26/10/2024 14:15

Arquivado Definitivamente
26/10/2024 14:14

Juntada de Certidão
26/10/2024 14:13

Transitado em Julgado em 14/10/2024
24/10/2024 21:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 23:54

Juntada de Certidão
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
11/10/2024 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 12:11

Expedição de Mandado.
03/09/2024 12:10

Expedição de Mandado.
03/09/2024 12:08

Expedição de Mandado.
03/09/2024 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:23

Publicado Intimação em 02/09/2024.
30/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0704261-86.2023.8.07.0002 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: GILVAN DA HORA SILVA SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, na qual foi oferecida denúncia em desfavor de GILVAN DA HORA SILVA, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria do delito previsto no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, nos termos do artigo 5º da Lei n. 11.340/2006, narrando a conduta delitiva a exordial acusatória de ID 172734326, nos seguintes termos: No dia 10 de setembro de 2023, por volta das 20 horas, na Quadra 12C, Lote 06, Casa 04A, INCRA 08, Brazlândia/DF, o denunciado, agindo de forma livre e consciente, praticou vias de fato contra sua filha JANAÍNA PEREIRA DA SILVA.

Nas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, o denunciado chegou em casa embriagado, agrediu a vítima com um tapa no rosto e disse que ela era “drogada, vagabunda, que não trabalha” na frente da guarnição policial.

A vítima é filha do denunciado, constituindo situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos dos arts. 5º e 7º da Lei n.º 11.340/2006.

Preso em flagrante no dia 10 de setembro de 2023 (ID 171452593), foi beneficiado com a concessão de liberdade provisória, sem fiança, juntamente com a imposição de medidas cautelares diversas no Juízo do Núcleo de Audiência de Custódia (ID 171624151).

A denúncia foi recebida em 22 de setembro de 2023 (ID 172928183).

Devidamente citado (ID 177161651), apresentou resposta à acusação (ID 176645870).

Na instrução, prestaram depoimento as seguintes testemunhas: ANÁLIA SOUZA PEREIRA (ID 208220448), GILBERTO DE PAULA E SILVA JÚNIOR (ID 208220449), ERICK DOS SANTOS BRANDÃO (ID 208220450), e JOSÉ CÍCERO BARBOSA DA HORA (ID 208220452).

Ato contínuo, procedeu-se ao interrogatório do denunciado (ID 208220455 e ID 208220459).

O Ministério Público apresentou alegações finais orais (ID 208220461), pugnando pela absolvição do réu pela insuficiência de provas.

A Defesa apresentou as derradeiras alegações por memoriais ID 208855134, requerendo também a absolvição do acusado por falta de provas para a condenação.

Houve o deferimento de medidas protetivas de urgência em favor da ofendida no bojo dos autos n. 0704260-04.2023.8.07.0002 (ID 175723170), as quais foram revogadas a pedido da vítima (ID 206509861).

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Examinados os autos, verifico, inicialmente, que foram observadas todas as normas referentes ao procedimento, estando presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a justa causa para a ação penal, sob as luzes dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal).

Destarte, constato inexistirem quaisquer irregularidades a serem sanadas.

Avanço, portanto, à análise do mérito.

II - Da fundamentação As provas produzidas durante a instrução processual não foram suficientes para atestar os fatos imputados ao denunciado.

Com efeito, a vítima deixou de comparecer à audiência de instrução, não confirmando, portanto, o ocorrido narrado na denúncia.

A depoente ANÁLIA SOUZA PEREIRA, esposa do réu e mãe da vítima, negou que o acusado tivesse agredido a filha na ocasião, afirmando que JANAÍNA foi quem injuriou o genitor.

Por sua vez, o depoente JOSÉ CÍCERO BARBOSA DA HORA, irmão do denunciado, não estava presente no momento dos fatos.

A testemunha policial GILBERTO DE PAULA E SILVA JÚNIOR disse se recordar pouco do episódio, mencionando apenas que se tratava de um desentendimento entre pai e filha.

A outra testemunha policial arrolada, ERICK DOS SANTOS BRANDÃO, narrou que haviam sido chamados para atender uma ocorrência de violência doméstica e lá chegando encontraram a vítima, a qual alegou que o réu a teria agredido com um tapa.

Questionado se teria presenciado o momento da agressão, respondeu que não.

Por fim, foi realizado o interrogatório do acusado, o qual negou a prática do delito que lhe foi imputado, narrando que discutiu com a filha e a xingou.

Porém, afirmou que não chegou a agredi-la fisicamente.

Do relato dos envolvidos e das testemunhas, verifica-se que os fatos reportados à autoridade policial não foram confirmados em juízo, não sendo possível aferir a materialidade delitiva com a segurança e a certeza necessária à esfera penal.

Desta forma, diante da insuficiência de provas quanto à existência da infração penal, inexistem nos autos os elementos necessários e indispensáveis para justificar um decreto condenatório.

Assim, a absolvição do acusado é medida de rigor, uma vez que a materialidade delitiva não pôde ser comprovada ao final da instrução criminal.

III - Do dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória para ABSOLVER o réu GILVAN DA HORA SILVA, da conduta que lhe foI atribuída na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

IV - Disposições finais Não há bens ou fiança vinculada a estes autos.

Sem custas.

Intimem-se o réu e sua Defesa Técnica, o Ministério Público e a vítima.

Sendo necessário, fica desde já autorizada a intimação do réu por edital ou a expedição de carta precatória para intimação de qualquer pessoa que deva ser comunicada desta sentença.

Cadastre-se esta sentença no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC e nos eventos criminais deste processo no PJE.

Promova a Secretaria as diligências cabíveis e necessárias, bem como as anotações e comunicações de praxe.

Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
28/08/2024 21:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 21:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 19:39

Recebidos os autos
28/08/2024 19:39

Julgado improcedente o pedido
28/08/2024 14:29

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
26/08/2024 18:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
26/08/2024 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 02:26

Publicado Ata em 23/08/2024.
23/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos vinte do mês de agosto de 2024, após as 16h e 20min, por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, pelo aplicativo Microsoft Teams, nos termos da portaria conjunta nº 52, de 08 de Maio de 2020 e Instrução 01 de 12 de janeiro de 2021, perante o Dr.

RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO, MM.

Juiz de Direito Substituto do Distrito Federal e Territórios, Dr.

BRUNO BARBOSA MATIAS membro do Ministério Público Distrito Federal e Territórios, o Dr.

DKEILLY DA CONCEICAO DOURADO – Advogado, OAB/DF n° 69.193, na defesa do réu, foi determinada a abertura da audiência nos autos da ação em epígrafe.

Feito o pregão.

Presente o acusado e as testemunhas ANÁLIA SOUZA PEREIRA, GILBERTO DE PAULA E SILVA JUNIOR, ERICK DOS SANTOS BRANDÃO e JOSÉ CÍCERO BARBOSA DA HORA.

Ausente a vítima JANAÍNA PEREIRA DA SILVA Os participantes confirmaram seus dados pessoais para mim, Secretário de Audiências deste Juízo, e apresentaram seus documentos de identificação antes do início da sessão.

Abertos os trabalhos, foram colhidos os depoimentos das testemunhas ANÁLIA SOUZA PEREIRA, GILBERTO DE PAULA E SILVA JUNIOR, ERICK DOS SANTOS BRANDÃO e JOSÉ CÍCERO BARBOSA DA HORA.

O Ministério Público dispensou a oitiva da vítima JANAÍNA PEREIRA DA SILVA.

Após, foi garantido ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor, antes do interrogatório, bem como foi alertado quanto ao direito constitucional de permanecer em silêncio.

A seguir, procedeu-se ao interrogatório do réu, na forma do art. 186 do Código de Processo Penal.

Após o interrogatório, na fase do art. 402 As partes não fizeram requerimentos.

Na fase do art. 403 do CPP, o Ministério Público apresentou alegações finais de forma oral, em suma pela absolvição do acusado, conforme gravação.

Pelo Meritíssimo Juiz foi proferida a seguinte decisão: “Declaro encerrada a presente instrução.

Dê-se vista à Defesa para alegações finais.” Nada mais havendo a consignar, fez-se lavrar o presente termo, que é firmado eletronicamente pelo presidente do ato, nos termos do art. 48 do Provimento 12 de 17/08/2017, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, depois de digitado por mim, Robson José de Oliveira Junior, Secretário de Audiências.

INTERROGATÓRIO (POR VIDEOCONFERÊNCIA) Qual o seu nome? GILVAN DA HORA SILVA; CPF nº: *16.***.*76-04; De onde é natural? Batalha/AL,; Qual o seu estado civil? Solteiro; Qual a sua idade? 54 anos; 17/12/1969, De quem é filho? Luiz Barbosa da Silva e Maria Cícera da Hora Silva; Qual a sua residência? Rua sem nome – Lote 04 – Chacara 14 – Padre Lúcio/GO, telefone (61) 9864- 5080; Já foi preso ou processado? Não; Em atenção à Lei nº 13.257/16, possui filhos? Sim. 3 filhos.

Grau de instrução? Ensino Fundamental Incompleto Seus filhos possuem alguma deficiência? Não.

Em seguida, lida a denúncia, passou o MM.

JUIZ A INTERROGAR O ACUSADO, que negou as acusações.

O interrogatório do acusado foi devidamente gravado no sistema de gravação deste TJDFT.

Nada mais.
20/08/2024 18:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2024 16:16, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
20/08/2024 18:41

Juntada de gravação de audiência
16/08/2024 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 01:46

Juntada de Certidão
06/08/2024 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 17:33

Juntada de Certidão
03/08/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 00:52

Juntada de Certidão
03/08/2024 00:48

Expedição de Ofício.
03/08/2024 00:45

Expedição de Mandado.
03/08/2024 00:42

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 00:41

Expedição de Mandado.
03/08/2024 00:37

Expedição de Mandado.
03/08/2024 00:34

Expedição de Mandado.
01/08/2024 18:16

Juntada de Certidão
01/08/2024 18:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2024 16:16, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
31/07/2024 20:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 20:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2024 23:59.
26/07/2024 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 07:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 17:37

Juntada de Certidão
15/07/2024 17:37

Juntada de Certidão
15/07/2024 17:29

Expedição de Ofício.
12/07/2024 18:40

Juntada de Certidão
12/07/2024 18:39

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2024 16:35, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
09/07/2024 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 08:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 03:17

Publicado Certidão em 28/06/2024.
27/06/2024 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 01:52

Juntada de Certidão
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des.

Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1060 (WhatsApp) / 3103-1043 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704261-86.2023.8.07.0002 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GILVAN DA HORA SILVA CERTIDÃO Certifico que designei audiência de Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: 1.20 Data: 19/08/2024 Hora: 16:35 .

Segue link da Sala de Audiência Virtual: https://atalho.tjdft.jus.br/15ikUx Segue também, abaixo, o QR Code para acesso à Sala de Audiência Virtual: Brazlândia-DF, Segunda-feira, 13 de Novembro de 2023.

IEDA LUCIA LIMA TUNES Servidor Geral
25/06/2024 21:51

Expedição de Mandado.
25/06/2024 21:47

Juntada de Certidão
25/06/2024 21:45

Expedição de Ofício.
25/06/2024 21:41

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 21:40

Expedição de Mandado.
25/06/2024 21:32

Expedição de Mandado.
25/06/2024 21:30

Expedição de Mandado.
21/05/2024 10:22

Juntada de Certidão
16/02/2024 15:04

Juntada de Certidão
13/11/2023 17:29

Juntada de Certidão
13/11/2023 17:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2024 16:35, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
08/11/2023 17:50

Recebidos os autos
08/11/2023 17:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/11/2023 07:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
03/11/2023 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2023 11:21

Juntada de Certidão
03/11/2023 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 06:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 10:21

Juntada de Certidão
28/10/2023 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 18:38

Juntada de Certidão
27/09/2023 21:06

Expedição de Mandado.
26/09/2023 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 19:06

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
22/09/2023 18:06

Recebidos os autos
22/09/2023 18:06

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
21/09/2023 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
21/09/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 07:50

Juntada de Certidão
13/09/2023 03:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
13/09/2023 03:26

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
12/09/2023 21:08

Expedição de Alvará de Soltura .
12/09/2023 15:03

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
12/09/2023 15:03

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
12/09/2023 14:55

Juntada de Certidão
12/09/2023 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 10:46

Juntada de gravação de audiência
12/09/2023 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 17:55

Juntada de Certidão
11/09/2023 17:39

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
11/09/2023 10:52

Juntada de laudo
11/09/2023 03:47

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
11/09/2023 00:34

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 00:33

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 00:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
11/09/2023 00:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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