30/07/2024 17:30

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 17:29

Transitado em Julgado em 28/07/2024
24/07/2024 03:55

Publicado Sentença em 24/07/2024.
23/07/2024 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0711026-88.2024.8.07.0018 Autor: EULANE SEVERO LIMA Representante legal: Requerido:DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório.

DECIDO.

Trata-se de pedido de obrigação de fazer, cujo objetivo consistia na realização de cirurgia.

Ocorre que, conforme noticiado nos autos, a parte autora veio a óbito no curso do processo.

A rigor, a prestação demandada era tratamento de saúde, direito personalíssimo que não comporta transmissão aos sucessores, por isso não há de se cogitar em sucessão processual.

Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, IX do Novo Código de Processo Civil, c/c artigo 51 da Lei Federal nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 25 de junho de 2024.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito *documento datado e assinado digitalmente*
22/07/2024 20:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2024 19:29

Recebidos os autos
19/07/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 19:29

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
25/06/2024 13:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
24/06/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 03:06

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0711026-88.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: EULANE SEVERO LIMA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Emende-se a inicial para: i) comprovar a parte autora a recusa ou retardo estatal na prestação do serviço de saúde vindicado, em especial pela juntada de documento que comprove a data de inclusão formal da solicitação da cirurgia no SISREG e a classificação de risco dada pela Central de Regulação; ii) adequar o pedido, devendo consta a pretensão final, e não o meio pelo qual o serviço de saúde será prestado; iii) comprovar a alegada urgência mediante laudo médico circunstanciado, uma vez que não consta no documento de ID 200729830.

O laudo do hospital atual deverá também esclarecer se o paciente foi encaminhado para outro serviço médico do Distrito Federal para a cirurgia mencionada ou ainda, caso não tenha sido encaminhado, esclarecer quais as razões do não encaminhamento.

Prazo: 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo da emenda, intime-se com urgência o Distrito Federal para esclarecer e informar acerca das informações de Id 200729830 tendo em vista que aparentemente o hospital em que o autor se encontra não tem condições de realizar a cirurgia necessária mas também não noticia quais as providências tomadas para encaminhar o paciente para outro estabelecimento público ou conveniado que o faça.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
18/06/2024 18:49

Recebidos os autos
18/06/2024 18:49

Determinada a emenda à inicial
18/06/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
18/06/2024 18:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/06/2024 17:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/06/2024 16:09

Recebidos os autos
18/06/2024 16:09

Declarada incompetência
18/06/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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