a entregar ao autor o contrato de financiamento, o DUT e o CRLV do automóvel.

Afirma que, em razão disso, o veículo encontra-se parado, pois sem a documentação o autor não tem possibilidade de usar o automóvel.

Assevera que por causa da conduta da requerida deixou de pagar o financiamento ante a possibilidade da ré vender o automóvel para terceiro.

Ao final, requer a condenação da requerida na obrigação de fazer para entregar ao autor uma procuração, DUT e CRLV para o requerente providenciar a transferência do veículo para seu nome, bem como a condenação da demandada para pagar dano moral no valor de R$ 10.000,00.

Realizada Audiência de Conciliação, somente o autor compareceu, conforme a Ata da Audiência ID 205685424.

O artigo 20 da Lei 9.099/95 estabelece que “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Consta do feito que a parte requerida foi devidamente citada/intimada por oficial de justiça, conforme consta na Certidão ID 202412494.

Assim, a parte demandada ciente da data designada para a audiência de conciliação, deixou de comparecer ao ato, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95. É a síntese do necessário.

Isto posto, ressalto que a questão jurídica versada é de natureza cível e consumerista e acha-se suficientemente plasmada na documentação constante dos autos, não havendo, a toda evidência, a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já apresentadas.

Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito da presente demanda, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil.

Quanto ao mérito, o cerne da controvérsia perpassa em aferir se houve ou não falha na prestação do serviço pela parte requerida.

Os documentos ID 198994413, comprovam a aquisição do veículo pelo autor, assim como também que a ré alterou o contrato de financiamento aumentando o número e o valor das parcelas no contrato.

O documento denominado “Alteração de Contrato” comprova as alterações indevidas e, como se não bastasse, o requerente alega que a ré não entregou procuração, DUT e CRLV para possibilitar usar o automóvel, razão pela qual o veículo atualmente está parado.

Desse modo, entendo que resta evidenciada a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, uma vez que não poderia a parte requerida vender e entregar o automóvel para o autor e ao mesmo tempo se recusar a entregar procuração, DUT e CRLV.

Diante desse contexto, deve a requerida ser condenada na obrigação de fazer para entregar os documentos ao requerente, sob pena de multa diária.

Quanto ao dano moral, não pode ser ignorada a conduta abusiva da requerida que alterou de forma unilateral a quantidade e valor das parcelas do financiamento, além de que passados mais de um ano e meio desde a data da aquisição do automóvel, até hoje a ré não providenciou a entrega da documentação necessária para o requerente usar o automóvel.

Evidente que o contexto gerado pela conduta da ré consistente em alterar o contrato de financiamento de modo a torná-lo mais oneroso ao autor, assim como também sua recusa em entregar a documentação do automóvel, impossibilitando o uso regular do bem, configura circunstância geradora de dano moral, ante aos transtornos, aborrecimentos e abalo psicológico gerados por mais de ano ao requerente.

Quanto ao montante a ser arbitrado a previsão reside no fato de compensar a dor afligida à vítima e punir o ofensor, desencorajando-o a perpetuar a prática ilícita contra outrem, sendo imperativo que se observe os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que atendidas as circunstâncias do caso analisado, atendam também a natureza compensatória e pedagógica da medida sem se converter em enriquecimento ilícito.

Sendo assim, com base nas considerações acima, a fixação da indenização de danos morais no montante de R$ 6.000,00 é medida que se faz razoável e suficiente.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Condenar a parte ré a entregar ao autor procuração ou DUT e CRLV do veículo FIAT SIENA, ano/modelo 2013, Placa JHG 3033, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação para cumprimento da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00. b) Condenar a requerida a pagar para o autor a quantia de R$ 6.000,00 por danos morais, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento e juros a incidir a partir da citação.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Havendo requerimento do credor, intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, conforme preceitos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil c/c artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Publique-se, para fins do artigo 346, CPC.

Recanto das Emas/DF, 17 de setembro de 2024, 15:23:08.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
17/09/2024 19:19

Recebidos os autos
17/09/2024 19:19

Julgado procedente em parte do pedido
01/08/2024 18:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
31/07/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 15:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/07/2024 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
29/07/2024 15:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/07/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/07/2024 02:25

Recebidos os autos
28/07/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/07/2024 18:07

Juntada de Certidão
29/06/2024 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0704483-66.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSIMAR FERNANDES VALENTINO REQUERIDO: F&L COMERCIO DE VEICULOS E PECAS EIRELI DECISÃO Considerando a data da audiência designada (29/07/2024 às 15h), cite-se a ré.

Recanto das Emas/DF, 20 de junho de 2024, 16:03:27.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
20/06/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 16:39

Recebidos os autos
20/06/2024 16:39

Outras decisões
14/06/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
12/06/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:05

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 14:12

Recebidos os autos
05/06/2024 14:12

Determinada a emenda à inicial
04/06/2024 18:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/06/2024 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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